... ocorria às 22h em uma vez por semana e às 18h nos demais dias. Valor da condenação reduzido em...306v). A testemunha Regina Castro Mendel, no mesmo sentido, refere que "o enfermeiro-fiscal... do § 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui obrigação do empregador e...
RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Caracterizada a ocorrência dos requisitos insertos no art. 461 da CLT, não se verificam as ofensas legais indicadas. Recurso de revista não conhecido. 2. DESCONTOS ASSISTENCIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que per...
... equiparação com o paradigma Julio Inacio Mendel, a partir de 25/01/05 até a rescisão contratual,... a reclamante preenchido os requisitos das Leis 5.584/70 e 1.060/50, porquanto não está assistid...
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.096 - SP (2008/0118661-8) RELATOR : MINISTRO H...MARCELO MENDEL SCHEFLER E OUTRO(S). DECISÃO. Embargos de declara...PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHE...
Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2002. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas de Alguns Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I da Lei Nº 8.443/92. Regularidade Com Ressalvas das Contas de Alguns Gestores. Sobretamento do Julgamento das Contas de Gestor Responsabilizado em Processos Conexos Com Reflexos Na Apreciação de Mérito de Suas Contas. Re...
... Pentavalente), para o combate à Leishmaniose, na quantidade de 3.500.000 (três milhões e quin...Matzenbacher e Luciane Mendel - e solicitou a sua regularização, ou seja, a co...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. PERÍODO-BASE 1989. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTN-F. LEIS 7.730/89 E 7.799/89. A partir da decisão do e. Supremo Tribunal Federal no RE 201.465/MG, esta Corte pacificou o entendimento de que as demonstrações financeiras das pessoas jurídicas devem ser corrigidas monetariamente, para fins de cálculo do Imposto de Renda, pelos índices legalmente estabelecidos para cada período. Aplica-se a OTN/BTN-F (Leis 7.730/89 e 7.799/89) na correção das demonstrações financeiras do período-base 1989. Precedentes: Pet 4637/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 13.06.2007; EREsp 352.947/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 23.08.2006, DJ 11.09.2006; EREsp 673.615/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, j. 22.02.2006, DJ 13.03.2006; EREs...
...:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :MARCELO MENDEL SCHEFLER E OUTRO(S). EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. ART. 110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. Agravo regimental contra decisão que proveu parcialmente recurso especial para declarar indevida a cobrança da COFINS nos moldes exigidos pela Lei nº 9.715/98. A majoração da alíquota é devida, conforme decidiu o colendo STF. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de inci...
...:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :MARCELO MENDEL SCHEFLER E OUTRO(S)AGRAVADO:COMPANHIA TROPICAL DE ...), em razão do princípio da hierarquia das leis. Vastidão de precedentes desta Corte. 4. Com rela...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. Hipótese em que não restou caracterizado o ato faltoso imputado ao autor ensejador da despedida por justa causa. Sentença mantida.
...Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul, sendo recorreente ROBERTO MENDEL SCISLEWISKI E PARAMOUT TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉ... termos do artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não o fazendo, acabou por con...
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). A competência atribuída pelo art. 105, III, da Constituição Federal ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por esta Corte, de matéria constitucional. O questionamento acerca do critério adotado para fixação dos honorários advocatícios (aplicação do art. 21 do CPC) demanda o reexame do grau de sucumbência de cada parte para fins de fixação e distribuição da verba, ensejando análise de matéria fática, inc...
... :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:MARCELO MENDEL SCHEFLER E OUTROS. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊ... a título do PIS, nos termos dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, deu parcial provimento às apel...
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430...
...:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:MARCELO MENDEL SCHEFLER E OUTROSRECORRIDO :ESCOLA DA VILA S/C LTD...É que as leis novas, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das e...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.710 - SP (2008/0052616-9). RELATOR : MINISTRO ...MARCELO MENDEL SCHEFLER E OUTRO(S). RECORRENTE : PORTO VILLE EMBA...CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88. LC 7/70. RESOLUÇÃO SENATORIAL ...
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