HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. "O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, e para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em via pública era maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta." (STJ, HC 140.074/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 14/12/2009.) 2. Uma vez que a denúncia traz indícios concretos de que o Paciente foi flagrado dirigindo veículo automotor com concentração...
... por terceiros em seus próprios carros e motos quando ébrios. . Também acertada a crítica do m.... Com prudência, mesmo leis imperfeitas, que são a maioria, podem ser adequad...
CET-Rio mostra que 87% dos registros deixaram mortos ou feridos
... rigor os motociclistas que desrespeitam as leis de trânsito. Em paralelo, a CET-Rio estuda refor...
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na responsabilização por danos morais nos casos como o que se apresenta, a prova do dano é desnecessária para justificar o dever de indenizar, no entanto é imprescindível a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, ação ou omissão, resultado danoso e nexo causal, que não estão aqui configurados. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040759854, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 11/08/2011)
... danos morais ajuizada em face de LEANDRO MOTOS E AUTOMÓVEIS. . Adoto o relatório da sentença (... da personalidade, recebendo proteção das leis civis. Requereu, liminarmente, seja determinada a ...
REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE - CHOQUE DE MOTOCICLETAS NA TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM DE UMA SOBRE A OUTRA, EM VIA PÚBLICA URBANA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO RÉU - FATO A SER COMPROVADO PELO DEMANDANTE - INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE - "ÔNUS PROBANDI" DE QUEM DEMANDA - ARTIGO 333, INCISO I DO CPC - AUSÊNCIA DE EFETIVA PROVA DA CULPA DO RÉU - FRAGILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BEM COMO DO DEPOIMENTO DO AUTOR PARA ESCORAR UM DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL ALÉM DE CONFLITANTE QUE MAIS SE INCLINA PARA APONTAR A CULPA DO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - APELAÇÃO - ADOÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA PELO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NESSE...
... se passou da seguinte maneira: "Essas duas motos vinham uma atrás da outra, sendo que a CG (moto p.... Como as leis da física não foram ainda revogadas, a impondera...
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. A amputação parcial de membro inferior do empregado, em razão de acidente de trabalho sofrido por culpa da reclamada - que determina que o empregado admitido na função de mecânico conduza motocicleta, atividade para a qual não havia sido contratado - evidencia inequívoco dano estético, sendo inegável o abalo moral e psíquico daí decorrente, cabendo o pagamento de indenização em face desses danos.
... DA CUNHA BARBOSA e COMOTO COMERCIAL DE MOTOS LTDA. e recorridos OS MESMOS . Irresignadas co... Civil de 2002, em razão da regra transitória do art. 2028, desse diploma legal, já que o acide...-se o princípio da irretroatividade das leis, deve ser observada a regra de transição previst...
... com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aero...O dispositivo legal das Leis nºs 10.637 e 10.833, de 2002 e 2003 respectivamen...
...CAPÍTULO 6. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. ARTIGO 76. Enquanto não forem aprovados os model... dos Estados Partes, competente segundo suas leis e regulamentos para a aplicação da legislação ... com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes, aeronaves ...
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A concessão da assistência judiciária deve observar os requisitos estabelecidos na Lei nº 5.584/70.
... Sul, sendo recorrente COMOTO COMERCIAL DE MOTOS LTDA. e recorrido NEI RENATO MICHIELON. Inconform...e o artigo 843, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho: “É facultado ao empregador fazer-s...
... que o reclamante dava aulas com duas motos (..)” e “(..) não foi empregado da reclamada....o Federal e artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, traduzindo valores de tal magnitude q...
..., e de R$ 150,00 para os relativos a motos e táxis (fl. 12). Às fls. 250 e 251, proferi des... que fundamenta o instituto da suspensão (Leis n. os 12.016/09, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do ...
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