PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel central, pois são fatores que desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação. Nas relações domésticas de trabalho há hierarquia e subordinação não apenas entre a pessoa que anota a Cartei...
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. DOMÉSTICA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NA SEARA TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O salário de maternidade é devido à empregada doméstica devidamente registrada independentemente de carência, nos termos dos arts. 26, VI e 71 da Lei nº 8.213/91. A concessão do salário maternidade independe de carência exigindo a lei, apenas, a condição de segurada. In casu, como prova de exercício laboral foi juntada aos autos cópia da CTPS da autora, na qual consta a anotação de vínculo empregatício, como empregada doméstica, no período de 01.11.2003 a 27.12.2003, reconhecido por sentença homologatória de acordo celebrado na seara trabalhista e, ainda, cópia do pagamen...
...II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trab...
Como se vislumbra da Lei n. 5.859/72, o vínculo doméstico possui os mesmos elementos da relação de emprego genérica, descrita no artigo 3º, Consolidado (pessoa física, pessoalidade, subordinação, continuidade e onerosidade), sendo acrescidos de requisitos específicos concernentes à finalidade não lucrativa dos serviços, prestação laboral à pessoa ou família e o fato dessa prestação se desenvolver no âmbito residencial do tomador dos serviços. A despeito de vigorar no processo do trabalho a presunção de que toda prestação de serviços é subordinada, o caso concreto denota a existência de clássico contrato de pequena empreitada, que se distingue visceralmente do contrato de emprego urbano (artigo 3º, Consolidado), bem como, do vínculo do doméstico (artigo 1º, da Lei n. 5.859/72): nestes, o...
... (artigo 3º, da CLT), seja ela doméstica (artigo 1º, da Lei n. 5.859/72), e julgar improceedente a ação trabalhista, restando o reclamado absolvido de todas as obriga...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. A utilização de produtos comercializados nos supermercados e destinados à limpeza doméstica, em concentração que não oferece risco, não justifica a percepção do adicional em grau médio.
... no caso de não pagamento das verbas trabalhistas. Alega inexistir prova do dano, que não pode ser ...
I - RECURSOS DE REVISTA DA TODESCHINI E DA FINOTOC MÓVEIS. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recursos de revista não conhecidos. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 2.1. A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/04, especialmente no julgamento do Conflito de Competência nº 7.204/M...
...Aplicável, assim, a prescrição trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Fed... entanto, supera toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salário-mínimo "str...
A incorporação ao salário da gratificação de função recebida por mais de dez anos tem por objetivo evitar o desequilíbrio da economia doméstica do empregado, que por um longo período recebeu salário mais elevado por exercer cargo comissionado. Se depois volta ele a ocupar cargo comissionado não faz jus ao pagamento da gratificação pelo exercício do novo cargo comissionado, salvo se a nova função for melhor remunerada, hipótese em que será devida apenas a diferença Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso da reclamada. No mérito, dar provimento ao apelo da Caixa Econômica Federal para julgar improcedente a pre...
... PROCESSADO PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - NULIDADE - NÃO OCORR... administrativa, civil, penal e trabalhista. Assim, o art. 14 da aludida Lei autorizou a cria...
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADA DOMÉSTICA. BEM DE FAMÍLIA. Muito embora a exceção contida no inciso I do art. 3º da Lei 8.009/90 torne inviável a oposição de impenhorabilidade do bem de família de que trata o caput do art. 1º da mesma lei, por se tratar de dívida trabalhista oriunda de relação de emprego doméstico, o caso concreto exige se façam ponderações, diante das peculiaridades do processo. Hipótese em que se impõe a preservação do bem de família da devedora sob pena de deixá-la ao total desamparo, atentando-se para seus direitos fundamentais da moradia e da dignidade da pessoa (artigos 1º, 6º e 170 da Constituição Federal). Agravo da executada a que se dá provimento para desconstituir a penhora que recaiu sobre seu imóvel residencial.
... toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salá... Pleno desta Corte Superior Trabalhista, na sessão realizada em 26/06/08, ...
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