RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SITUAÇÃO EM QUE O AUTOR ALEGOU TER SIDO ARREMATANTE NUM LEILÃO DE UMA MÁQUINA GRÁFICA E O LEILOEIRO OFICIAL TERIA INFORMADO AO DR. JUIZ DO TRABALHO DA 26ª VARA DESTA CAPITAL QUE O ARREMATANTE NÃO TINHA MAIS INTERESSE EM TAL MÁQUINA E QUE ESTE ERA "CONHECIDÍSSIMO PELO COMPORTAMENTO CONTURBADO E PELOS CASOS QUE COSTUMA CRIAR COM OS LEILOEIROS...". MERAS ALEGAÇÕES NÃO SE PRESTAM A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO. NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR DO ÔNUS DE COMPROVAR O DANO SOFRIDO A SUA REPUTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038906350, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/10/2010)...
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INIMIZADE CAPITAL ENTRE JUIZ E PARTE. INOCORRÊNCIA. 1. Da leitura do artigo 135, I, do CPC, conclui-se que, além da comprovação da animosidade existente entre o juiz e a parte, é necessário que a inimizade seja de tal grau a comprometer a parcialidade do magistrado no julgamento do feito. 2. O fato de o magistrado proferir decisões contrárias ao interesse da parte não é suficiente para configurar a sua suspeição. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESACOLHIDA. (Exceção de Suspeição Nº 70041576133, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 20/04/2011)
..., como a OAB/RS, CRC/RS e Sindicato de Leiloeiros, informando sobre a possibilidade de atuação dos...
...IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;. V - os inventariantes;. ...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO. CHASSI ALTERADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. Preliminar Da ilegitimidade passiva do leiloeiro Leiloeiros não são responsáveis pela qualidade dos bens lícitos postos à venda por terceiros, servindo, apenas, como agentes facilitadores do negócio jurídico em questão. Não respondem, assim, pelos problemas apresentados pelo bem após a aquisição. Manutenção da ilegitimidade passiva. Do mérito II. O Banco responde pelos vícios ocultos dos produtos à venda caso ocorra posterior prejuízo ao adquirente, devendo ressarcir as despesas provenientes da aquisição. III. Para que se afigure o dever de indenização moral, faz-se necessária a ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE HONORÁRIOS DE AVALIAÇÃO E CUSTAS. O artigo 39 da Lei nº 6.830/80 diz respeito a custas e emolumentos das serventias, e não dos atos exteriores ao processo, como são aqueles praticados pelos leiloeiros e depositários. Se até o custeio das despesas de condução do Oficial de Justiça, que são funcionários públicos admitidos por concurso público, é dever da Fazenda Pública a sua antecipação, ou mesmo as despesas realizadas com depósito e remoção de bens constritos, também as despesas com honorários de avaliação e custas para a preparação do leilão deverão ser arcadas por ela, a despeito de não ter sido realizado em decorrência da quitação do débito. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70020549283, Segunda Câmara Cível,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEPÓSITO DOS BENS PENHORADOS. TABELA DE CUSTAS DO PODER JUDICIÁRIO. Em que pese a existência de fixação prévia da diária, com base na Tabela do Sindicato dos Leiloeiros, este Egrégio Tribunal tem entendido que, em remuneração pela guarda e depósito de bens em litígio, cabe a aplicação dos valores estabelecidos na Tabela de Custas do Poder Judiciário, nos termos da Lei nº 8.951 de 1989. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012419156, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 29/07/2005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DESPESAS DE DEPÓSITO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. As despesas de depósito de bem penhorado devem ser antecipadas pela Fazenda Pública e não pagas, apenas, ao fim, do processo. O artigo 39 da Lei nº 6.830/80 diz respeito a custas e emolumentos das serventias e não dos atos exteriores do processo, como são aqueles praticados pelos leiloeiros e depositários, pois não é justo e nem legal que os mesmos arquem, as suas expensas, com custas ou despesas outras, de interesse das entidades públicas. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70012191425, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 31/08/2005)
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO INADMISSÍVEL, A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. No caso concreto, considerando que a pretensão da parte sequer encontra amparo na jurisprudência, evidente que não se trata de direito líquido e certo, circunstância que conduz à negativa de seguimento. Em decisão monocrática, nego seguimento ao mandado de segurança. (Mandado de Segurança Nº 70033721812, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 07/12/2009)
... acordo com a tabela do Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do RS.” Somente ao depois, no Edital (f...
REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. CERTAME PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA SERVIÇOS EM ESCOLAS E TRANSPORTE ESCOLAR. Não constitui ferimento ao princípio da isonomia a proibição, constante em edital da Administração Pública, à participação de cooperativas em certames que buscam a contratação de pessoal para serviços gerais em escolas (limpeza, conservação e monitoria de transporte escolar), informada pelo interesse público, à luz do v. 331 da Súmula do TST. Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70034932194, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 25/03/2010)
...PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEILOEIROS, FOI CONCEDIDA A ORDEM, PARA QUE AS AUTORIDADES SE...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. PAGAMENTO DE DESPESAS DE ARMAZENAMENTO AO LEILOEIRO. CABIMENTO NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, DO DECRETO N. 21.981/32. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037664505, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 25/08/2011)
... tabela de serviços do Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Estado do Rio Grande do Sul, item arma...
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