leis ruido condominio
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... b) o síndico do condomínio, quando não remunerado; ... c) o ... 21 - RUÍDO" E AFECÇÃO AUDITIVA ... Mineração, construç\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 264 e 265, CC). A exemplo do que sucede no condomínio, a execução trabalhista poderá ser levada a efeito contra qualquer ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A NÍVEIS DE RUÍDO ACIMA DO LIMITE TOLERÁVEL. USO DE EPI. Recibo de entrega que não ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 3 Por outro lado, as leis gregas e romanas, que refletiam a transformação para uma cultura urbana, ... interferências corpóreas e as incorpóreas, isto é, o valor e o ruído, que não importam na introdução de uma substância palpável no prédio ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... Perda auditiva induzida pelo ruído ocupacional. PAIRO. Responsabilidade civil do ... Coleta de lixo de condomínio residencial. A afirmação do Regional de que a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ... APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... fabril, de arte a reduzir a poluição e o ruído. Tal procedimento é realizado sob a égide da ... de Participação PIS-PASEP é um condomínio social dos trabalhadores, administrado por um ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Código de trânsito brasileiro
... o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela ... condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou ... Art. 341. Ficam revogadas as Leis n o s 5.108, de 21 de setembro de 1966, 5.693, de ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... nas áreas comuns de prédios em condomínio. Neste caso, a data de eleição do primeiro ... ções legais do disposto no Código Penal e leis especiais, previstas as penas também no Código ... III, fls. 3 a 6: Desvalorização por ruído de viaduto. É devida indenização pela ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... de trabalho (contaminação do ar, ruído e vibrações; n. 151 - direito de ... 4) Condomínio de Apartamentos: Por força do disposto na Lei ...
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Introdução
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... de trabalho (contaminação do ar, ruído e vibrações; n. 151 – direito de ... 4) Condomínio de Apartamentos: Por força do disposto na Lei ...
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Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... outros veículos e/ou pessoas no interior da garagem, nem causar ruído prejudicial à tranquilidade dos edifícios ... 2.2.4- Cada ... permanente; Resoluções do Conama n° 302 e 303, de 20/03/2002; • Leis Municipais - no caso de serem mais restritivas que as anteriores ...
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Principais Conflitos (5 C's)
... atritos entre moradores de um mesmo condomínio. Especialistas e síndicos costumam tratá-las ... Os limites de ruído são definidos pela Lei de Zoneamento de cada ... ções) os moradores em condomínios têm leis e normas a seguir! ... Quais os instrumentos que ...
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Penal
... do agente maior deve ser o aumento” (Leis penais e processuais penais comentadas. 6. ed ... inadim plência ... no condomínio ... Cobrança de taxas com adiantamento integral ... do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 DB no período de 6.3.1997 a ...
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Acórdão, Processo nº 0001364-95.2019.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... ruído e calor que deve ser comprovado por meio de laudo ... autor trabalhou como jardineiro no “Condomínio Residencial Garden Park”, em contato com ... ção dos sistemas previdenciários – Leis 8.212/91 e 8.213/91 – pois o Decreto nº ...
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Legislação Complementar
... perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou de vibrações prejudiciais à saúde, e ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... , bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... ária do homem - Getúlio Vargas - editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... Perda auditiva induzida pelo ruído ocupacional. PAIRO. Responsabilidade civil do ... Coleta de lixo de condomínio residencial. A afirmação do Regional de que a ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Os regimes de outorga foram estipulados em leis infraconstitucionais, sendo a primeira o Código ... Parágrafo unico. No caso de condominio só terá logar o direito de preferencia á ... também é fonte de diversos conlitos: o ruído e as vibrações causados por esses trens geram ... -
Direito previdenciário
... que de abril de 1989 até a vigência das leis 8.212/91 e 8.213/91 vigorou o art. 58 do ADCT ... ção individual, no caso de exposição a ruído, apenas descaracterizará o tempo de serviço ... entendimento do STJ, síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... em diferentes instrumentos normativos (leis do México e Brasil) devem ser comparadas ... o autor trabalhou submetido a níveis de ruído muito acima do tolerado e sem a proteção ... ça ambiental para edificação de condomínio residencial com supressão de Mata Atlântica com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000909-15.2017.5.06.0144), 10-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do
... BERNARDINO ... RECORRENTE : CONDOMÍNIO DO VILLA TRÊS LAGOAS RESIDENCE ... RECORRIDO : ... - NR -, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina ... mato com a maquina elétrica, suportando ruído, exposto ao sol, poeira, calor, sem o uso de Epis ... -
Segurança do Trabalho
... ça do Trabalho é definida por normas e leis. No Brasil, a Legislação de Segurança do ... , enclausuramento acústico de fontes de ruído, ventilação dos locais de trabalho, proteção ... e fiscalização de visitantes em condomínio, sem o uso de armas e sem os requisitos da ...
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Legislação
... perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou de vibrações prejudiciais à saúde, e ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... ção de trabalho subordinado a um “Condomínio de Empregadores” (ou “Plurali-dade de ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... seguinte modo: “conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... da umidade relativa do ar, absorção de ruído e mesmo a pro- ... teção de nascentes e ... reserva florestal legal em regime de condomínio, entre mais de uma propriedade, desde que ...