HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...es telefônicas, telemáticas, escutas ambientais e monitoramento de dados de pessoas – são dela ... própria Constituição ou dos princípios gerais do ordenamento (Ada Pellegrini Grinover, Anton... desse mecanismo, circunscrito ao Estado de Minas Gerais. Disse o doutrinador:. No âmbito do Estado... estatal ao desrespeito sistemático das leis, por parte daqueles que atuam no âmbito de organi...
...IX - as disposições gerais. . CAPÍTULO I. DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINIS..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípi... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências... semi-árido incluirão a Região Norte de Minas Gerais. . Art. 90. Na estimativa das receitas do...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/8/05. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial à dignidade da pessoa humana -, como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225 da CF), integra o ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JÚLIO CÉSAR VIEIRA PINTO A... e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponib... e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:. (..). I...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... porém se restringem à Constituição e às leis do País. Aliás a sabedoria milenar assim estabel... ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. Mas, sobretudo e antes de tudo, os ju... incluem possíveis catástrofes ambientais, inevitável diminuição da diversidade de germop... em 1990 pela Universidade Federal de Minas Gerais, Ph.D. em Bioquímica, 1995, pela mesma Uni...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...
... gerais - isto é, normas não-exaustivas, leis-quadro, princípios amplos, que traçam um plano, ...Assim, os bens ambientais submetidos ao domínio público ou privado são co...
...XI- trânsito e transporte;. XII- jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;. XIII- nac...XXI- normas gerais de organização, efetivos, material bélico, gara...I- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o p...b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do g...
Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento
... nos Estados do Acre, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, Santa Catarina...III - avaliação de impactos ambientais;. IV - licenciamento ambiental de atividades, empr... das exigências ambientais previstas em Leis, Resolução do Conama, Portarias e Instruções N...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... porém se restringem à Constituição e às leis do País. Aliás a sabedoria milenar assim estabel... ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. Mas, sobretudo e antes de tudo, os ju... incluem possíveis catástrofes ambientais, inevitável diminuição da diversidade de germop... em 1990 pela Universidade Federal de Minas Gerais, Ph.D. em Bioquímica, 1995, pela mesma Uni...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...es telefônicas, telemáticas, escutas ambientais e monitoramento de dados de pessoas – são dela ... própria Constituição ou dos princípios gerais do ordenamento (Ada Pellegrini Grinover, Anton... desse mecanismo, circunscrito ao Estado de Minas Gerais. Disse o doutrinador:. No âmbito do Estado... estatal ao desrespeito sistemático das leis, por parte daqueles que atuam no âmbito de organi...
... XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;. X... XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, gara...I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o p... à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a s...
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