Apelação. Cobrança de comissão de leiloeiro oficial. Sentença procedente. Reforma parcial. Inobstante ter sido a proposta inicial de venda na modalidade de leilão, o fato é que, inegavelmente, a transmissão do imóvel não se deu por arrematação, mas sim por instrumento particular de promessa de compra e venda. Isto resulta dizer que o leiloeiro não faz jus à comissão integral de 5 % sobre o preço da venda (R$ 3.000.000,00), já que tal hipótese somente ocorreria se o imóvel tivesse sido efetivamente arrematado, o que não se sucedeu. De outro lado, não se afigura justo que nada lhe seja devido a título de comissão, porquanto, na realidade, o leilão aproximou os licitantes, daí porque houve labor de sua parte até o momento em que a apelante ofertou um lance condicional de R$ 2.700.000,00....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE LEILOEIRO PAGA POR ARREMATANTE, HAVENDO POSTERIOR ANULAÇÃO DA PRAÇA E RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AOS PROPRIETÁRIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO E DESPESAS DE LEILÃO. Afastadas as preliminares de violação da ampla defesa e do contraditório do agravante. Ainda que ele não fizesse parte do processo no qual se determinou a devolução dos valores recebidos a título de comissão de leiloeiro, a partir do recebimento da intimação daquela decisão, passou a peticionar nos autos, tendo suas pretensões e seus pedidos conhecidos e julgados pelo juízo a quo, assim como em segundo grau. Após o leilão ter sido tornado definitivo pelo juízo agravado, houve acórdão extinguindo o processo de execução, autorizando o levantamento da penhora sobre o imóvel ...
... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei... e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos;. VI- lu...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO MANIFESTADO POR LEILOEIRO PÚBLICO PERANTE JUNTA COMERCIAL.PRETENDE O LEILOEIRO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA FIANÇA POR ELE PRESTADA - ART. 7.º, §3.º, DO DECRETO N.º 21.981/32. A JUNTA COMERCIAL, POR SUA VEZ, EXIGE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE VACÂNCIA PREVISTO NO § 2.º, DO MESMO DISPOSITIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, ENQUANTO A JUNTA COMERCIAL PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O LEILOEIRO OBJETIVA SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE LHE É COBRADO. 1 - DESPROVIDO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA JUNTA COMERCIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA POR ELA APRESENT...
...ACORDO ENTRE AS PARTES. COMISSÃO AO LEILOEIRO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A contrové... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que restou ementado nos seguintes termos (fl. 371...
Agravo de Instrumento. 2. Comissão de leiloeiro. 3. É razoável o deferimento do pagamento de comissão do leiloeiro, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), se o devedor evitar o praceamento do bem penhorado, às vésperas de sua realização. 4. Os trabalhos e diligências até então desenvolvidos justificam o recebimento. 5. Recurso manifestamente procedente, ao qual se dá provimento, na forma do art. 557, par. 1.-A, do C.P.C.
AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMIÇÃO. REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO.O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição.Pela Constituição da República, não existe trabalho gracioso, sendo certo que, embora não tenha havido a arrematação, o leiloeiro trabalhou, merecendo se remunerado, sem excesso, pelo trabalho profissional realizado.Recurso parcialmente provido.
ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTOS FISCAIS. INIDONEIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1. O transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo constitui infração qualificada. Hipótese em que a inidoneidade das notas fiscais é incontroversa. 2. Não é compatível com o processo de execução fiscal a denunciação da lide ou o chamamento ao processo. Negado seguimento ao recurso (Agravo de Instrumento Nº 70044287670, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 04/08/2011)
... transportados eram de propriedade do leiloeiro ROGÉRIO MENEZES e (II) o conhecimento de transpor... Menezes Nunes (leiloeiro) de Rio de Janeiro/RJ. Em anexo via do CTRC acima citado e cópia das...
AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMIÇÃO. REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO.O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição.Pela Constituição da República, não existe trabalho gracioso, sendo certo que, embora não tenha havido a arrematação, o leiloeiro trabalhou, merecendo se remunerado, sem excesso, pelo trabalho profissional realizado.Recurso parcialmente provido.
Agravo de Instrumento. 2. Comissão de leiloeiro. 3. É razoável o deferimento do pagamento de comissão do leiloeiro, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), se o devedor evitar o praceamento do bem penhorado, às vésperas de sua realização. 4. Os trabalhos e diligências até então desenvolvidos justificam o recebimento. 5. Recurso manifestamente procedente, ao qual se dá provimento, na forma do art. 557, par. 1.-A, do C.P.C.
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