Leis Formais ou Instrumentais

• Acórdão nº 2006/0236588-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I). INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, I DA LEI Nº 8.212/91. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI 8.212/91, ART. 31, II LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigos 113, § 2º e 115 do CTN). É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontr...

• A Competência da Justiça Eleitoral para Exigir o Cumprimento das Suas Decisões e a Aplicabilidade do Código de Processo com os Novos Comandos da Lei 11.232/05

Tenho acompanhado algumas discussões recentes acerca da renitência que alguns juízes eleitorais têm em fazer cumprir suas próprias decisões já transitadas em julgado e, nisso, também aplicar as novas regras do moderno sistema de Cumprimento de Sentença instituído pela Lei 11.232/05 e, por conseguinte, os comandos do Direito Processual Civil nos procedimentos que tramitam perante a Justiça Eleitoral, (...)

... do Direito Eleitoral, tem-se que “as leis substantivas, ou materiais, são as que definem di... dito por muitos doutrinadores, as leis formais postas à disposição da Justiça pelo ordenament... a doutrina chama de leis formais ou instrumentais (De Paula, 2002, p. 3). Dito de outra forma: as le...

• Revista Bonijuris
• Núm. 556, Março 2010

• Decisão Monocrática nº 2005.72.04.004600-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 07 de Fevereiro de 2011

... aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses últimos não possuam ... de deveres jurídicos estabelecidos nas leis tributárias, relativos à obrigação tributária...

• Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

...O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta L...479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.... outras atividades preparatórias ou instrumentais;. #Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000. III - su...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1234527 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 105/01 E DA LEI N. 10.174/01. POSSIBILIDADE. ART. 144 DO CTN. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.134.665/SP). ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal de origem, ratificando o entendimento firmado pelo juiz sentenciante, firmou que: a) o recolhimento mensal do imposto de renda não afasta seu caráter anual, insculpido no art. 9º da Lei n. 8.134/90; e, b) a determinação legal de apuração mensal do tributo não autoriza sua exclusão da base de cálculo do IRPF anual. Nas razões do apelo extremo, observa-se que a recorrente limita suas argumentações à necessidade de apuração ...

... de recurso repetitivo, no sentido de que "as leis tributárias procedimentais ou formais, conducente... de fiscalização e de poderes instrumentais, a utilização de informações da CPMF, a teor d...

• Decisão Monocrática nº 2011/0181634-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Outubro de 2011

...LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I). IN...É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais,. encontram-se 'o de escriturar livros,...

• Acórdão nº 5166/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Julho de 2011

Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente

... vez atingida a finalidade, meros erros formais não teriam o condão de anular o ato. E que, no c... bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades ad... um conjunto de deveres e poderes instrumentais conferidos pela lei, outorgados a determinado agen...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... porém se restringem à Constituição e às leis do País. Aliás a sabedoria milenar assim estabel... dos EUA não prevê os procedimentos formais do EIA/RIMA, conforme existentes naquele país e q...

• Acórdão nº 70043469030 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Não há norma que tenha instituído a necessidade de prévio pedido administrativo, como condição da ação, para a propositura da ação de exibição de documentos. No entanto, o ajuizamento da ação sem a formulação de pedido administrativo, em não ocorrendo a resistência da parte ré, haverá conseqüências na responsabilização pela sucumbência. 2. A ausência de pretensão resistida, apesar do julgamento de procedência do pedido, não resulta na condenação da parte ré nas verbas sucumbenciais. Parte autora condenada, tão somente, ao pagamento das custas processuais. APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70043469030, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...

... contratual principal, deveres instrumentais ao bom desempenho da obrigação, deveres oriundos..., inclusive para realização de atos formais como o protesto, conforme se verifica dos artigos ...rev. e atual om as leis 10.352/2001 e 10.358/2001. SP:RT, 2002, p. 100 e 1...

• Decisão Monocrática nº 2009/0027944-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Abril de 2011

... refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente ...10. Conseqüentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducente...