Leis de Guerra

• Acórdão nº 2008/0266822-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Agosto de 2009

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. PENSÃO DE SEGUNDO-SARGENTO. TERMO INICIAL. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. A concessão de pensão a dependente de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial deve ser regida pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. Precedentes do STF e do STJ. A pensão especial de Segundo-Tenente instituída pelo art. 53, II, do ADCT deve ser regida à luz do art. 7º, II, da Lei 3.765/60 (em sua redação original), que traz as regras gerais para o pagamento de pensões militares. Consoante d...

• Acórdão nº 34050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Junho de 1966

POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. LEIS DE GUERRA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

• Acórdão nº 2007/0113842-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2007

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. 2ª GUERRA. MILITAR LICENCIADO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. LEIS Nº 5.315/67 E 5.698/71. "Considera-se ex-combatente, para os efeitos desta Lei, o definido como tal na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, bem como o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos." (Lei n° 5.698/71, artigo 2º). O entendimento desta Corte Superior de Justiça é firme no direito ao recebimento da pensão especial de ex-combatente, prevista no art. , inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos integrantes da Marinha Mercante que tenham participado de, no...

• Acórdão nº 1897/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Julho de 2011

Pessoal. Pensão Militar. I) Percepção Simultânea Com Pensão Especial De Ex-combatente Regulada Nas Leis Ns. 5.315/1967 E 8.059/1990. Inexistência De Vedação Legal. Necessidade De Aferir O Enquadramento Do Servidor Como Ex-combatente Ou Como Militar, À Luz Da Referida Legislação. Incompatibilidade Entre Os Dois Benefícios. Ii) Melhoria Da Reforma Em Decorrência De Doença Especificada Em Lei, Com Base No Art. 110 Da Lei N. 6.880/1980. Legalidade. 1. Reveste-se Da Natureza De Benefício Previdenciário a Aposentadoria De Servidor Público, Por Força Da Disciplina Estabelecida Pela Emenda Constitucional N. 20, De 15/12/1998, a Teor Da Deliberação Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal No Re 236.902-df. 2. A Reforma Remunerada Do Militar, Bem Como a Pensão Por Morte Correspondente, Têm Naturez...

... continuado na carreira militar após a guerra e fizer jus aos benefícios previdenciários próp...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 20 de Outubro de 2011

Os elementos de prova coligidos aos autos conduzem à consagração da tese da defesa, sendo esta a conclusão que se extrai a partir dos depoimentos prestados pelas testemunhas, inclusive aquelas de iniciativa do reclamante.Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recuso para julgar improcedente a ação, invertendo-se a responsabilidade quanto as custas processuais , as quais, todavia, restam dispensadas, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, tendo em vista que o reclamante formulou, na petição inicial, requerimento de concessão da gratuidade da justiça, anexando aos autos declaração de pobreza, em cumprimento aos ditames das Leis n.º 7.115/83 e 7.510/86. Recife (PE), 15 de setembro d...

• Acórdão nº 16687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Outubro de 1966

FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA. BENEFICIO DE LEIS DE GUERRA. LEIS 288 E 3. PROMOÇÃO AO CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

• Acórdão nº 1999.33.00.015347-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Fevereiro de 2007

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 5.698/71. DIPLOMA DA MEDALHA DE SERVIÇO DE GUERRA QUE ESTENDE BENEFÍCIOS DETERMINADOS NA LEI 1.756/52 AO EX-COMBATENTE MILITAR DA MARINHA DE GUERRA. LEI 288/71. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO PREVISTOS NAS LEIS 4.297/63 E 5.315/67 C/C RES. INPS 053.2/81. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONFORME CRITÉRIOS ORIGINARIAMENTE ESTABELECIDOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111, DO STJ. Os critérios de concessão do benefício de aposentadoria especial para os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial, concedido aos oficiais da Forças Armadas nos termos da Lei 288/48, foram estendidos ao efetivo da Marinha de Guerra, mediante a prov...

• Acórdão nº 63539 de 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 1973

MAGISTRADO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS DE CARGO SUPERIOR, COM BASE NAS CHAMADAS LEIS DE GUERRA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 63539 de 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 1973

MAGISTRADO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS DE CARGO SUPERIOR, COM BASE NAS CHAMADAS LEIS DE GUERRA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 37406 de Primeira Turma, 28 de Agosto de 1958

LEIS DE GUERRA. PROMOÇÕES. FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA. DIREITO AS PROMOÇÕES FACE AS LEIS 288 E SEGURANÇA CONCEDIDA. INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.