lei uso e ocupação do solo 1976
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... áveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais ... sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e ... 1975 70% 1985 20% ... 1976 65% 1986 15% ... 1977 60% 1987 10% ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... XIV – reparcelamento do solo: reconfiguração do traçado de lotes ou ... informar ao regulador ferroviário a ocupação" da capacidade instalada na infraestrutura ferrovi\xC3" ... 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... § 4º Na hipótese do inciso I do caput ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... até o limite de vinte por cento, pela ocupação da morada; ... II – até o limite de vinte e ... no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita ... Art. 97. O ... que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 ... Art. 167. A gestão compartilhada do PAT ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... I - ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família; ... II - ocupação ... e parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; ... e) diretrizes para infra-estrutura e equipamentos urbanos e ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... devem informar anualmente à ANTT a ocupação" da capacidade instalada na infraestrutura ferrovi\xC3" ... e propiciar o melhor aproveitamento do solo urbano, de modo a maximizar os efeitos positivos ... 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... § 4º Na hipótese do inciso I do caput, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , é condição essencial para garantir ocupação digna a todos os brasileiros ... A estratégia ... cursos d'água, aumentando a poluição do solo e dos recursos hídricos ... Essas carências ... , que veio caindo significativamente desde 1976, atingiu seu ponto mais baixo no final de 1982. O ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... áveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais ... sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e ... ções da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 67, XI, e Lei n° ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que habitava os territórios sob ocupação alemã, no curso da Segunda Grande ... legal con fuertes resquicios no sólo protoliberales sino incluso autoritarios, y ... ( “Teoría de la Constitución ”, 1976, p. 170) –, inobservadas, sem maiores ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ), y la de que esta legitimación solo puede partir del pueblo mismo y no de cualquier ... da República Portuguesa, de 02 de abril de 1976, na Parte I (Direitos e deveres fundamentais), ... ocupação ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Competência - Parcelamento do Solo - Área de Proteção Ambiental Federal ... Inconstitucionalidade - Lei de Uso e Ocupação do Solo ... Lei de Uso e Ocupação do ... Ainda, o Decreto n. 8.468/1976 considera fonte de poluição todo e qualquer ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... TFDR Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação das Faixas de Domínio das Rodovias (TFDR) ... 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da ... cobrança de taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo de instalações de equipamentos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... medida em que as regras para acesso e ocupação de cargos e funções no interior da estrutura ... São Paulo: LTr, 1976, p. 397. (80) DELGADO, Maurício Godinho. Curso ... ões feudais consideravam o homem adstrito ao solo e os senhores tinham o poder não só de impedir ...
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Aspectos registrais
... na Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e ... razão de parcelamento 94 ou unificação do solo, entre outras hipóteses 95 ... Afrânio de ... e controle do uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano. Portanto, compete ao município ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... década, veio a lume lei norte-americana (1976), abolindo a imunidade nos feitos relacionados ... desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, ... cidades e de estradas; XI – Hidrologia do solo; XII – Organização racional do trabalho e ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... A ocupação irregular das áreas ambientalmente protegidas ... com a legislação de uso e ocupação do solo municipal, legislação relativa à propriedade e ... (MORO, 1976) ... Com a promulgação da Lei Federal n° ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... ós a Lei nº 6.015/73 que entrou em vigor em 1976". Antes da vigência desta norma, a propriedade im\xC3" ... um sentimento individual de propriedade do solo, que era possuído coletivamente por toda a ... As posses resultantes de ocupação aumentaram de forma incontrolável e os posseiros ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... necessariamente à destruição ou ocupação do território alheio, a partir dos séculos XVI ... en el mundo del trabajo el empresario no sólo tiene un derecho como acreedor, a la manera ... Unidas em 1966, mas só entraram em vigor em 1976. Junto com a Declaração Universal dos Direitos ...
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Legislação
... , com o fim de: a) impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho ... 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50% ... VI — ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: ... a) a utilização ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Sólo estarán exentos los bienes de dominio público ... urbano.” 390 A Súmula 583 , datada de 1976, teve nítido viés de evitar que particulares ... ção clara e objetiva para ocupação de cargos, desvios de finalidade etc., a ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... O solo da Hispania foi ocupado (“[…] Alani et ... -se-ia um novo modelo constitucional (1976) a trazer influências para a América Latina, e ... espanhóis impuseram resistência à ocupação francesa, conseguindo, em certa altura, ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... adequadas normas urbanísticas de uso, ocupação, parcelamento, construção e posturas, além de ... Parcelamento, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e outras leis específicas. No conjunto, tem-se ... culturais tem, na lei de 31 de dezembro de 1976, que instituiu o plano de ocupação do solo, e ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ção, optou por proibir a prática em solo nacional. É o que passo a expor no próximo ... possuem grau de educação, ocupação profissional e ganhos financeiros ... Dinamarca , 7 de dezembro de 1976, § 54, a obrigação de frequência ...