leis complementares e ordinárias
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... ão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... as leis" (complementares, ordinárias, delegadas)\xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0189152-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 2º As leis complementares, ordinárias e delegadas terão ...
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Acórdão nº 2007/0165442-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2005/0166830-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2007/0128804-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2006/0135050-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2010/0121711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
- Acórdão nº 2012/0167816-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... à execução do Orçamento Geral da União e leis complementares, de acordo com as autorizações ... de capital, conversão de ações ordinárias ou de ações preferenciais nominativas, ficará ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias ... § 7º Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ... ARTIGO 62 ... Normas Complementares ...
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Acórdão nº 2008/0139974-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2005/0029971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2007/0284891-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2007/0151332-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2006/0186364-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2016/0164468-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... instâncias ordináriasos de legislação ... local (Leis" Complementares Estaduais 954/2003 e \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATOADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NOARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVO BENEFÍCIO.1. A jurisprudência desta Corte, para efeito de cabimento de RecursoEspecial, considera...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. NOVO REGIME JURÍDICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA DECORRENTE DE REENQUADRAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem
... ordinárias ... sejam, as Leis ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padrões relacionados à gestão ... pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração ... ízo das ações de fiscalização ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias ...
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Acórdão nº 2004/0176674-3 de T4 - QUARTA TURMA
... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: ... #Redação dada ... do Conselho, sem motivo justificado, a mais de três sessões ordinárias consecutivas ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de ...