Leis cogentes

• Acórdão nº 2009/0042295-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COBRANÇA MEDIANTE EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Trata-se de Execução Fiscal de honorários advocatícios arbitrados, em sentença judicial transit...

... Fiscal, consistente na incidência de leis cogentes que impõem acréscimos ao débito (incid...

• Acórdão nº 70014717631 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Fevereiro de 2008

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6830/80. ART. 174 DO CTN. HIERARQUIA DAS LEIS. Por serem as normas do direito tributário essencialmente cogentes (¨ex lege¨, e não ¨ex contractu¨ ou ¨ex voluntate¨), as regras previstas nos arts. 174, 156, II, e 113, § 1º, todos do Código Tributário Nacional ¿ CTN (pelas quais se extinguem o crédito, a obrigação tributária que lhe deu origem, e a ação de cobrança respectiva), impõem a decretação de ofício da prescrição por não ser possível manter uma ação sem objeto e sem interesse jurídico que a motive. A Lei Federal nº 11.280/06, ao dar nova redação ao § 5º do art. 219 do CPC, para estabelecer que ¨o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição¨, em nad...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-32808/2000-000-02.00 de 4ª Turma, 11 de Junho de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A demonstração de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, no que tange ao indeferimento, na execução, das contribuições providenciarias e fiscais impostas pelas Leis nos 8.212/91 e 8.542/92, enseja o processamento do recurso de revista. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Juízo da Execução pode, de ofício, impor os descontos previdenciários e fiscais, mesmo que não tenha havido autorização no título executivo judicial, descabendo falar em ofensa à coisa julgada. Esta só ocorreria se a decisão exeqüenda houvesse expressamente vedado os referidos descontos. E, decorrendo tais descontos de normas cogentes (Leis nos 8.212/91 e 8.542/92), o seu deferimento se impõe, sob pena ...

• Acórdãos nº 186749 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO - Contrato Administrativo. Execução de obras de construção civil e terraplenagem. Pretensão à cobrança de residuo inflacionário advindo da conversão em URVS e REAIS dos valores contratados em cruzeiros novos. Impossibilidade. Ausência de prova segura de perda na conversão e de violação do equilíbrio econômico-financeiro. Contrato firmado após a vigência da Lei n. 8.880/94 ainda que tenha havido sucessão de empresa. Sentença de improcedência mantida. Recurso do réu não provido.

...prevista nas Leis ns 8.880/94 e 9.069/95. . Somente reconhece que as... constantes das leis federais eram cogentes para a Administração e para o particular, que co...

• Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 11 de Junho de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A demonstração de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, no que tange ao indeferimento, na execução, das contribuições providenciarias e fiscais impostas pelas Leis nos 8.212/91 e 8.542/92, enseja o processamento do recurso de revista. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Juízo da Execução pode, de ofício, impor os descontos previdenciários e fiscais, mesmo que não tenha havido autorização no título executivo judicial, descabendo falar em ofensa à coisa julgada. Esta só ocorreria se a decisão exeqüenda houvesse expressamente vedado os referidos descontos. E, decorrendo tais descontos de normas cogentes (Leis nos 8.212/91 e 8.542/92), o seu deferimento se impõe, sob pena ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Fevereiro de 2005

Conflito de Leis trabalhistas no espaço - O contrato de trabalho exige, antes, a compatibilidade com as normas cogentes de ordem pública, aplicáveis a qualquer trabalho executado em território soberano. Nesse sentido, o consubstanciado no enunciado nº 207 do C. TST, que entende aplicável à relação jurídica trabalhista as normas vigentes no país da prestação de serviços, e não aquelas do local em que efetivada a contratação.

• Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 11 de Junho de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A demonstração de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, no que tange ao indeferimento, na execução, das contribuições providenciarias e fiscais impostas pelas Leis nos 8.212/91 e 8.542/92, enseja o processamento do recurso de revista. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Juízo da Execução pode, de ofício, impor os descontos previdenciários e fiscais, mesmo que não tenha havido autorização no título executivo judicial, descabendo falar em ofensa à coisa julgada. Esta só ocorreria se a decisão exeqüenda houvesse expressamente vedado os referidos descontos. E, decorrendo tais descontos de normas cogentes (Leis nos 8.212/91 e 8.542/92), o seu deferimento se impõe, sob pena ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0112252-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Julho de 2010

... o da Presunção de Legitimidade das Leis, por isso que, enquanto não declarada inconstituc... para os Tribunais, as leis são cogentes, imperativas e de cumprimento incontinenti, máxim...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2181/1996-000-17.00 de 4ª Turma, 19 de Maio de 2004

PRESCRIÇÃO. IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) E URP-S DE ABRIL E MAIO DE 1988. Registre-se, de início, que a prescrição relativa às URP-s de abril e maio de 1988 não será examinada, tendo em vista o efeito modificativo imprimido aos embargos de declaração para julgar improcedente o pedido referente às diferenças salariais decorrentes das URP-s de abril e maio de 1988. O Enunciado nº 322 do TST diz respeito à limitação dos reajustes salariais decorrentes dos chamados -gatilhos- e URPs e não de prescrição total, matéria que se está examinando, motivo pelo qual é inaplicável. Ao contrário da pretensão da recorrente, o v. acórdão regional está em conformidade com o Enunciado nº 294 do TST, uma vez que a hipótese analisada é de ação que envolve pedido de prestações sucessivas decorrente d...

...É importante ressaltar que as leis que regulam os descontos previdenciários são norrmas cogentes, de ordem pública e imperativas, aplicáveis até...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-13282/1997-000-02.00 de 1ª Turma, 15 de Maio de 2002

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. A norma constitucional que preconiza o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, em que pese tenha conteúdo principiológico e programático e produza de imediato seus efeitos, como toda norma constitucional, não significa dizer que todo e qualquer ajuste coletivo tenha validade absoluta ou incontestável. Mister, para tanto, que observe as garantias sociais mínimas previstas no próprio texto da Constituição Federal que, nesta esfera, admite apenas em três hipóteses a flexibilização dos direitos sociais, especificamente quanto aos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º, bem como das normas de higiene, saúde e segurança previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, de conteúdo eminente ...

... eminente protetivo, por isso que cogentes e imperativas, portanto, irrenunciáveis e intrans...