ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à mora...
...SÚMULA 7⁄STJ. 1. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular pro...3. Inconformado, o ex-Governador interpôs embargos ..., na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a ...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
...3. A responsabilidade dos administradores de institu..., RUBENS REQUIÃO, WALDIRO BULGARELLI e NEWTON DE LUCCA. A responsabilidade subjetiva mediante in... instituições financeiras: integração das Leis nºs 6.404⁄76 e 6.024⁄74', in Revista das Soci...
...Correspondência Oficial. Art. 3º Correspondência oficial é o meio utilizado para ... 8) Editais. 9) Leis. 10) Notas Ministeriais. 11) Norma... Gen. Bda. Newton Castelo Branco Tavares, Chefe do Gabinete do E M E...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51. Preliminar rejeitada. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante ...
...3. São ilegais os Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Adv... e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais, 3ª ed., Bra... Segurança 2003.010937-4, o Desembargador NEWTON TRISOTTO, do Tribunal de Justiça do Estado de San...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)
... Lima (Presidente), Danúbio Edon Franco, Newton Brasil de Leão, Sylvio Baptista Neto, Jaime Piter... de que padecem de inconstitucionalidade as leis que concedem gratificações natalinas (13º salá...
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS PROFISSIONAIS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRADITÓRIO ( PROCESSO ADMINISTRATIVO) COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CDA (ARTS. 2º, §§ 5º E 6º DA LEF) - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA (ART. 204 DO CTN). APELAÇÃO PROVIDA. Os requisitos da CDA estão previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei 6.830/80. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção juris tantum de certeza e liquidez. Por se tratar de presunção relativa, pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite, nos termos do art. 204, CTN e art. 3º Lei 6.830/80. O ônus probandi no sentido de apresentar elementos que afastem a referida presunção compete ao executado e não ao Judiciário...
...Rel. p/ acórdão: Des. Federal Newton de Lucca 4ª Turma. Decisão 16/12/02. DJ 28/03/03...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 1.711/52. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE QUALQUER LIMITAÇÃO À PERCEPÇÃO CUMULADA DE PROVENTOS DE PENSÃO DECORRENTES DO PODER PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, em se tratando de pensão por morte, a lei aplicável é a vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Precedentes. Consta dos autos que o instituidor da pensão faleceu em 31.03.1956, na vigência da Lei 1.711/52, a qual não previa qualquer limitação à percepção cumulada de proventos de pensão decorrentes do Poder Público. Assim, há que se reconhecer o direito da autora à percepção do benefício. Agravo Reg...
...:THEREZINHA STELLA LEONORA THOMÉ ADVOGADO :NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO . EMENTA. ADMINISTRATIVO.... previdenciário será regido pelas leis vigentes à época do óbito do servidor público ...
APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Avaliação da res que não se confunde com perícia, propriamente dita, não sujeita a seus rigores formais, portanto. Constatação que se resume a simples consulta mercadológica. Valores apurados que não foram contrariados. Auto de exame de furto qualificado formalmente perfeito. Policiais civis, portadores de curso superior, nomeados como peritos. Circunstância que não constitui óbice à atuação deles como experts. Não incidiriam, por certo, as causas de impedimento previstas no art. 279 do CPP, até porque, pelo que se extrai dos autos, os peritos nomeados não tiveram nenhuma participaçã...
...Qualificadora mantida. 3. CONCURSO DE AGENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCO..., Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 05/03/2009). “FURTO.... que encerra verdadeira combinação de leis, avesso às funções típicas que a Constituiçã...
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.245/91 AOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N.º 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO VALOR DO ALUGUEL FIXADO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. No que tange à alegação de que não é cabível a aplicação da Lei n.º 8.245/91, porquanto o imóvel cujo valor do aluguel se pretendia renovar é bem público, o Tribunal de origem, ao manter a sentença de primeiro grau, o fez com base em fundamentos de índole constitucional e de natureza infraconstituc...
... ESPECIAL Nº 1.042.799 - RJ (2008⁄0063395-3)RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZAGRAVANTE:COMPANHIA N... HEINZ DE COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO :NEWTON PINHEIRO DA SILVA E OUTRO(S). EMENTA. LOCAÇÃO. P...TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. LEIS 9.039 E 9.129⁄95. LIMITES À COMPENSAÇÃO. NÃO...
...RECORRIDO : NEWTON SILVEIRA DE CAMPOS JÚNIOR E OUTRO. ADVOGADO : FAB...3º da Lei n. 8.100/1990, por considerar que o saldo r...IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENT...
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