Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento
... e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no período de 5/4 a 14/5/2010. 2. Por meio dessa...III - avaliação de impactos ambientais;. IV - licenciamento ambiental de atividades, empr... das exigências ambientais previstas em Leis, Resolução do Conama, Portarias e Instruções N...
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
... à necessidade de ato declaratório do Ibama relacionado à área de preservação permanente, ...TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. LEIS 8.971⁄91 E 9.393⁄96. RESERVA LEGAL FLORESTAL. ... exige a aprovação dos órgãos ambientais quanto à localização da reserva legal, bem como...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE TERMINAL GRANELEIRO NO PORTO DE SANTARÉM(PA). LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA GERENCIAL-EXECUTIVA, COMUM E CONCORRENTE DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO PARÁ A EXIGIR O EIA/RIMA DA EMPRESA EMPREENDEDORA. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DAS ENTIDADES FEDERADAS COMPETENTES. PODER NORMATIVO DO CONAMA E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. INVIABILIDADE DE ESTUDO PÓSTUMO DE IMPACTO AMBIENTAL, NA ESPÉCIE, ANTE A IRREVERSIBILIDADE DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇAO, NA INSTRUMENTALIDADE DA TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL...
..., em total desrespeito às normas ambientais. Salienta o Parquet que no requerimento da citada ... por sua vez, são emitidas tanto através de leis ordinárias e complementares federais, nas mais di...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...Basta lembrar que, ordinariamente, IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recur... fotográficos, filmagens, gravações ambientais, análise de documentos igualmente sigilosos, gera... de Direito regido por um conjunto de leis que disciplinam e estabelecem os comportamentos pe...
Levantamento. Plano de Fiscalização 2010. Avaliação do Pós-licenciamento Ambiental. Discussão do Modelo Atualmente Utilizado. Evidenciados Pontos de Melhora. Recomendações ao Ibama e ao Dnit. Envio da Deliberação Aos Interessados. Arquivamento
... aprimorar a análise de questões ambientais referentes ao licenciamento das obras públicas fi..., bem como foi realizada pesquisa sobre leis, decretos, portarias e normativos internos do Ibam...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER NORMATIVO E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225, CAPUT). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2001-IBAMA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIADE. I - Nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei nº 6938, de 31/08/81, o IBAMA é o órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, exercendo poder de polícia administrativa, com a finalidade de planejar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, com observância do princípio do planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais (art, 2º, III, da Lei nº 6.938/81), dentre outros. II - No exercício pleno do poder de polícia ambiental, o IBAMA, tendo assumido, legalmente, as ...
... econômica, da irretroatividade das leis, da certeza e segurança jurídicas, da moralidade...
Auditoria De Conformidade. Solicitação Do Congresso Nacional. Operação "rei Do Gado". Ações Desenvolvidas Pelo Ibama, Em Conjunto Com O Ministério Público Federal. Atuação Da Autarquia Federal No Limite De Suas Competências Legais E Constitucionais E Em Conformidade Com Os Princípios Da Legalidade E Impessoalidade. Ciência Das Conclusões Da Auditoria À Comissão De Agricultura, Pecuária, Abastecimento E Desenvolvimento Rural Da Câmara Dos Deputados. Solicitação Integralmente Atendida. Arquivamento Dos Autos
... bilhões em indenizações pelos danos ambientais. Ainda, mais de 200 empresas receberam recomendaç... regulatória outorgada pelas respectivas leis?. A equipe de auditoria formulou três questões d...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER NORMATIVO E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225, CAPUT). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2001-IBAMA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIADE. I - Nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei nº 6938, de 31/08/81, o IBAMA é o órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, exercendo poder de polícia administrativa, com a finalidade de planejar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, com observância do princípio do planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais (art, 2º, III, da Lei nº 6.938/81), dentre outros. II - No exercício pleno do poder de polícia ambiental, o IBAMA, tendo assumido, legalmente, as ...
... econômica, da irretroatividade das leis, da certeza e segurança jurídicas, da moralidade...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... porém se restringem à Constituição e às leis do País. Aliás a sabedoria milenar assim estabel... incluem possíveis catástrofes ambientais, inevitável diminuição da diversidade de germop... Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). A competência de cada um dos três órgãos aci...
AMBIENTAL. MULTA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 6.938/1981. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou a legalidade da autuação do recorrido, com base no art. 14, I, da Lei 6.938/1981, por ter realizado queimada de pastagem em área correspondente a 600 hectares, sem a devida autorização. O dispositivo em tela prevê a aplicação de multa pelo "não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental", constituindo base legal suficiente para a autuação. As queimadas, sobretudo nas atividades agroindustriais ou agrícolas organizadas ou empresariais, são incompatíveis com os objetivos de proteção do meio ambiente estabelecido...
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR:EDVALDO DE SOUZA OLIVEIRA NETO E OUTRO(... na Constituição Federal e nas normas ambientais infraconstitucionais. Em época de mudanças clim...MULTAS. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEIS Nº 6.938/81 E 8.005/90 E DECRETO Nº 99.274/90. 1...
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