Só é possível distinguir e verificar o campo de validade de uma Lei Nacional e Lei Federal a partir de um sistema de repartição de competências constitucionais, pressuposto lógico de um Estado federal, descentralizado, submetido a uma divisão espacial do Poder. Na repartição de competências legislativas auferidas pela Constituição da República do Brasil de 1988, há um campo específico de abrangência do Poder Legislativo, seja exclusivo, privativo ou concorrente, coabitando o sistema de repartição horizontal e vertical de competências. A relevância, porém, consiste em identificar, dentro da estrutura de distribuição territorial...
... à competência da União em produzir leis federais e leis nacionais, ou, conforme doutrina K...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... documentos transacionais em confronto com as leis federais; art. 2.º verbis: "Aplica-se esta Lei, s...
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais. . § 8o A especificação da modalidade de que ... e anuidades a organismos nacionais, que deverão identificar nominalmente cada benefi..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípi...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI FEDERAL 9.784/99. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A partir da clássica lição de GERALDO ATALIBA ("Regime constitucional e leis nacionais e federais". In Revista de Direito Público. Ano XIII, Janeiro/Junho 1980, nºs 53-54., pp. 58-75), verifica-se que a Lei Federal 9.784/99 se trata de uma típica lei federal, porquanto aplicável exclusivamente à UNIÃO, voltada ao seus próprios assuntos político-administrativos, diferentemente do que ocorre com as leis federativas, que não se circunscrevem ao âmbito exclusivo de nenhum dos entes federados, na medida em que se destinam à organização...
Apelação - Servidores Públicos Estaduais -Pretensão ao recalculo de vencimentos mediante a aplicação dos percentuais da Unidade Real de Valor - URV, instituída pela Lei Federal n° 8.880/94 - Sentença de improcedência - Competência privativa da União (art. 22, VI, da CF) - Aplicação compulsória aos Estados e Municípios, no que respeita aos vencimentos de seus servidores, a impedir, portanto, a incidência de norma local - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido.
...-se indistintamente a servidores federais, distritais, estaduais e municipais sem que se pos... -pessoas físicas e jurídicas - das leis federais e das leis nacionais podem se confundir. ...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. Incidente acolhido. (AI no Ag 1037765/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, j...
...'A matéria tornou-se indelegável às leis ordinárias das pessoas competentes, inclusive o p... pela sistemática constitucional, leis nacionais; leis que não se circunscrevem ao âmbito de qual... Constituição – Leis Nacionais, Leis Federais e seu Regime Jurídico'. In: Estudos e Pareceres d...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR APRENDIZ. COTAS PARA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 429, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.097/2000. PERCENTUAL DE APRENDIZES FIXADO PELA PRÓPRIA LEI. EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO. ATUAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. I - Tendo em vista que o artigo 429, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, com a nova redação dada pela Lei 10.097/2000, prevê que "os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formaçã...
Apelação - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão ao recalculo de vencimentos mediante a aplicação dos percentuais da Unidade Real de Valor - URV, instituída pela Lei Federal n° 8.880/94 - Sentença de improcedência - Competência privativa da União (art. 22, VI, da CF) - Aplicação compulsória aos Estados e Municípios, no que respeita aos vencimentos de seus servidores, a impedir, portanto, a incidência de norma local - Precedentes jurisprudenciais - Recurso parcialmente provido.
...-se indistintamente a servidores federais, distritais, estaduais e municipais sem que se pos...rios pessoas fÃsicas e jurÃdicas - das leis federais e das leis nacionais podem se confundir. ...
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Integrantes do Quadro do Magistério - Não ocorrência da alegada prescrição do fundo do direito - Aplicação da Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça - Pretensão à conversão dos vencimentos em URV - Art. 22 da Lei n° 8.880/94 que preve a aludida conversão desde Io de março de 1994 - Tribunais Superiores que têm entendido ser perfeitamente cabível a apontada conversão em URVs das remunerações dos servidores de todas as esferas da Federação - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.
... de matéria fática, bem como a análise de leis locais, providência vedada em sede de recurso esp... APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS DO JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E MINISTÉRIOPÚBLICO.... - das leis federais e das leis nacionais podem se confundir Tanto que Ataliba, reconhecendo...
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - URV - SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL - PRINCÍPIO FEDERATIVO - LEI NACIONAL - COMPENSAÇÃO 1. Situação jurídica fundamental constituída. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Prescrição qüinqüenal (Súmula n° 85 STJ). 2. A Lei n° 8.880/94 é lei nacional, pois versa sobre sistema monetário, matéria de competência privativa da União (art. 22, VI, CF), aplicando-se indistintamente a servidores federais, distritais, estaduais e municipais sem que se possa falar em ofensa ao princípio federativo e à autonomia municipal. 3. Os reajustes determinados por lei superveniente à Lei n° 8.88G94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas de natureza jurí...
... de matéria fática, bem como a análise de leis locais, providência vedada em sede de recurso esp... -das leis federais e das leis nacionais podem se confundir. Tanto que Ataliba, reconhecend...
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