APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BRIGADA MILITAR. FUNÇÃO GRATIFICADA-4. INCORPORAÇÃO DE 80%. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO PARA 80% DA EQUIVALENTE CCE-08. LEIS COMPLEMENTARES NºS 10.098/94 E 10.845/96. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. A correta interpretação do disposto pela Lei nº 10.845/96, sobretudo do seu artigo 2º, é de que vedado está o instituto da incorporação de FG aos vencimentos da atividade dos servidores públicos estaduais. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70022306955, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 19/12/2007)
..., inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O ...10, e Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, art. 22). § 1º O perce...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 174, inciso IV, do CTN, e 40 da Lei nº 6.830/80 e nas teses a ele vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da i...
... da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, 10, 80, § 1º, 84, 90 e 93 do Decreto-Lei nº 200, de 25...
DIREITO DAS SUCESSÕES E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO RECEBIMENTO PELO FALECIDO EM VIDA. ALVARÁ JUDICIAL. LEIS N. 6.858/80 E 7.713/88. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CABIMENTO. A Lei n. 6.858/80 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 195, § 7º, DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. A controvérsia sobre o alcance da imunidade tributária em relação ao recolhimento da Cofins foi dirimida na origem à luz da interpretação dada ao § 7º do artigo 195 da CF/88. No exame do acórdão recorrido, verifica-se que o reconhecimento da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, decorreu de fundamentação eminentemente constitucional. É o que se extrai dos seguintes excertos: "Ocorre que, ao ser minuciosamente examinada a condição específica do SESI fren...
...195 da CF⁄88, uma vez que são todas leis que pertencem a um mesmo universo normativo, desti...80). 3. Inviável recurso especial interposto contra ...
Processual Civil - Embargos de declaração - Ação de pensionista de ex-empregado da Sabesp - Pretensão à complementação de proventos - Requisitos das Leis Estaduais 4.819/58 e 200/74 presentes - Pensão limitada, todavia, a 80% dos proventos do falecido, que era celetista - Procedência integral alterada para parcial - I-naplicabilida.de da Lei 11.960/09 - Julgado sem falhas -Rejeição
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 195, § 7º, DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. A controvérsia sobre o alcance da imunidade tributária em relação ao recolhimento da Cofins foi dirimida na origem à luz da interpretação dada ao § 7º do artigo 195 da CF/88. No exame do acórdão recorrido, verifica-se que o reconhecimento da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, decorreu de fundamentação eminentemente constitucional. É o que se extrai dos seguintes excertos: "Ocorre que, ao ser minuciosamente examinada a condição específica do SESI fren...
...195 da CF⁄88, uma vez que são todas leis que pertencem a um mesmo universo normativo, desti...80). 3. Inviável recurso especial interposto contra ...
TRIBUTÁRIO - PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO (5+5) - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF" (AMS n. .01.00.045501-1/MG, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e-DJF1 de 18/12...
... fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%); mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%)...
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO NO EXAME DE MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AFASTADA. SÚMULA 98/STJ. O Tribunal de origem não debateu sobre a tese de violação dos arts. 381 do Código Civil, 5º, 6º, 7º, 77, 78, 79 e 80 do CTN e 56 da Lei n. 4.320/64, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incide, portanto, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. O aresto recorrido, ao concluir que o Estado do Rio Grande do Sul deve arcar com o pagamento das custas processuais, em ação ordinária promovida por servidor público em face do Estado, analisou as disposições contidas ...
... em legislação local, quais sejam, as Leis estaduais 11.667⁄2001, 12.613⁄06 e 12.692⁄20...
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