SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Julgamento do RE nº 428.991-1-RS pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual foi reconhecido o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em perceberem o reajuste do vale-refeição...
...MARIA LUIZA VERA KEPLER, porquanto inconformada com a sentença de fls. 41... e regulamentos para a fiel execução das leis” (art. 82, V). A simples leitura do texto da Carta ...
Passagem do planeta entre a Terra e o Sol na semana que vem lembra a corrida para medir o céu no século XVIII Cesar Baima cesar.
... feitos por Galileu Galilei e Johannes Kepler refinaram a ideia, que, junto com a descoberta dass leis fundamentais do movimento e da gravidade por Isaac...
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO Não se conhece do recurso de revista quando o dissenso jurisprudencial apresentado pelo recorrente, para justificar o confronto de teses, é inespecífico. Desatendimento aos pressupostos do artigo 896, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. \
...-RR-367.020/97.6/97.6, em que é Recorrente KEPLER WEBER S/A e Recorrido ADELAR DA ROSA. O Eg. Tribu...
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO Não se conhece do recurso de revista quando o dissenso jurisprudencial apresentado pelo recorrente, para justificar o confronto de teses, é inespecífico. Desatendimento aos pressupostos do artigo 896, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. \
...-RR-367.020/97.6/97.6, em que é Recorrente KEPLER WEBER S/A e Recorrido ADELAR DA ROSA. O Eg. Tribu...
ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA. Caso em que restou demonstrada a culpa da reclamada, na forma do artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição da República.
... do Trabalho de Cruz Alta, sendo recorrente KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A e recorrido JAIRO PADILHA DA... da CLT; artigos 186, 187 e 927, todos do CC; Leis n. 5584/70 e 1060/50, bem como as Súmulas 219 e 2...
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO Não se conhece do recurso de revista quando o dissenso jurisprudencial apresentado pelo recorrente, para justificar o confronto de teses, é inespecífico. Desatendimento aos pressupostos do artigo 896, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. \
...-RR-367.020/97.6/97.6, em que é Recorrente KEPLER WEBER S/A e Recorrido ADELAR DA ROSA. O Eg. Tribu...
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