APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CHEQUE. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. EXCEÇÕES PESSOAIS INOPONÍVEIS AO PORTADOR DO CHEQUE. Descabe a discussão do negócio que deu origem ao cheque quando o mesmo já foi posto em circulação e encontra-se em posse de terceiro, que, não havendo prova em contrário, presume-se de boa-fé. Conforme entendimento há muito assentado na doutrina e na jurisprudência, a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros possuidores de boa-fé é corolário do Princípio da Abstração, que, por sua vez, é extensão do Princípio da Autonomia e está consagrado no art. 17 da Lei Uniforme de Genebra, bem como no art. 25 da Lei do Cheque. Não se desnatura o título de crédito, persistindo a regra de sua autonomia e independência do negócio jur...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA PAGA ANTES DA CESSÃO. BOA-FÉ DO DEVEDOR. - A cessão de crédito, realizada mediante operação de desconto bancário, é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. Aplicação do art. 290 do CC/2002. - Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, previsto nos artigos 14 e 17 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), e nos artigos 15, 17, § 1º, 20 e 25 da Lei do Cheque (Lei n. 7357/85), quando o principal instrumento negocial celebrado entre as partes é um contrato de cessão de crédito (operação de desconto bancário), tendo natureza acessória o endosso de cheques. - Preceden...
-CHEQUE. APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. -CORRETA A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL CHEQUE 'PASSADO' NA PRAÇA ONDE TIVER DE SER PAGO SIGNIFICA CHEQUE 'EMITIDO' NA PRAÇA ONDE TIVER DE SER PAGO. -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTS. 38 E 39 DA LEI UNIFORME DO CHEQUE. SUMULAS 282 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...
...28 da Lei Uniforme também expressamente disse que "o cheque é pagá...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO REPRESENTATIVO DO DÉBITO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÕES PESSOAIS INOPONÍVEIS AO PORTADOR DO CHEQUE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Descabe a discussão do negócio que deu origem ao cheque quando já foi esse posto em circulação e encontra-se em posse de terceiro, que, não havendo prova em contrário, presume-se de boa-fé. A regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros possuidores de boa-fé é corolário do Princípio da Abstração, que, por sua vez, é extensão do Princípio da Autonomia e está consagrado no art. 17 da Lei Uniforme de Genebra, bem como no art. 25 da Lei do Cheque. As obrigações decorrentes do cheque são autônom...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PRÉ-DATADO. TRANSFERÊNCIA MEDIANTE ENDOSSO À TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO QUE ASSEGURA A COBRANÇA DO TÍTULO. BOA-FÉ. Descabe a discussão do negócio que deu origem ao cheque quando o título de crédito já foi posto em circulação e encontra-se em posse de terceiro, que, não havendo prova em contrário, presume-se de boa-fé. Conforme entendimento há muito assentado na doutrina e na jurisprudência, a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros possuidores de boa-fé é corolário do Princípio da Abstração, que, por sua vez, é extensão do Princípio da Autonomia e está consagrado no art. 17 da Lei Uniforme de Genebra, bem como no art. 25 da Lei do Cheque. As obrigações decorrentes do c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO REPRESENTATIVO DO DÉBITO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÕES PESSOAIS INOPONÍVEIS AO PORTADOR DO CHEQUE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Descabe a discussão do negócio que deu origem ao cheque quando já foi esse posto em circulação e encontra-se em posse de terceiro, que, não havendo prova em contrário, presume-se de boa-fé. A regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros possuidores de boa-fé é corolário do Princípio da Abstração, que, por sua vez, é extensão do Princípio da Autonomia e está consagrado no art. 17 da Lei Uniforme de Genebra, bem como no art. 25 da Lei do Cheque. As obrigações decorrentes do cheque são autônom...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENDOSSO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÕES PESSOAIS INOPONÍVEIS AOS PORTADORES DO CHEQUE. DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. Inviável a discussão do negócio que deu origem ao cheque quando o mesmo já foi posto em circulação e encontra-se em posse de terceiro, que se presume de boa-fé. Princípio da Autonomia consagrado no art. 17 da Lei Uniforme, combinado com o art. 25 da Lei do Cheque. Não há falar em declaração de inexigibilidade do título, porquanto o fato de der decorrido o prazo para a propositura de ação executiva, não significa a prescrição do direito de ação do credor para a cobrança pelos demais ritos previstos no Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENDOSSO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÕES PESSOAIS INOPONÍVEIS AOS PORTADORES DO CHEQUE. Inviável a discussão do negócio que deu origem ao cheque quando o mesmo já foi posto em circulação e encontra-se em posse de terceiro, que se presume de boa-fé. Caso em que a alegação do executado é de que o endossante (estranho à execução) já teria recebido o valor consignado no título, sem devolver o cheque. Princípio da Autonomia consagrado no art. 17 da Lei Uniforme, combinado com o art. 25 da Lei do Cheque. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021453220, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 19/02/2009)...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CHEQUE. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. EXCEÇÕES PESSOAIS INOPONÍVEIS AO PORTADOR DO CHEQUE, MESMO EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DE `FACTORING¿. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO REDUNDA NO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. Descabe a discussão do negócio que deu origem ao cheque quando o mesmo já foi posto em circulação e encontra-se em posse de terceiro, que, não havendo prova em contrário, presume-se de boa-fé. Conforme entendimento há muito assentado na doutrina e na jurisprudência, a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros possuidores de boa-fé é corolário do Princípio da Abstração, que, por sua vez, é extensão do Princípio da Autonomia e está c...
...17 da Lei Uniforme de Genebra, bem como no art. 25 da Lei do Cheque. ...
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