Nenhum homem inocente, podendo falar, prefe re o silêncio para defender-se de injusta acusa ção. Se permaneceu calado, ainda que direito seu garantido pela Constituição da República (art. 5Q, nsLXIIÍ), dificilmente se eximirá de juíza adverso A apreensão de grande quantidade de tó) poder do acusado argui para logo a idéia fico (art. 33 da Lei ns 11.343/06). ? A inidoneidade das testemunhas não se presu me; ao arguente impõe-se demonstrar, além de toda a controvérsia, que faltaram à verdade ou caíram em erro de informação. É que, na busca da verdade real ? alma e escopo do processo ?, "toda pessoa poderá ser testemunha " {art. 202 do Cód. Proc. Penal). ? A causa de aumento de pena do art. 18, na III, da Lei nB 6.368/76 ("decorrer de associação "), já não subsiste e, pois, não pode ser...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
..., especialmente aos traficantes de drogas, por não constituir medida suficiente para a prev..." não espelha a ciência do indivíduo sobre o real, demonstrando que as declarações da aludi...Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJU 25/02/2008). Pelos motivos ora alinhavados, infiro que o apel...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... e distribuição de um grande volume de drogas, inclusive entre estados da federação, não há ... INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO 563/2008 DA CORTE SUPERIOR QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA APEL... E V, DA LEI FEDERAL 11.343/06 - INCIDÊNCIA SOBRE AS PENAS DO DELITO DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO -...
RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO JAVARI. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CORRÉU. SITUAÇÃO IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCEDIDA NO HABEAS CORPUS Nº 44.267/PA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Tendo os recorrentes sido condenados, cada um, à pena...
... Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008 –, o prazo para entrega de armas de fogo à auto... crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena cominada para cada delito, isoladamente. . ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISOS III E V, TODOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE FÉRIAS E QUE JÁ HAVIA SIDO REMOVIDO PARA OUTRA VARA DA MESMA COMARCA. INCOMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, pr...
... era mais o competente para se manifestar sobre o mérito da ação penal, já que, nos termos do ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ROUBO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. EVENTUAIS DELITOS REMANESCENTES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ORDEM CONCEDIDA. Na hipótese, a fixação da competência do Juízo da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais se deu pela prática, em tese, do delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. II. Tendo ocorrido os fatos em janeiro de 2008, não havendo nos autos notícia de recebimento da exordial acusatória ou de qualquer outro marco interruptivo do prazo prescricional, a persecução penal pela eventual prática do delito de posse de drogas para uso próprio há muito já foi fulminada pela ...
... fatos objetivamente considerados, decidindo sobre sua competência. . 2. Pacífico é o entendimento...
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90. Na espécie, o Paciente foi preso em flagrante no dia 15 de fevereiro de 2008, já na vigência da nova lei. O pedido de progressão de regime do Apenado não deve ser conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, pois informam os autos ...
... o juízo de reprovação incidente sobre a conduta continua o mesmo e esta permanece sendo ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRIÇÃO CAUTELAR INICIADA COM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE GARANTIR AO PACIENTE PERMANECER EM LIBERDADE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SE O ACUSADO PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA, AINDA, NA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Tem-se por devidamente fundamentado o não-reconhecimento, na na sentença, do direito do Paciente - nacional português - de recorrer em liberdade, com justificativa na proteção da ordem pública. No caso, o ora Paciente e corréus foram presos em flagrante, no dia 06 de julho de 2008, em um sítio localizado na localidade de Alto do Cipó, Paraipaba/CE, onde havia, em depós...
... ao juiz decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de p...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 2,229 KG DE CRACK. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MATÉRIAS NÃO LEVADAS AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXECUÇÃO DA PENA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 8.072/90. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO DENEGADA A ORDEM. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que contra decisões proferidas em recurso de devolução integral da causa - a exemplo do que sucede na apelação -, o cabimento do habeas corpus par...
... praticou o crime no dia 17 de setembro de 2008, portanto sob a égide da Lei n.º 11.464⁄07. Em... mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta de traficar. VI - Enfim, a aplicação d...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. LEI 11.464/07. APLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DO MODO MAIS BRANDO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Porque evidenciada a hediondez da figura insculpida no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, não há que se falar em afastamento da Lei 11.464/2007 nessas hipóteses. Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida fixação do modo menos gravoso de cumprimento de pena, tendo em vista que essa questão não foi apreciada pela instância de origem, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SURSIS E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIT...
... da Lei n.º 11.343⁄06, porque, no dia 20-8-2008, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 1... mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa em si mesma, que continua send...
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