leis municipais rio de janeiro

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  • Argüição de inconstitucionalidade. Leis Municipais que dispõem sobre o plano de cargos de servidores. Impugnação quanto a critérios de promoção na carreira de magistério. Inexistência de violação aos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 77, inciso II, da Constituição do Estado. Possibilidade de promoção por acesso dentro da mesma categoria profissional. Precedentes do STF. Inconstitucionalidade não caracterizada. Inexistência de prejudicialidade externa em relação à ação civil pública. Improcedência do incidente.

  • RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Controle difuso ou incidental de inconstitucionalidade. Leis municipais do Rio de Janeiro. Instituição de IPTU com alíquotas progressivas e de taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza. Inconstitucionalidade declarada. Pretensão de atribuição de efeitos ex nunc. Contrariedade a jurisprudência assentada pelo Supremo. Seguimento negado a agravo de instrumento. Improvimento ao agravo regimental. Inaplicabilidade do art. 27 da Lei nº 9.868/ Não se conhece de recurso extraordinário tendente a atribuir efeitos ex nunc a declaraçao incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram IPTU com alíquotas progressivas e taxas de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza urbana....

  • RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Controle difuso ou incidental de inconstitucionalidade. Leis municipais do Rio de Janeiro. Instituição de IPTU com alíquotas progressivas e de taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza. Inconstitucionalidade declarada. Pretensão de atribuição de efeitos ex nunc. Contrariedade a jurisprudência assentada pelo Supremo. Seguimento negado a agravo de instrumento. Improvimento ao agravo regimental. Inaplicabilidade do art. 27 da Lei nº 9.868/ Não se conhece de recurso extraordinário tendente a atribuir efeitos ex nunc a declaraçao incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram IPTU com alíquotas progressivas e taxas de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza urbana....

  • Enquanto a questão nacional de banimento do amianto se dá no plenário do Supremo Tribunal Federal e do Congresso, assembleias legislativas de estados e câmaras municipais aprovam suas próprias leis de banimento. Já são cinco estados (São Paulo, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Pernambuco) que proibiram o uso da fibra e 21 cidades onde o amianto não pode ser usado. A grande maioria das leis é questionada no mesmo Supremo, com a alegação de que uma lei estadual não pode se sobrepor a uma lei federal, como a 9055/95, que permite o uso controlado da fibra no Brasil.

  • RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Controle difuso ou incidental de inconstitucionalidade. Leis municipais do Rio de Janeiro. Instituição de IPTU com alíquotas progressivas e de taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza. Inconstitucionalidade declarada. Pretensão de atribuição de efeitos ex nunc. Contrariedade a jurisprudência assentada pelo Supremo. Seguimento negado a agravo de instrumento. Improvimento ao agravo regimental. Inaplicabilidade do art. 27 da Lei nº 9.868/ Não se conhece de recurso extraordinário tendente a atribuir efeitos ex nunc a declaraçao incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram IPTU com alíquotas progressivas e taxas de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza urbana....

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. DATA-BASE FIXADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/03 NÃO OBSERVADA PELAS LEIS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS QUE CONCEDERAM REAJUSTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. Reexame necessário, valor inferior ao estabelecido no art. 475, § 2°, do CPC, não conhecido. Precedentes deste Colegiado. A revisão geral anual estabelecida no art. 37, X da CF somente pode ser concedida por lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, "a", da CF). No âmbito do Município de Rio Grande, a Lei nº 5.819/03 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) fixou o dia 1º de janeiro como data-base para a reposição salarial anual dos servidores. As Leis Munici...

  • Ação civil coletiva. Antecipação dos efeitos da tutela. Lei Estadual n. 4.223/03. 1. Devem ser antecipados os efeitos da tutela coletiva, uma vez que o pedido na ação civil coletiva é o mero cumprimento do comando imposto por lei, assim como são evidentes os danos ao consumidor que deixa de cumprir com compromissos do cotidiano. 2. Não se argumente a inconstitucionalidade das leis que impõem o limite de tempo para o atendimento do usuário, porque o Supremo Tribunal Federal decidiu pela competência legislativa do Município para disciplinar o tempo máximo de espera na fila dos bancos. 3. Neste diapasão, embora a Excelsa Corte tenha decidido que o Município possui competência legislativa para o tema, não poderá o referido ente da federação estabelecer norma em descompasso com a fixada em...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 168, I, DO CTN. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. SÚMULA 98/STJ. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Tratando-se a presente ação de uma restituição de indébito, aplica-se, em relação ao prazo prescricional, o disposto no art. , inciso I, do CTN, restando afastada a regra do Decreto 20.910...

    ... MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES E ... de ofício, como o IPTU e outras taxas municipais, o prazo prescricional para se pleitear a ... incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 150 HORAS. ADICIONAL DE RISCO À SAÚDE CALCULADO SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. REVISÃO GERAL ANUAL. ANOS DE 2008 E 2009. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.497/07 E 6.703/09. DATA BASE. LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EFEITO RETROATIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. As horas extras devem ser calculadas tendo por divisor 150 horas, isto porque, levando-se em conta o disposto no §1º e no "caput" do art. 50 do Estatuto do Servidor Público do Município de Rio Grande, o cálculo do ente público considera todos os dias da semana como remunerados, inclusive sábados e domingos, e não apenas o dia correspondente ao repouso remunerado. Chega-se a um divisor de 5 horas...

    ... os reajustes dos vencimentos em 1º de janeiro, impõe-se sejam a esta data estendidos os ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 150 HORAS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA CALCULADO SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EFEITO CASCATA. DESCABIMENTO. REVISÃO GERAL ANUAL. ANOS DE 2005 2006, 2008 E 2009. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.066/05, 6.211/06, 6.294/06, 6.497/07 E 6.703/09. DATA BASE. LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EFEITO RETROATIVO. - HORAS EXTRAODINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR - As horas extras devem ser calculadas tendo por divisor 150 horas, isto porque, levando-se em conta o disposto no §1º e no "caput" do art. 50 do Estatuto do Servidor Público do Município de Rio Grande, o cálculo do ente público considera todos os dias da semana como remunerados, inclusive sábados e ...

    ... os reajustes dos vencimentos em 1º de janeiro, impõe-se sejam a esta data estendidos os ...

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