leilao de veiculos

• Acórdãos nº 049319 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

BEM MÓVEL/SEMOVENTE - INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMDDOR - INAPLICABILIDADE - LEILÃO - VEÍCULOS SALVADOS - DESTINATÁRIO FINAL - INOCORRÊNCIA - EVICÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

• CEM VEÍCULOS das frotas da Light e do Creci-RJ vão a leilão dia 1, pelas mãos de João Emilio. Há picapes, caminhões e Unos Fire. O lote todo vale R$ 2 milhões, mas a venda será individual.

Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 24/05/2012Editoria: EconomiaColuna: Negocios e CiaCaderno: Primeiro CadernoPagina: 33Cliche: 1Observacao:Tipo:Titulo:Autor:Foto:Credito:Arte:Book: pp:Primeiro Caderno CEM VEÍCULOS das frotas da Light e do Creci-RJ vão a leilão dia 1, pelas mãos de João Emilio.

• O Globo
• 24 de Maio de 2012

• Processo nº 0123098 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 26 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DETRAN. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL EM LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELA AUTARQUIA, CONSOANTE ART. 328 DO CTB. BEM ARREMATADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS, NA FORMA DOS ARTS. 8º E 20 DA RESOLUÇÃO Nº 178 DO CONTRAN. ARREMATANTE QUE APÓS PAGAR O PREÇO, BEM COMO TODAS AS TAXAS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEICULO TEVE NEGADA A VISTORIA ANUAL E A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE, EM FUNÇÃO DE MULTAS ANTERIORES A ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ATUAÇÃO FALHA E INEFICIENTE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZ...

• Processo nº 0022149 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 13 de Fevereiro de 2012

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4940, DE 2006, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS A DEPÓSITO E SUA VENDA EM LEILÃO PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR OS VEÍCULOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL NA FORMA QUE MENCIONA. Afastamento das preliminares de violação reflexa à CRFB e de incompetência do TJRJ por necessidade de cotejo da norma atacada com a Constituição Federal. Pelo prisma formal, houve violação da regra de competência estipulada no artigo 72 da Constituição Estadual conjugado com o artigo 22, XI, da CRFB. É visível que a norma ataca o princípio da separação e harmonia de poderes consagrado pelo artigo 7º da CERJ, bem como a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para leis que versem sobre criação, estruturaç...

• Acórdão nº 70029291440 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONEXA COM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEPÓSITO, LEILÃO E TRANSPORTE DE VEÍCULOS RECUPERADOS. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. A possibilidade de denúncia do contrato decorre do princípio da autonomia da vontade, mas o não cumprimento do prazo mínimo previsto no instrumento contratual gera dever de indenizar. Correta a apuração do valor da indenização com base no lucro obtido pela empresa prestadora de serviço no ano anterior à rescisão contratual. Contrato de transporte de veículos que não estava previsto no acordo firmado entre as partes. Dever do contratante de ressarcir os custos da prestadora de serviço a tal título. O Novo Có...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Agosto de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO DA POSSE E USO PELO IMPETRANTE ATÉ DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. Garantida a execução mediante a constrição de bens oferecidos à penhora, em sendo eles imprescindíveis à própria continuidade do negócio, fere direito líquido e certo do impetrante o imediato recolhimento pelo leiloeiro. A manutenção da posse e uso dos bens enquanto se aguarda a quitação da dívida ou a designação do leilão não se afigura prejudicial ao exequente. Assim, considerado o teor do art. 620 do CPC, concede-se a segurança vindicada.

• Acórdãos nº 106562 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Fevereiro de 2012

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Leilão de veículos recuperados ou apreendidos em decorrência de contrato não cumprido. Regras claras pronunciadas por meio de edital. Risco assumido pelo adquirente que pratica ato livre, visando o benefício do preço inferior ao de mercado. Inexistência de ilicitude que veda a exigência de ressarcimento por defeito contido no veículo. Recurso desprovido.

• Acórdão nº 1.0024.02.735099-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Maio de 2010

APELAÇÃO CÍVEL - LEILÃO DE VEÍCULOS - IRREGULARIDADE DE DOCUMENTAÇÃO DOS BENS LEILOADOS - ATRASO - MORA CONFIGURADA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO. Não tendo o leiloeiro entregue em tempo hábil a documentação de veículo leiloado, restando o proprietário impossibilitado de utilizar o veículo por um longo período, configurados estão a mora e o dever de indenizar. Prejudicial rejeitada e recurso provido.

• Acórdãos nº 243550 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO - VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO JUDICIAL - RESTRIÇÕES PENDENTES SOBRE OS BENS - AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DA MASSA FALIDA 1NDISPONIBILIDADES DECORRENTES DA QUEBRA DA EMPRESA E DE EXECUÇÃO FISCAL - ATOS QUE INDEPENDEM DE INTERVENÇÃO DA FALIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

• Processo nº 35766/026/96 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 10 de Abril de 2002

Alienacao Por Meio De Leilao De 90 Veiculos.