APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. IPERGS. RELAÇÃO MARITAL CONFIGURADA. CONCUBINATO. PERDA DA QUALIDADE DE PENSIONISTA. A concessão de pensão previdenciária à pessoa saudável, maior de idade, qualquer que seja o sexo, remunerada com dinheiro público e patrocinada por Instituto de Previdência Estadual, que beira o estado falimentar, se constitui numa afronta aos princípios mais comezinhos de decência e moralidade, em razão do que a exegese da Lei Estadual, de concessão desse benefício, deve experimentar a mais restrita interpretação, pois o direito privado e individual não pode se sobrepor ao direito coletivo e público, calcado em hermeneutica voltada à uma realidade passada e perdida na história. A exegese tranqüila é no sentido de...
... pelo crivo hermenêutico e conjugado das Leis n.5549/67, Lei n.5888/69 e disposições dos arts....As duas primeiras Leis Estaduais (LE n.5549/67 e 5888/69) apresentavam dicção abe...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS AO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO. IGP-M. I - Os servidores públicos estaduais têm direito ao reajuste do vale-refeição, desde 1° de março de 2000 até 31 de março de 2010 (Leis Estaduais n°s 11.468/2000 e 13.429/2010, respectivamente), respeitada a prescrição qüinqüenal e autorizada a compensação com eventuais valores já satisfeitos pelo réu. Entendimento consolidado no Recurso Extraordinário n° 428.991-1/RS julgado pelo STF e na Súmula n° 33 do TJRS. II - A sentença condenou o Estado ao pagamento do reajuste do valor do vale-refeição a partir de 1° de maio de 2004, sendo este o termo inicial a ser observado no caso concreto, face à ausência de recurso da parte autora e ...
Introdução. 2. O conceito de lei nacional. 3. Validade e eficácia jurídica das normas legais. 4. Síntese. 5. A concessão de serviço público no direito brasileiro. 6. O equilíbrio econômico-financeiro da concessão. 7. Conclusão. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSÃO. REAJUSTE CONCEDIDO POR LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM FUNDAMENTADA NAS LEIS ESTADUAIS 15.293/04 E 15.784/05. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos servidores públicos estaduais por ocasião da implantação da URV, haja vista a reestruturação da carreira. A revisão de tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido fundou-se na interpretação das Leis Estaduais 15.293/04 e 15.784/05, o que faz incidir,...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE GANHO REAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI ESTADUAL 13.436/2005 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 84/2005. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Cuida-se, originariamente, de Ação Ordinária contra o Estado de Minas Gerais, na qual se pretende a cobrança das perdas salariais da URV, sob o argumento de que a reestruturação de cargos levada a efeito pelas leis estaduais (Lei Complementar 84/2005 e Lei 13.436/2005) não trouxe ganho real, tampouco promoveu a recomposição salarial. O acórdão recorrido afirma que a reestruturação do sistema remuneratório efetuada com bas...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REINCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR E DA GRATIFICAÇÃO DE COMANDO. LEIS ESTADUAIS NºS. 3.803/80, 6.403/92 E 7.145/ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 2 . In casu, o cabimento da Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM) e da Gratificação de Comando foi solucionada pelo tribunal a quo à luz das Leis Estaduais nºs.. 3.803/80 e 6.403/92, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. 3. Precedentes: AI 809.617-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, Dje 25.11.2010; AI 775.479-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe 01.2.2011; AI 709.189-AgR, Rel. Min...
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRADO. INDENIZAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211). "Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35-79), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licença prêmio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral." (AO nº 155/RS, Relator Ministro Octavio Gallotti, in DJ 10/11/95). Precedentes do STF ...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEIS ESTADUAIS N.os 6.147/70 E 10.219/92. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. "O Tribunal de origem decidiu a controvérsia mediante a análise das Leis Estaduais n.os 6.147/70 e 10.219/92, razão pela qual a reforma do julgado demandaria, necessariamente, o exame percuciente da legislação local apontada, o que é inviável, em sede de recurso especial, nos termos do entendimento sufragado na Súmula n.º 280 da Suprema Corte." (AgRg no Ag 1.069.527/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 09/12/2008). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1124771/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 22/06/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 280/STF. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. A Corte Estadual concluiu que os recorrentes não têm direito à complementação de aposentadoria com base nas Leis Estaduais nºs 200/74, 1.386/51 e 4.819/58, o que impede o conhecimento do recurso especial seja pela falta de prequestionamento do artigo 453 da CLT, seja pela impossibilida...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DA SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS N. 4.819/1958, 119/1973 E 200/1974. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A complementação de aposentadoria a que se referem a Lei estadual n. 4.819/1958 e a Lei Complementar estadual n. 200/1974 não é devida aos empregados da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, ante a expressa vedação contida na Lei estadual n. /1973. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 990.726/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 22/08/2011)
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