Segundo Anatel, questionamentos são normais e não adiarão licitação Mônica Tavares monicao@bsb.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. LEILÃO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. NULIDADES DO EDITAL NÃO VERIFICADAS. HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. 1. Ausência de disposição no edital acerca da necessidade de manutenção dos empregados pelo arrematante. A decisão que havia determinado a obrigatoriedade de manutenção dos empregos foi reconsiderada em virtude do encerramento das atividades da falida. Inexistência de nulidade. 2. De acordo com o artigo 142, §2º, da Lei 11.101/2005, é permitido que a alienação ocorra por valor inferior ao de avaliação, mesmo em primeira hasta, sem que isso acarrete a nulidade da arrematação. Inaplicabilidade do artigo 686, VI, do CPC. 3. Intimação pessoal da falida. Desnecessidade. Aplicação subsidiária do artigo 698 do CPC. AFASTARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DESPROVE...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STJ. ART. DO CPC. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que a avaliação feita pelo oficial de justiça não possuía qualquer nulidade. Aduziu que o laudo elaborado unilateralmente por engenheiro contratado pelos recorrentes não pode sobrepor-se a avaliação conduzida por técnico imparcial. Sustentou que o pedido de nova perícia, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei n. 6.830/80, estava precluso ante a inércia do executado em impugnar a avaliação realizada, e que a impugnação requerida nos termos do art. 683 do CPC enseja a demostração concreta de invalidação da avaliação realizada. O art. 13, § 1º, da Lei n. 6.830/80 dispõe que a imp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CANCELAMENTO DE LEILÃO. Intimado o executado acerca da avaliação do bem penhorado, sem que tenha havido, em momento anterior ao pedido de suspensão do leilão, qualquer impugnação ou oposição de embargos à execução, correta a decisão que indeferiu o pedido, pois operada a preclusão. Igualmente não se vislumbra as demais nulidades processuais apontadas pelo recorrente, merecendo ser mantida a decisão agravada, com a realização dos atos expropriatórios. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041957408, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 05/04/2011)...
BEM MÓVEL/SEMOVENTE - INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMDDOR - INAPLICABILIDADE - LEILÃO - VEÍCULOS SALVADOS - DESTINATÁRIO FINAL - INOCORRÊNCIA - EVICÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CANCELAMENTO DE LEILÃO. Intimado o executado acerca da avaliação do bem penhorado, sem que tenha havido, em momento anterior ao pedido de suspensão do leilão, qualquer impugnação ou oposição de embargos à execução, correta a decisão que indeferiu o pedido, pois operada a preclusão. Igualmente não se vislumbra as demais nulidades processuais apontadas pelo recorrente, merecendo ser mantida a decisão agravada, com a realização dos atos expropriatórios. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041957408, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 05/04/2011)...
Leilão. Valor das despesas. O leiloeiro oficial apresentou discriminação de suas despesas não tendo a executada feito a impugnação no momento oportuno, razão porque é preclusa a discussão da questão. Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CANCELAMENTO DE LEILÃO. Intimado o executado acerca da avaliação do bem penhorado, sem que tenha havido, em momento anterior ao pedido de suspensão do leilão, qualquer impugnação ou oposição de embargos à execução, correta a decisão que indeferiu o pedido, pois operada a preclusão. Igualmente não se vislumbra as demais nulidades processuais apontadas pelo recorrente, merecendo ser mantida a decisão agravada, com a realização dos atos expropriatórios. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041957408, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 05/04/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CANCELAMENTO DE LEILÃO. Intimado o executado acerca da avaliação do bem penhorado, sem que tenha havido, em momento anterior ao pedido de suspensão do leilão, qualquer impugnação ou oposição de embargos à execução, correta a decisão que indeferiu o pedido, pois operada a preclusão. Igualmente não se vislumbra as demais nulidades processuais apontadas pelo recorrente, merecendo ser mantida a decisão agravada, com a realização dos atos expropriatórios. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041957408, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 05/04/2011)...
CIVIL. CONSÓRCIO. DECRETAÇÃO DE REGIME DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS PELO BACEN. LEILÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA A TERCEIRO ADMINISTRADOR. ASSEMBLEIA. CRIAÇÃO DE TAXA ADICIONAL PARA RATEIO DE PREJUÍZOS. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SEPARAÇÃO DE HIPÓTESES. RELAÇÃO ADMINISTRADORA-CONSORCIADOS. APLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE CONSORCIADOS. INAPLICABILIDADE. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. O art. 6º, V, do CDC, disciplina, não uma obrigação, mas um direito do consumidor à modificação de cláusulas...
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