- Recurso extraordinário. IPTU e taxas de limpeza urbana e de segurança. - Não cabimento de recurso extraordinário interposto contra parte não-unânime do acórdão recorrido, e não confirmado após a rejeição dos embargos infringentes também interpostos. - No concernente às taxas de limpeza urbana e de segurança, que foi a parte unânime do acórdão recorrido, sendo, portanto, cabível o recurso extraordinário sob esse aspecto, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 206.777, relativo também ao Município de Santo André (SP) e às mesmas Leis municipais nºs. 6.580/89 (quanto à taxa de limpeza urbana que diz respeito à remuneração dos serviços de coleta de lixo domiciliar e de limpeza das ruas) e 6.185/85 (quanto à taxa de segurança que se destina à manutenção dos serviços de prevenção e extinção...
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Pretensão à fixação de percentual de reajuste salarial dos servidores para os meses de outubro e dezembro de 1994, impondo-se as compensações dos adiantamentos pagos conforme a Lei n° 12.397/97. Inadmissibilidade. Percentuais de 12,89% e 44,07% para os meses de outubro de 1994 e dezembro de 1994, respectivamente. Leis Municipais de São Paulo ns. 10.688/88 e 10.722/89. Eg. TJ/SP, que majoritariamente tem adotado os índices de 19,05% e de 48,83%, respectivamente, para o recalculo dos vencimentos dos servidores nos meses de outubro e dezembro de 1994, permitindo à Administração, o desconto dos percentuais efetuados no período e feitas as compensações de reajustes já concedidos no período de 6,15% no mês de outubro de 1994 e 4,76% no mês de dezembro de 1994,...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conforme asseverado na decisão agravada, o recurso especial não reúne condições de seguimento. A uma, porque o tema relativo à prescrição não foi prequestionado pelo Tribunal a quo, recaindo ao recurso a Súmula 282/STF. A duas, porque a análise do direito às diferenças decorrentes do enquadramento, bem como à arguição incidental de inconstitucionalidade das leis complement...
Pedido de Registro e Anotação de Órgão Regional e Órgãos Municipais Partidários - Partido Social Democrático - Psd - Incompetência do Tre/Sp para Exame de Questões Atinentes Ao Estatuto, a Duplicidade de Registro e a Adoção de Nomenclatura do Partido. Legitimidade dos Partidos Politicos Reconhecida. Impugnações Rejeitadas. Requisitos do Art. 13, da Resolução Tse 23.282/2010 - Atendimento - Registro Deferido para o Órgão Regional e 37 Órgãos Municipais.
...814/1812) e PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (lEis. 1856/1878), bem como da PROCURADORIA REGIONAL ELE...
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REAJUSTE SALARIAL. LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 e 10.722/89. COMPENSAÇÕES PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS 11.722/95 E 12.397/97. OFENSA À COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES INDEVIDOS. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 585.392/SP pelo rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, pelo juízo da execução, das Leis Municipais paulistas 11.722/95 e 12.397/97, não previstas no título executivo. Recurso especial provido. (REsp 1228516/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINARES. 1. Preliminares. Decisões unânimes. 1.1 - Suspensão do processo. O julgamento do STF na Reclamação nº 2.138-6 não tem efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Descabe a suspensão do processo. 1.2 - Aplicação da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos. Os agentes políticos estão sujeitos à Lei nº 8.429/92, cujos sancionamentos não excluem os penais, civis e administrativos, previstos na legislação específica (art. 12, caput), como é o caso do crime de responsabilidade (DL nº 201/67). 2. Mérito. Decisão majoritária. Voto vencido do relator. 2.1 - Prefeito Municipal que, ao longo de dois mandatos consecutivos, ...
... mandatos consecutivos, mediante sucessivas leis, que sequer buscaram justificar ser contratações... realizadas através de leis municipais durante o exercício de seus mandatos, eis que, em...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 9/94. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, alterou-se a redação do art. 39 da CF/88, eliminando-se a exigência do regime jurídico único e dos planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas. Todavia, na assentada de 2.8.2007, o STF concedeu liminar na ADI n. 2.135, restabelecendo a redação original do art. 39 da CF/88. Ao proferir o resultado do julgamento, o Plenário modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, concedendo efeito ex-nunc à decisão. Dessa forma, até que se julgue o mérito da questão, os Municípios que adotaram o...
... que o regime jurídico dos servidores municipais será regido pelas normas da Consolidação das Le... regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho. . 4. Competência do Juízo da Vara ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 9/94. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, alterou-se a redação do art. 39 da CF/88, eliminando-se a exigência do regime jurídico único e dos planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas. Todavia, na assentada de 2.8.2007, o STF concedeu liminar na ADI n. 2.135, restabelecendo a redação original do art. 39 da CF/88. Ao proferir o resultado do julgamento, o Plenário modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, concedendo efeito ex-nunc à decisão. Dessa forma, até que se julgue o mérito da questão, os Municípios que adotaram o...
... que o regime jurídico dos servidores municipais será regido pelas normas da Consolidação das Le... regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho. . 4. Competência do Juízo da Vara ...
... RECURSO ESPECIAL AFASTANDO A APLICAÇÃO DAS LEIS N.11.722/95 E N.12.397/97. DECISÃO. Na ação aju... do índice previsto nas Leis municipais n. 10.688/88 e 10.722/89, sobreveio sentença que ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1995. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 11.722/1995. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa das Leis Municipais nºs 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis nºs 10.688/1988 e 10.722/1989. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 989.207/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado ...
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