RESPONSABILIDADE CIVIL.AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE FRUSTRADA. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LEILOEIRO. AGENTE DELEGADO AFEITO À ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LICITANTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. DANO MORAL, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.Examinada a questão, verifica-se que o leilão foi realizado sem a documentação necessária, embora a relação de serviço seja com dois órgãos do Estado DETRAN e CET RIO. E não é crível que o leiloeiro público não saiba que, para alienar qualquer bem de terceiros, a sua situação deve estar completamente esclarecida.É elementar que um veículo apreendido tenha ou possa ter restrições no caso e, por tal fiscalização, o leiloe...
..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o me... se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em c... do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916. ARTIGO 2.030. O acréscimo de que trata o...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEILÃO DE IMÓVEL GRAVADO POR INDISPONIBILIDADE JUDICIAL. Agravo de instrumento contra a decisão que admitiu leilão de bem imóvel gravado por indisponibilidade judicial. O decreto judicial da indisponibilidade de bens possui natureza cautelar, e tem por escopo garantir o cumprimento de eventual condenação judicial imposta ao proprietário. Mas não se presta a criar privilégio para um credor, o beneficiário da medida, em detrimento de outros titulares de créditos também formados na via judicial.Nos termos do artigo 686, V, do Código de Processo Civil, o edital deve fazer menção à existência de ônus sobre o imóvel objeto da arrematação. Dessa forma, plenamente possível a hasta pública do imóvel gravado por indisponibilidade, sendo apenas vedado o registro da cart...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não tendo havido desídia do Ente Estatal na condução do processo, não há falar em prescrição intercorrente, máxime quando resta provado ter o credor envidado todos os esforços no sentido de esgotar as diligências para encontrar bens de propriedade da empresa devedora, inclusive com a tentativa de leilão, que restou infrutífero, para venda judicial de bens penhorados no Estado do Rio de Janeiro. Sentença desconstituída. Prosseguimento da execução fiscal APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70019491471, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 13/06/2007)
APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO, PELO DETRAN, DE VEÍCULO REGULARMENTE APREENDIDO, AINDA QUE HOUVESSE DECISÃO JUDICIAL CONCEDENDO A SUA LIBERAÇÃO. DANO MORAL. 1- A realização, pela Autarquia estadual de trânsito, de hasta pública de veículo regularmente apreendido quando já ciente de decisão judicial determinando a sua liberação imediata, constitui medida exorbitante por parte da Administração Pública, violando o princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da CF/88, além de afrontar preceitos legais e normativos: artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97; arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 6.575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos em todo o território nacional; art. 3º da Resolução Contran nº 331/09. 2- O atuar do Detran, desrespei...
Agravo de Instrumento. Recuperação judicial de empresa. Leilão de unidade produtiva. Arrematação. Adjudicação. Lei Federal n. 11.101/2005. O propósito da nova lei de recuperação de empresas é preservar o funcionamento das unidades produtivas para gerar riquezas para o país e garantir os postos de trabalho. A aquisição de unidades produtivas está protegida pelo art. 60, parágrafo único, da referida lei, que impede que se cobre do arrematante obrigações da antiga empresa. Agravo que se conhece para lhe negar provimento. Vencido o Des. Jair Pontes de Almeida.
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... da Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Infere-se do recurso ordinário que as recorrente... alienação judicial (no caso, a venda em leilão da UPV para a 6ª reclamada, ora recorrente, entã...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipot...
... recorrida, objetivando a anulação de leilão extrajudicial relativo a imóvel adquirido segundo... é fenômeno que atinge o processo judicial. Ademais, o prazo contido no § 1o, do art. 31, do...4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 329, volume I). . Ademais, o n...
Processual Civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Execução por título judicial. Leilão do imóvel com duas vagas de garagem já designado. Indeferimento de avaliação isolada das vagas. Vagas vinculadas à unidade imobiliária, inexistindo matrícula e registro próprios. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificada no sentido de ser possível a penhora de vagas de garagem desde que possuam matrícula e registro próprios, hipótese inocorrente. Recurso a que se nega seguimento, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, por manifesta improcedência.
Processual Civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Execução por título judicial. Leilão do imóvel com duas vagas de garagem já designado. Indeferimento de avaliação isolada das vagas. Vagas vinculadas à unidade imobiliária, inexistindo matrícula e registro próprios. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificada no sentido de ser possível a penhora de vagas de garagem desde que possuam matrícula e registro próprios, hipótese inocorrente. Recurso a que se nega seguimento, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, por manifesta improcedência.
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