DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... de Direitos Humanos, tem exortado os países integrantes no sentido de coibir práticas discrim..., New York e Distrito de Columbia, entre outros, na cidade do México, na Argentina e no Uruguai. ... tutela jurisdicional prestada com base nas leis vigentes e nos parâmetros humanitários que norte...
... - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; . XIX - às contribuições e anuidades a ... - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nomin..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípi...
... de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;. IV - proteger e pr...ARTIGO 4. Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçament... as condições de desigualdade dos países em desenvolvimento em relação aos países desenv...
...meas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional. Ar...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES PASSARINHO E OUTROS(AS). APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: JOSE DIO... porém se restringem à Constituição e às leis do País. Aliás a sabedoria milenar assim estabel... nas fazendas de subsistência nos países em desenvolvimento, um crescente abismo entre econ... vetores virais para introduzir transitoriamente o DNA na planta e o uso da transformação estáve...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... ao de lavagem, como também autoriza que outros delitos nela não especificados venham a constitui... entorpecentes; b) posteriormente, alguns países ampliaram as hipóteses de crimes antecedentes, in...Leis penais e processuais penais comentadas. 5ª ed. S...
Auditoria Coordenada. Entidades Fiscalizadoras Superiores (efs) do Mercosul e Associados (efsul). Programa de Ação Mercosul Livre de Febre Aftosa (pama). Participação das Efs da Argentina, Bolívia, Brasil e Paraguai. Necessidade de Aumentar as Ações Integradas Entre os Países do Mercado Comum e Observadores. Boas Práticas No Controle Dos Gastos. Recomendações à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Na Qualidade de Subunidade Executora do Pama, e ao Ministério das Relações Exteriores. Arquivamento
... estão sendo coordenadas juntamente com os outros países do Cone Sul, constatou-se que a maior part... nº 07/07, ao Regulamento do Focem e às leis brasileiras relativas à aquisição de bens e ser...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
... BENJAMIN RECORRENTE : NICOLA BALZAN E OUTROS ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT E OUTRO(S) ... situadas nos limites do Império com países estrangeiros em uma zona de 10 léguas, a qual, de...O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu d... os bens que a esta pertencem, nos termos das leis atualmente em vigor. (..). De qualquer forma, dev...
... parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único. A pub... administrativa, conforme o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 ...DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 35. (VETADO). § 1º É instituída a Comiss..., inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a Re...
... Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim... e sociais garantidos na Constituição e nas leis. ARTIGO 16. O direito à liberdade compreende os s...I - sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e estejam de...Disposições Finais e Transitórias. ARTIGO 259. A União, no prazo de noventa dias co...
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