leis crimes ambientais
- Dos delitos contra o patrimônio cultural e o ordenamento urbano na lei dos crimes ambientais - 2ª Edição – Revista e ampliada por: Editora del Rey, 2022
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... I - custeio de programas e de projetos ambientais; ... II - execução de obras de ... com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: ... Pena - reclusão, de um ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... a garantia do direito sade, incluindo melhorias nas condies ambientais, no saneamento bsico, na segurana alimentar e nutricional e na ateno ... 2.e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raa ou cor, as infraes do disposto ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... da criana, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se ... os casos de intermediao regulados em leis especiais; ... #Redao dada pela Lei n 8.884, ... ARTIGO 61 ... Constituem crimes contra as relaes de consumo previstas neste ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , às ações específicas dos órgãos ambientais ... XII - aplicar a penalidade de ... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ... de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo ... ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, ... – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... leis orçamentárias anteriores ... Art. 41. As ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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nº 2004.01.00.038873-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2004
... José Bocamino foi denunciado pelos crimes previstos no art. 55, da Lei 9.605/98 (Leis dos rimes Ambientais) e nos arts. 180, §1º (receptação ...
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nº 2004.01.00.010394-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2004
... -4, onde lhe foi imputada a prática dos crimes previstos no art. 180, §1º (receptação ... 55, da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), com incidência, por requerimento expresso do ... 55, da Lei 9.605/98 (Leis dos Crimes Ambientais), juntamente com outros 18 ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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nº 2004.01.00.060450-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2005
... O paciente foi denunciado pelos crimes previstos no art. 55, da Lei 9.605/98 (Leis dos rimes Ambientais) e nos arts. 180, §1º (receptação ...
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Indeferido
Código Florestal
... disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princpios e ... os dispositivos sobre contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais leis, com ... que no tenham restries perante os rgos ambientais ... #(Includo pela Medida Provisria n ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... , pela legislação vigente nos crimes ambientais (lei 9.605/98) , recebiam a consideração civil ...
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A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Casos de Trabalho em Condições Análogas às de Escravos
O presente artigo visa expor aspectos críticos ao atual entendimento penal que não responsabiliza pessoas jurídicas indiciadas por cometer o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo. Como resolução, busca adotar a teoria da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos casos de crimes ambientais também no crime do art. 149, do Código Penal. Urge a necessidade de normas mais...
... penal da pessoa jurídica nos casos de crimes ambientais também no crime do art. 149, do ... Por muitos anos, tentaram implantar leis" para que a pressão para a abolição da escravid\xC3" ...