APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL. Alegação de nulidade do processo de execução. Rejeição. Invocação da proteção ao bem de família. Descabimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040238537, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 06/12/2011)
apelação cível. ação de anulação de leilão judicial. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discuti...
PREÇO VIL. Não há como comparar o valor obtido em leilão judicial com o valor da avaliação ou suposto preço que alcançaria o bem em venda direta, mesmo porque este não sofre as contingências de um leilão judicial, seja pela relativa insegurança do adquirente quanto a receber o bem licitado, seja pelo tempo que demora até que o referido bem seja definitivamente entregue ao licitante.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. STF. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. PREFEITO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação n° 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE GUILHOTINAS AO MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA PELO INSS. VENDA POSTERIOR EFETUADA ATRAVÉS DE LEILÃO JUDICIAL, COM A DEVIDA PUBLICIZAÇÃO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES POSTERIORES. DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. SUBAVALIAÇ...
...Tratando-se de venda de máquinas por leilão público, com a devida publicização, devidamente...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. DEPÓSITO DOS VALORES QUE A PARTE AUTORA ENTENDE DEVIDOS. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. É de ser deferida a suspensão do leilão aprazado enquanto pendente a demanda judicial na qual se discute a inexistência do débito ou o quantum debeatur, sendo que a iminência da realização de leilão indica a possibilidade de turbação da posse, caracterizando o receio de lesão grave e de difícil reparação previsto no art. 558 do CPC. A discussão judicial acerca das cláusulas do contrato de financiamento dá direito à parte de depositar em juízo as parcelas que entende devidas. Proibição de inscrição do nome da parte agravante nos cadastros negati...
AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITOS DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE APÓS A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. Realizado leilão judicial e arrematado o bem imóvel, com os devidos registros na escritura, não é oponível promessa de compra e venda registrada em cartório que não o de imóveis.
RESPONSABILIDADE CIVIL. LEILÃO EXTRA JUDICIAL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA HÁBIL A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Era ônus do autor demonstrar que a restrição administrativa do veículo existia no momento da arrematação. Porém, não logrou êxito em atender tal desiderato. Assim, não há falar em ato ilícito ensejador do dever de indenizar. As despesas com o conserto e regularização de veículo adquirido em leilão não são imputáveis aos demandados porque, de acordo com o contrato, essa obrigação é expressamente atribuída ao adquirente. Não se pode desconsiderar que são justamente essas questões que tornam os bens de consumo negociados em leilões tão acessíveis. É da natureza do negócio o risco e ônus da compra de um bem por um preço be...
AGRAVO DE PETIÇÃO. PREÇO VIL. A tese sustentada pela agravante de que os bens foram arrematados por preço vil não merece guarida. A venda de bens em leilão judicial não está adstrita rigorosamente aos valores de sua avaliação, porquanto o leilão, geralmente, acarreta um ônus ao executado, em face das conhecidas vicissitudes e dificuldades da venda judicial de bens penhorados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEILÃO AUTORIZADO POR OUTRO JULGADOR, EM PROCESSO DIVERSO, CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PROVIMENTO PELO JUÍZO FALIMENTAR. ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Não pode o juízo falimentar modificar decisão proferida em outro feito, pedido de busca e apreensão, conduzido, por outro magistrado. Poder limitado aos processos que estão sob sua jurisdição. Negado seguimento ao agravo de instrumento, manifestamente improcedente, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70044048809, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 27/07/2011)
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. leilão autorizado por outro julgador, EM processo diverso...
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. VEÍCULO ANTERIORMENTE ADIQUIRIDO EM LEILAO JUDICIAL QUE SOFREU PENHORA, DETERMINADA PELO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. CONDUTA QUE CAUSOU MERO DISSABOR, NÃO GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70033641796, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/04/2011)
... que, no dia 24.01.07, arrematou em leilão público oficial realizado pelo primeiro réu, o v...
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. VEÍCULO ANTERIORMENTE ADIQUIRIDO EM LEILAO JUDICIAL QUE SOFREU PENHORA, DETERMINADA PELO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. CONDUTA QUE CAUSOU MERO DISSABOR, NÃO GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70033641796, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/04/2011)
... que, no dia 24.01.07, arrematou em leilão público oficial realizado pelo primeiro réu, o v...
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