Pedido de Registro e Anotação de Órgão Regional e Órgãos Municipais Partidários - Partido Social Democrático - Psd - Incompetência do Tre/Sp para Exame de Questões Atinentes Ao Estatuto, a Duplicidade de Registro e a Adoção de Nomenclatura do Partido. Legitimidade dos Partidos Politicos Reconhecida. Impugnações Rejeitadas. Requisitos do Art. 13, da Resolução Tse 23.282/2010 - Atendimento - Registro Deferido para o Órgão Regional e 37 Órgãos Municipais.
...814/1812) e PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (lEis. 1856/1878), bem como da PROCURADORIA REGIONAL ELE... o registro dos diretõrios municipais de CAMPINAS, CAMPO LIMPO PAULISTA, CATIGUÁ, ITAPEVI, ITUPEVA,...
...AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PROCURADOR : ROBERTA RODRIGUES CAMILO E OUTRO(S).... para que, ao final, se dê aplicabilidade à leis. municipais, que tratam respectivamente, da jornad...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME JURÍDICO DIVERSO. ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO. Cuida-se de conflito de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho, decorrente da greve deflagrada pelos servidores do Município de Paulínia, formada, em sua quase totalidade (76%) de servidores estatutários, e o restante de celetistas. A Constituição Federal de 1988 prevê o regime jurídico único para os servidores públicos, nos termos dos arts. 39 e seguintes. Contudo, não é novidade que a grande maioria dos entes federativos ainda hoje possuem um regime misto, formado por servidores estatutários e celetistas. Neste sentido, também não é novidade que as greves...
... Distrital de Paulínia, Comarca de Campinas⁄SP, 428.01.2011.002203-9, para análise das questões... servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)" (fl. 1330-e). As informações ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... porém se restringem à Constituição e às leis do País. Aliás a sabedoria milenar assim estabel...Campinas, 1998. 6p. REQUERIMENTOS LEGAIS. Apesar do objetiv... aos órgãos federais, estaduais ou municipais, bem assim a entidades privadas, as informações ...
Plano De Fiscalização 2010. Tms Local 10. Alimentação Escolar Na Educação Básica No Estado De São Paulo. Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação (fnde). Programa Nacional De Alimentação Escolar (pnae). Atuação Dos Conselhos De Alimentação Escolar (cae). Irregularidades Nos Procedimentos De Pregão. Irregularidades Na Formalização E Execução De Contratos. Irregularidas Em Registro De Preços. Pagamentos Indevidos De Tarifas Bancárias. Irregularidades Na Constituição E Atuação Dos Conselhos De Alimentação Escolar. Determinações. Recomendações. Envio De Cópia Da Deliberação Às Prefeituras Envolvidas, Ao Fnde E Ao Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo. Arquivamento
... Alimentação Escolar nas Prefeituras Municipais de São Bernardo do Campo, São Vicente e Guarujá... Auditados: Prefeituras Municipais de Campinas, Santo André e Piracicaba - TC 021.587/2010-8;. -..., fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e f...
...AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS E OUTRO. PROCURADOR : ANTÔNIO CARIA NETO E OUTRO(...CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS EM FACE DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MODULAÇÃO DO... de cunho eminentemente administrativo - Leis dispuseram sobre situações concretas, concernent...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. A fim de complementar a prestação jurisdicional, e para que não pairem dúvidas sobre o acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto.
... DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, D..., SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JABOTICABAL, SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLI...1 - Aplicação imediata das leis processuais aos processos em andamento, consideran...
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. Pretensão à contagem do período de serviço público prestado pela autora à Universidade Estadual de Campinas, antes da admissão por concurso público pelo Município, para tempo de progressão na carreira, aposentadoria, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e sexta-parte, pagamento das diferenças vencidas e vincendas com incidência de juros e correção monetária. Não há, pois, qualquer vedação constitucional a que tais vantagens sejam instituídas por lei municipal. No âmbito do Município de Campinas, há diplomas legais que disciplinam a matéria e asseguram o direito à percepção das vantagens a saber, as leis municipais n.° 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas), n.° 6.894/91 (Estatuto do Magistério) e n.° 9.198/96. Verba h...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ARTIGOS 145 E 149 DO CTN. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 8.240/94 E 8.697/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. É permitida a revisão do lançamento tributário, quando houver erro de fato. Precedentes: REsp 1149025/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 20/11/2009; RMS 11271/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 27/09/2004 p. 204; REsp 1143625/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, jul...
... E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : PATRÍCIA DE CAMARGO MARGARIDO E OU...
...Sustentou-se, ainda, que os guardas municipais não fazem parte de uma categoria profissional dif..., ante ao que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Aduziu-se, também, que os guarda... Municipais da RegiÃo Metropolitana de Campinas. adv.(a/S) : Reinaldo de F. Fernandes e Outro(a/S)...
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