Denúncia de fraude em execuções de hipotecas paralisa setor nos EUA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. NÃO OCORRÊNCIA. A plausibilidade jurídica da tese articulada no recurso especial encontra-se substancialmente comprometida em razão da existência de precedentes desta Corte que, ainda que não se amoldem perfeitamente às circunstâncias da espécie, amparam o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, tanto que foram invocados e transcritos no aresto questionado. Ademais, a Corte de origem não teceu considerações detalhadas acerca do conteúdo dos requerimentos e manifestações das empresas rés, daí porque, em princípio, o acolhimento das razões recursais enfrentará dificuldades, eis que focalizam elementos fático-probatórios da controvérsia para defender que houve comparecimento espontâneo das de...
... a iminência do suposto leilão de imóveis aludido na petição inicial. 4. A penhora sobre o...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÕES PRIMORDIAIS. Prejudicado o exame das questões decorrentes de leilão judicial quando sequer há decisão a respeito da validade, ou não, do leilão. Impõe-se, de ofício, o retorno dos autos ao Juízo de origem para decisão a respeito de questões primordiais relativas ao leilão dos imóveis penhorados.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. ARREMATAÇÃO. NULIDADE DO LEILÃO. FATO GERADOR. AUSÊNCIA. AUTO DE LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO. Havendo a declaração de nulidade do leilão que ensejou a arrematação judicial dos imóveis, inocorrendo a transmissão imobiliária, correta a desconstituição do correspondente auto de lançamento em razão da ausência de fato gerador do ITBI. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70045094174, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 04/10/2011)
DESPESAS JUDICIAIS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO. A isenção de que trata o artigo 790-A da CLT não se refere às despesas com leilão e registro de imóveis, mas exclusivamente às custas processuais. Artigo que deve ser interpretado restritivamente.
IMISSAO NA POSSE - Imóvel arrematado em leilão judicial, que continua ocupado ? Imóvel registrado em nome dos autores no Cartório de Registro de Imóveis, que, assim, detêm a titularidade do domínio, devendo os mesmos serem imitidos na posse do bem - Alegação de cerceamento de defesa por não ter havido suspensão do feito pela propositura de usucapião extraordinário - Inovação artificiosa daquele feito, proposto após notificação extrajudicial e desta demanda - Mero caráter protelatório - Extinção daquela ação por abandono de causa - Ré que não demonstrou justo motivo para ocupar o imóvel - Procedência mantida - Recurso improvido.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO. Presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida cautelar, correta a sentença que manteve a liminar a fim de determinar à Caixa Econômica Federal a suspensão do leilão dos imóveis descritos na inicial. Apelação da CEF a que se nega provimento.
CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - DIR. INTERNACIONAL PRIVADO DO TRABALHO - POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E O PRINCÍPIO DO VÍNCULO MAIS ESTREITO (CONVENÇÃO DE ROMA, POR ANALOGIA), BEM COMO O ARTIGO 3º, II DA LEI 7.064/82 (POR ANALOGIA), DESDE QUE NÃO OFENDAM A ORDEM PÚBLICA, OS BONS COSTUMES E A SOBERANIA NACIONAL (ART.17, DA LICC), AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 207 DO TST E O ARTIGO 9º, DA LICC. A Súmula 207 é de teor contrário ao artigo 9º, da Lei de Introdução ao Código Civil. A prestigiada Súmula determina a aplicação da lei do território para a solução de litígio resultante de um contrato internacional (é o caso dos autos, pois, o trabalho foi desenvolvido em território americano), o que também está de acordo com o Código de Bustamante (Convenção de...
Embargos de terceiro à arrematação extrajudicial em execução de contrato de financiamento habitacional com hipoteca em garantia. Terceiro que alega ter adquirido o imóvel do executado de boa-fé, requerendo nulidade da hipoteca e do leilão. A hipoteca e a propriedade, como direitos reais regularmente constituídos mediante registro no Registro de Imóveis, é oponível ao adquirente do devedor hipotecário. (Apelação Cível Nº 70045722956, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/12/2011)
AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA E CONCORDATA. DECISÃO QUE SUSPENDE O LEILÃO DE PARTE DOS IMÓVEIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEILÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DO AGRAVO. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA SEU CONHECIMENTO. IMPOSSÍVEL ANÁLISE DO MÉRITO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70024394579, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/09/2009)
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