HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 6.368/76. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL EM SUA INTEIREZA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INTERNACIONALIDADE. ART. , I, DA LEI 6.368/76. MODIFICAÇÃO PELO ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. INCIDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há ilegalidade na fixação da pena-base do paciente acima do mínimo legal se o magistrado justificou a medida em razão da grande quantidade de droga, que denota serem desfavoráveis as circunstâncias do delito. Tal motivação é concreta e autoriza o acrésc...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA. NEGATIVA DE MITIGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Embora a paciente seja tecnicamente primária e de bons antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão das circunstâncias do caso concreto indicarem que integrava organização criminosa e da elevada quantidade de droga apreendida. REGIME PRISIONAL. TRÁFICO. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. MODO FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO PATENTEADA. A Lei n. 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º,...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.º 11.343/06. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PATAMAR MÁXIMO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (2,86 gramas de maconha), legítima é a aplicação da causa especial de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) pelo seu máximo, ou seja, dois terços. Precedentes. Não há que falar em ilegalidade na pena de multa se a pena-base foi fixada no mínimo legal previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, com as adequações proporcionais. Se a paciente já cumpre pena em prisão domiciliar, e provavelmente, com a redução aqui operada, já terá descontado integralmente a sanção, ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.º 11.343/06. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PATAMAR MÁXIMO. Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (37 gramas de cocaína), legítima é a aplicação da causa especial de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) pelo seu máximo, ou seja, dois terços. Precedentes. Ordem concedida para reduzir a pena imposta ao paciente, relativamente ao tráfico de drogas, para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão. (HC 118.097/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 21/03/2011)
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. , § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. A exasperação das penas-base restou suficientemente fundamentada, em razão da quantidade da droga apreendida (417g de maconha), inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. Precedentes. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, não restaram preenchidos os requisitos legais. Para efeitos de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da ...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA I. A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. II. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º 601.384/RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento final da matéria pelo Pretório ...
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGA TENTADO. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. Não configura início do iter criminis a ação do Acusado que, estando preso, solicita que lhe sejam levadas drogas, cuja aquisição por ele não se conseguiu comprovar no curso da ação penal. A hipótese seria, no máximo, ato preparatório, via de regra impunível, mas não ato de execução do delito, seja na conduta de "adquirir", a qual se entendeu subsumir a ação do Paciente, seja nas demais modalidades previstas no tipo penal descrito no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, vigente à época dos fatos. No caso, segundo o decidido pelas instâncias ordinárias, o Paciente solicitou à sua companheir...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA. O Supremo Tribunal Federal entendeu possível, já diante da Lei nº 11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao considerar a inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. No caso, não se revela socialmente recomendável o deferimento do benefício da substituição de pena, tendo em vista principalmente a quantidade e diversidade de droga apreendida na residência do paciente, a saber, 150 g (cento e cinquenta gramas) de maconha, 20 g (vinte gramas) de cocaína, outros quatorze papelotes de maconha, além de uma balança de precisão. A quantidade e div...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. REGIME SEMIABERTO NÃO RECOMENDADO. A expressiva quantidade de droga apreendida, a saber, 16,530 kg (dezesseis quilos e quinhentos e trinta gramas) de cocaína, não recomendam o regime semiaberto. O paciente foi apontado como líder do estratagema, desmantelado após a interceptação de sua linha telefônica, quando se descobriu que se dedicava ao comércio da droga, contando com o auxílio de outras duas pessoas, as quais preparavam o entorpecente em um quarto de hotel, para posterior distribuição em uma rodoviária. A quantidade de entorpecente, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e o modus operandi do tráfico levam à conclusão que o regime fechado, para o início do desconto da pena de...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE SUA APLICAÇÃO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM DENEGADA. Na hipótese, o Paciente não preenche os requisitos para aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. A apreensão de grande quantidade de entorpecentes (no caso, 13.954,00 gramas de maconha, 66,3 gramas de cocaína, 32,8 gramas de ecstasy e 6,7 gramas de haxixe) evidencia que se trata de pessoa dedicada à criminalidade ou integrante de organização criminosa, o que impede a redução de pena pretendida. O crime previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/...
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