lei vale transporte 7619
- Indeferido Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987. Altera Dispositivos da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985, que Institui o Vale-transporte.
- Em vigor Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002121-02.2014.5.06.0201), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. NÃO UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. TÍTULO INDEVIDO. O artigo 1º, da Lei 7.418/85, com redação dada pela Lei 7.619/87, estabelece que "Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte...
...VALE-TRANSPORTE. NÃO UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15032/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. A Lei nº 7.619/87 estabelece que o empregado deve requerer, por escrito, o benefício do vale-transporte e informar, também, por escrito, ao empregador o endereço residencial e o transporte adequado para o seu deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa. (Orientação Jurisprudencial 215/SDI). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até...
...CARP/ce/fd/ss. RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. A Lei nº 7.619/87 estabelece que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-161-37.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPEIÇÃO. ARTIGO 135 DO CPC. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Nas razões do recurso ordinário em exame, suscita a autora a preliminar de nulidade do acórdão proferido em ação rescisória, sob a alegação de que a Desembargadora designada redatora do referido acórdão seria suspeita para participar do...
...VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NEGOCIAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-207771/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. A Lei nº 7.619/87 estabelece que o empregado deve requerer, por escrito, o benefício do vale-transporte e os informar, também por escrito, ao empregador, o endereço residencial e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Portanto, ao contrário do que entendeu o Regional, é do empregado a iniciativa para a consecuçã
...2ª Turma. GMRLP/sr/cl. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. A Lei nº 7.619/87 estabelece que o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
..., de 30 de setembro de 1987, que instituiu o Vale-Transporte; e. VI - no Decreto-Lei nº 2.284, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7432/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Considerando que da interposição de recurso decorre a consumação do ato processual de recorrer, não pode a parte, posteriormente, ainda que no prazo legal, aditá-lo ou complementá-lo, em face da preclusão consumativa. Somente se excetua do alcance desse princípio a nova impugnação que estiver atacando o teor de ulterior decisão integrativa,...
...Aditamento não conhecido. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. A Lei n.º 7.619/87 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26019/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
VALE-TRANSPORTE. SERVIDORES ESTADUAIS. O Estado, quando contrata pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, enquadrando-se seus funcionários dentre os trabalhadores em geral a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418/85. Assim, a Lei nº 7.418/85, que criou o vale-transporte, tornando-o obrigatório pela Lei nº 7.619/87, é aplicável também aos servidores estaduais. ATUALIZAÇÃO DOS...
. A C Ó R D Ã O. 2ª TURMA. LCP/ RFP/RAO. VALE- TRANSPORTE. SERVIDORES ES TADUAIS. O Estado, ... - Versão original DECRETO Nº 95247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985, que Institui o Vale-transporte, Com a Alteração da Lei 7.619, de 30 de Setembro de 1987.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23245/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Febrero de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Não há confundir a natureza salarial da parcela com a base de cálculo para o seu pagamento. Em se tratando de parcela de natureza salarial, o adicional de insalubridade compõe a remuneração e reflete no cálculo de outras parcelas. VALE-TRANSPORTE. SERVIDORES ESTADUAIS. O Estado, quando contrata pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, enquadrando-s
...VALE-TRANSPORTE. SERVIDORES ESTADUAIS. O Estado, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Febrero de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Não há confundir a natureza salarial da parcela com a base de cálculo para o seu pagamento. Em se tratando de parcela de natureza salarial, o adicional de insalubridade compõe a remuneração e reflete no cálculo de outras parcelas. VALE-TRANSPORTE. SERVIDORES ESTADUAIS. O Estado, quando contrata pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, enquadrando-s
...VALE-TRANSPORTE. SERVIDORES ESTADUAIS. O Estado, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Febrero de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Não há confundir a natureza salarial da parcela com a base de cálculo para o seu pagamento. Em se tratando de parcela de natureza salarial, o adicional de insalubridade compõe a remuneração e reflete no cálculo de outras parcelas. VALE-TRANSPORTE. SERVIDORES ESTADUAIS. O Estado, quando contrata pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, enquadrando-s
...VALE-TRANSPORTE. SERVIDORES ESTADUAIS. O Estado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-95.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O Reclamado argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou a respeito das seguintes questões suscitadas no seu recurso ordinário: (a) legitimidade passiva ad causam (ausência de...
... Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1/TST) e (c) vale-transporte (ausência de manifestação quanto ... -
Acordão nº 01188-2007-003-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Octubre de 2009
VALE-TRANSPORTE. A Lei 7.418/85, alterada pela Lei 7.619/87, institui o benefício do vale-transporte para todos os trabalhadores que dele necessitarem, que deverão custeá-lo com desconto do valor correspondente a 6% do seu salário básico. É do empregador o dever de provar o correto fornecimento do vale-transporte ao trabalhador. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.
...às horas extras, às diferenças de FGTS, ao vale-transporte, ao adicional de insalubridade e à ... -
Acordão nº 01451-2007-333-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ADICIONAL NOTURNO. Verificada a prorrogação da jornada noturna após às 5h, é devido o adicional noturno, conforme orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. VALE-TRANSPORTE. A Lei 7.418/85, alterada pela Lei 7.619/87, institui o benefício do vale-transporte para todos os trabalhadores que dele...
... no que tange à equiparação salarial, ao vale-transporte, à multa do art. 477 da CLT, à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-83.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 832 da CLT; 535 e 538 do CPC; 5º, LV, 93, IX, da CF/88 e contrariedade à Súmula 297 do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do...
...VALE-TRANSPORTE. (violação aos artigos 7º, XXVI e ...º, do Decreto 95247/87 e das Leis 7418/85 e 7619/87; 818, da CLT; 333, I, do CPC; contrariedade à ... -
Acordão nº 02097-2007-201-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2009
VALE-TRANSPORTE. A Lei 7.418/85, alterada pela Lei 7.619/87, institui o benefício do vale-transporte para todos que dele necessitarem, cabendo ao trabalhador custeá-lo mediante desconto de 6% do seu salário básico. O pagamento de “ajuda de custo” pelo empregador não induz à presunção de que havia ressarcimento de valores gastos com transporte pelo empregado. Recurso ordinário da primeira...
... horas extras, às diferenças salariais e ao vale-transporte. O recurso foi interposto ... -
Acordão nº 20080327561 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2008
DOMÉSTICO - Vale-transporte - Direito não contemplado pela Lei 5859/72 (doméstico), já considerada a ampliação constitucional (art. 7º/par. único), nem pela Lei 7.418/85 (vale-transporte), alterada pela Lei 7.619/87. O Decreto 95.247/87 (art. 1º, II), ao incluir a categoria dentre seus beneficiários, extravasa seu restrito conteúdo, meramente regulamentador. Recurso provido.
..., para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte, nos termos da fundamentação, ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
...vale-transporte; a Lei n. 7.701, de 21.12.1988 (ainda ...
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Acordão nº 00434-2008-861-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Septiembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VALE-TRANSPORTE. A Lei 7.418/85, alterada pela Lei 7.619/87, instituiu o benefício do vale-transporte para todos os trabalhadores que dele necessitarem, devendo ser custeado com desconto de 6% do seu salário básico. É do empregador o ônus de demonstrar efetivamente não ter o trabalhador necessidade de utilização de transporte para ir ao trabalho e voltar dele....
... quinquenal e a reforma de decisão quanto ao vale-transporte. O reclamante, por sua vez, visa à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-272/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
VALE-TRANSPORTE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO A concessão do vale-transporte está condicionada à iniciativa do empregado, que deverá prestar e manter atualizadas as informações necessárias à concessão do benefício, enumeradas no artigo 7º do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.619/87.
. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. ACV/ASD/ st. VALE-TRANSPORTE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-47.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA LIDE À COMISSÃO PARITÁRIA. I - Não se extrai do artigo 23 da Lei 8.630/93 tenha o legislador erigido condição para o ajuizamento da reclamatória trabalhista, como o fez no artigo 625-D da CLT em relação às Comissões de Conciliação Prévia, já que se limitou a aludir à necessidade de constituição no âmbito do órgão gestor de mão-de-obra de comissão paritária para a solução...
...IV - Recurso não conhecido. VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - CONTRARIEDADE À ... -
Acordão nº 20070376691 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2007
Vale-transporte substituído por valor em dinheiro. Natureza Remuneratória. Devida a incidência do FGTS. A Lei 7418/85, com as alterações feitas pela Lei 7619/87, ao instituir o vale-transporte aos trabalhadores, visou propiciar auxílio nas despesas com deslocamento de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Para assegurar a efetividade na concessão do benefício, a legislação em...