AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. A COMISSÃO DO LEILOEIRO É INDEVIDA, TENDO EM VISTA SUSPENSÃO DA PRAÇA EM VIRTUDE DE ACORDO. RESSARCIMENTO APENAS DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUXILIAR DO JUÍZO, TAIS COMO AQUELES PROVENIENTES DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041950114, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ACORDO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. Impossibilidade de se condenar o devedor, após realização de acordo, ao pagamento da comissão do leiloeiro, devida somente pelo arrematante, e quando houver arrematação. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038232005, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 11/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ACORDO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. Impossibilidade de se condenar o devedor, após realização de acordo, ao pagamento da comissão do leiloeiro, devida somente pelo arrematante, e quando houver arrematação. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038232005, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 11/05/2011)
Compra e venda de veiado. Indentação. Veículo adquirido em dezembro de 2007, por meio de leilão público, e posterior surgimento em 2009 de gravame no documento. Improcedência da ação na origem. Apelo do autor. Acordo entabulado entre o autor e o co-réu Banco Itaú S/A. Requerimento de homologação de desistência do recurso de apelação. Prosseguimento do recurso em face dos outros co-réus. Inadmissibilidade. O Decreto n" 21.981/32 explicita que o leiloeiro atua como mero mandatário daquele que encaminha bem para venda pública. Por essa razão, não deveria o autor ter ajuizado a ação contra o leiloeiro na tentativa de responsabilizá-lo. O Banco Itaú S/A deixou de proceder ao gravame do veículo no DETRAN, em momento adequado, sendo que ao proceder tardiamente à anotação, em 2009, já havia oco...
..., BANCO ITAÚ S/A e SÉRGIO VILLA NOVA DE FREITAS. . ACORDAM, em 36a Câmara de Direito Privado do T...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ACORDO. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. Impossibilidade de se condenar o devedor, após realização de acordo, ao pagamento da comissão do leiloeiro, devida somente pelo arrematante, e quando houver arrematação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70037772753, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 03/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HASTAS PÚBLICAS ANULADAS. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. LEILOEIRO OFICIAL. RECEBIMENTO DE COMISSÃO. LEILÃO ANULADO POR FATO DA JUSTIÇA. O LEILOEIRO OFICIAL EXERCE UM MANDATO, RECEBENDO COMISSÃO PELO SEU SERVIÇO, CONFORME ARBITRADO OU PREVISTO EM CONTRATO. ENTRETANTO, A COMISSÃO SÓ É DEVIDA, EFETIVAMENTE, QUANDO FINDA A HASTA OU LEILÃO SEM PENDÊNCIA ALGUMA. O DESFAZIMENTO DA ALIENAÇÃO POR FATO DA JUSTIÇA, SEM CULPA DO ARREMATANTE, NÃO GERA PARA O LEILOEIRO DIREITO À COMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENDO, INCLUSIVE, LEGÍTIMA E LEGAL A PUNIÇÃO DO LEILOEIRO QUE RECEBER ANTECIPADAMENTE COMISSÃO DE LEILÃO, RECUSANDO-SE A DEVOLVÊ-LA QUANDO FOI DESFEITA A HASTA PELO TRIBUNAL. O LEILOEIRO QUE CUMPRIR O SEU TRABALHO, SEM, NO ENTANTO, OBTER PLENO ÊXITO, NÃO T...
...Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, RELATOR. . . ccd. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO COMO MERA PETIÇÃO NOS AUTOS. INDEVIDA VERBA HONORÁRIA. Preliminar de descumprimento do art. 526 do CPC afastada. Apesar de reprovável a conduta do Leiloeiro que, deveria ter buscado informações antes de levar o bem à hasta pública, pois fora noticiada pela devedora a quitação da dívida, não havendo sido instaurado incidente processual, descabe a fixação de honorários advocatícios em desfavor do executado. Não houve distribuição dos embargos à arrematação, nem o pagamento das custas correspondentes. Consequentemente, a petição foi juntada aos autos da execução e lá despachada. Ademais, o leiloeiro não é parte no feito, descabendo fixar honorários por atos praticados no exercício de sua função. AGRAVO DE INSTRUM...
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e MÁRIO LESSA FREITAS FILHO, atacando decisão que, nos autos da execuç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDICAÇÃO DE LEILOEIRO PARA PROCEDER À PRAÇA DE BENS IMÓVEIS PENHORADOS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. EM NÃO SENDO TAL PROCEDIMENTO CONTRÁRIO À INTERESSE PÚBLICO OU DE JUSTIÇA TAL É PLENAMENTE CABÍVEL. PROFISSIONAL QUE, EM REGRA, POSSIBILITA MAIOR PUBLICIDADE DA EFETIVAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037363967, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/07/2010)
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECURSO DO LEILOEIRO. COMISSÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. O leiloeiro judicial carece de legitimidade e interesse para interpor recurso contra decisão interlocutória proferida nos autos da execução em que atuou como auxiliar do juízo. O interesse do leiloeiro, no sentido de perceber sua remuneração, é exclusivamente econômico, de modo que não pode ser considerado terceiro prejudicado, pois não possui interesse jurídico na causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040363475, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/11/2011)
...MARIO LESSA FREITAS FILHO. (leiloeiro) contra decisão que indeferiu o...
AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO OBSTANTE DEVA A EXECUÇÃO TRAMITAR DA MANEIRA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR, DEVE ELA ATENDER AOS INTERESSES DO CREDOR, BEM ASSIM À ECONOMIA E À EFETIVIDADE JURISDICIONAL (ART. 612 DO CPC). MANTENÇA DO LEILOEIRO COMO DEPOSITÁRIO. NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ COMO O DEPÓSITO DO VEÍCULO RECAIR SOBRE A ORA AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE TRATA DE BEM DE DIFÍCIL REMOÇÃO (ART. 666, § 1º DO CPC). NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70046118741, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2011)
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