HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE DIAMANTE NA RESERVA ROOSEVELT/RO. PACIENTES DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, CONTRABANDO E DESCAMINHO E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE INTENSA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. LEI 9.034/95. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Pacientes denunciados pelos crimes dos art. 180, §1º (receptação qualificada), art. 288 (quadrilha), art. 333, parágrafo único (corrupção ativa), art. 334, caput (contrabando e descaminho) todos do Código Penal, e art. 55, da Lei 9.605/98 (Leis dos Crimes Ambientais). Incidência da Lei 9.034/95 por requerimento expresso da denúncia. Prisão preventiva...
HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE DIAMANTE NA RESERVA ROOSEVELT/RO. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CONTRABANDO E DESCAMINHO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE INTENSA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. LEI 9.034/95. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Paciente denunciado pelos crimes dos art. 180, §1º (receptação qualificada), art. 288 (quadrilha), art. 317, §1º (corrupção passiva), art. , parágrafo único (corrupção ativa), e art. 334 (contrabando e descaminho), todos do Código Penal, e art. 55, da Lei 9.605/98 (Leis dos Crimes Ambientais). Incidência da Lei 9.034/95 por req...
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. LAUDOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 159, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A perícia para verificação de substância entorpecente não precisa ser efetivada em toda a droga apreendida, mas apenas em parte dela, respeitando-se a quantidade mínima determinada na Portaria nº 74/97 da SJS/RS. Cumpre ressaltar, ademais, que a sentença condenatória baseou-se no laudo toxicológico definitivo, realizado por peritos do Instituto-Geral de Perícias do Estado. Inobstante, o laudo provisório de constatação de natureza da substância ter por finalidade precípua embasar a decisão que homologa a prisão em flagrante, uma vez identificada a substância entorpecente. Por outro lado, quanto à alegação de ...
... A DE TÓXICOS, LEGISLAÇÃO ATINENTE AOS CRIMES AMBIENTAIS. São duas leis especiais - 6.368/76 e ...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. OITIVA DO PACIENTE E DE TESTEMUNHAS VIA CARTA PRECATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. Paciente denunciado pelos crimes dos art. 180, §1º (receptação qualificada), art. 288 (quadrilha), art. 333, parágrafo único (corrupção ativa), todos do Código Penal, e art. 55, da Lei 9.605/98 (Leis dos Crimes Ambientais). Incidência da Lei 9.034/95 por requerimento expresso da denúncia. Prisão preventiva decretada, em decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista as graves conseqüências dos crimes e suspeit...
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDOS PERICIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 159, §1º, DO CPP. EXAME NA TOTALIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. DESNECESSIDADE. A perícia para verificação de substância entorpecente não precisa ser efetivada em toda a droga apreendida, mas apenas em parte dela, em consonância com a Portaria nº 74/97 da SJS/RS. Cumpre ressaltar, ademais, que a sentença condenatória baseou-se no laudo toxicológico definitivo, realizado por peritos do Instituto-Geral de Perícias do Estado. Inobstante, o laudo provisório de constatação de natureza da substância tem por finalidade precípua embasar a decisão que homologa a prisão em flagrante, uma vez identificada a substância entorpecente. NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO. PL...
... A DE TÓXICOS, LEGISLAÇÃO ATINENTE AOS CRIMES AMBIENTAIS. São duas leis especiais - 6.368/76 e ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...es telefônicas, telemáticas, escutas ambientais e monitoramento de dados de pessoas – são dela ... necessárias ao esclarecimento de supostos crimes. IV - Na esteira do entendimento jurisprudencial p... estatal ao desrespeito sistemático das leis, por parte daqueles que atuam no âmbito de organi...
CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CUMULATIVIDADE DAS PENAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. RECURSO PROVIDO. Vislumbrando-se a existência de três condutas distintas, três ações autônomas de destruir vegetação nativa, de construir em solo não edificável e de impedir a regeneração natural da vegetação, através das quais três crimes diferentes foram praticados, deve ser reconhecida a hipótese de concurso material descrita no art. 69 do Código Penal, no qual é prevista a cumulatividade das penas. II. Reconhecido o concurso material de crimes, e somadas as penas, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal Comum para o processo de julgamento dos mesmos. III. Deve ser cassada a sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal. IV. Recurso pro...
...ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes Contra o Meio Ambiente ( Le...
PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – CRIMES AMBIENTAIS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE EM RAZÃO DO LOCAL – ORDEM NÃO-CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO – VIABILIDADE DO WRIT PARA O EXAME DA MATÉRIA – CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS – RECURSO PROVIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO, A FIM DE QUE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO SEJA EXAMINADO, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. O habeas corpus se constitui em via adequada para o exame de qualquer questão atinente à liberdade de locomoção do paciente, dentre elas a incompetência, ainda que relativa, mas argüida tempestivamente, do Juízo condutor da ação penal. Precedentes. Recurso provido para cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, a fim de que seja examinado o mérito da impetração da forma como me...
...ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes Contra o Meio Ambiente ( Le...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO, PELA FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO (PERÍCIA GRAFOTÉCNICA) - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS OU FUNDADAS EM ELEMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS JÁ VALORADOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, QUANDO DA CRIAÇÃO DO TIPO PE...
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO ... de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre da Constituição Fede...Na lição de Guilherme de Souza Nucci: In: Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. Sã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO, PELA FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO (PERÍCIA GRAFOTÉCNICA) - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS OU FUNDADAS EM ELEMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS JÁ VALORADOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, QUANDO DA CRIAÇÃO DO TIPO PE...
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO ... de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre da Constituição Fede...Na lição de Guilherme de Souza Nucci: In: Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. Sã...
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