leis municipais rio de janeiro
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal ... ções e em leis estaduais, e em leis municipais ... ARTIGO 3 ... Tributo é toda ... -se esta providência até o dia 31 de janeiro ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção dos imóveis de que trata esta Lei, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela SPU e pela ... a R$ 30,00 (trinta reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da Fazenda, para cada metro ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à ... XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ; ... XXIII - ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de qualquer modalidade ou de regularização fundiária, exclusivamente para fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o imóvel perante o Município, não implicando transferência de domínio ao compromissário comprador ou ao beneficiário da ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... ao aspecto do cu, na cidade do Rio de Janeiro, s 8 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro de ... em geral, federais, estaduais, e municipais, para quartis e escolas pblicas e particulares, ... da Marinha Mercante, de acrdo com as Leis e Regulamentos da navegao, polcia naval e praxes ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... do Distrito Federal e das Câmaras Municipais; ... 4 - permitir que força estrangeira ... Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O direito à ... federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento ... 1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... nos casos previstos na Constituição e leis específicas ... ARTIGO 3 ... registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a ... entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Águas
... ser gratuito ou retribuído, conforme as leis e regulamentos da circunscrição administrativa ... da União ou dos Estados e as posturas municipais ... LIVRO III Forças hidráulicas ... Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... companhias hipotecárias, por órgãos federais, estaduais e municipais", inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majorit\xC3" ... janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº 12.693, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e ... 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na Lei nº 13.709, de ... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo ... respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; ... 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... d) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona que ...
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Federalismo e afirmação dos direitos das mulheres na prática constitucional brasileira: a efetivação do direito à assistência obstétrica de qualidade a partir das experiências legislativas subnacionais e locais
Este trabalho explora a conexão do federalismo na conformação e afirmação dos direitos humanos das mulheres, com base no debate sobre o lugar do gênero na teoria e da prática constitucionais, notadamente a partir do trabalho de Helen Irving, Gender and The Constitution (2008). A partir discussão posta na obra referencial de Irving, este trabalho busca explorar os limites e possibilidades que a...
... (Convenção CEDAW), analisando como leis estaduais e/ ou municipais da Paraíba, Rio de ... / or municipal laws in Paraíba, Rio de Janeiro and Santa Catarina seek to concretize women’s ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e ... criados, ou que venham a sê-lo, por desmembramento dos entes municipais integrantes da área de atuação da Sudene de que trata o caput deste ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... por portaria do Ministro da Agricultura e leis" subseqüentes ... Serão denominadas \"águas pot\xC3" ... administrativas federais, estaduais e municipais, deverão auxiliar e assistir o D.N.P.M. em tudo ... Rio de Janeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, e bem assim de candidatos ... de pessoa nascida anteriormente a 1 de janeiro de 1889; ... d) carteira de identidade expedida ... procedido de acôrdo com os Decretos-leis ...
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Acórdão nº 2009/0030640-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... PROCURADORA ... DANIELA ALLAM GIACOMET E\xC2" ... ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM AS ... de infrações lavrados com base nas Leis Estaduais n. ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... títulos da dívida pública federal, municipais ou estadual e dos que estiverem excluidos por ... ferro, nos termos da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, e do decreto ... no Distrito Federal e Estados do Rio de Janeiro ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão nº 501797 de 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2007
... Agte.(s): Municipio do Rio de Janeiro ... adv.(a/S): Eliana da Costa Lourenço ...
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Acórdão nº 489449 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 2007
... Agte.(s): Municipio do Rio de Janeiro ... adv.(a/S): Heraldo Motta Pacca ...