lei trabalhista sobre ferias
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. ARTIGO 4. A realização de estágios, nos termos desta ... de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. § 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ... Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas instituições ou quaisquer ... organização de seus serviços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, durante o qual não ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor ... e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...I – o teletrabalho;. II – a antecipação de férias individuais;. III – a concessão de férias coletivas;. IV – o ...CAPÍTULO X. OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA. Art. 26. Durante o de estado de calamidade pública a que se refere o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ...ARTIGO 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ...IV – carteira de férias;. V – carteira sanitária;. VI – caderneta de ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
..., para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro;. III - o empregado contratado por empresa ...ência no exterior, será facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, correndo por conta da empresa empregadora, ou para a qual tenha ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... que for compatível, pelas das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social. § 1º O contrato especial de trabalho desportivo ... de recebimento dos incentivos previstos na Lei coincidente com as férias escolares regulares;. X - registro do atleta em formação na entidade de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...II – décimo terceiro salário proporcional; e. III – férias proporcionais com acréscimo de um terço. § 1º A indenização sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta ...V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ...d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta ...#Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta e das Fundações sob supervisão ... (um terço) da retribuição na remuneração do mês em que gozar férias. #Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989. Parágrafo único. Aplica-se no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ...êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. II - Perante a ...
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Em vigor
Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
...§ 2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do ... de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado. ARTIGO 4. As contribuições devidas ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer ...férias, forenses. § 1º A autoridade que não se ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ... – recibo de concessão e pagamento de férias" e do respectivo adicional;. V – recibo de quita\xC3"...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista sobre os seguintes temas:. I – Programa Permanente de Consolidação, ... de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei;. VI – contrato ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento ... no § 3º, deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da concessão de pensões ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...