APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PLEITO DEMOLITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A DEMOLIÇÃO DAS OBRAS. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. Hipótese em que a obra não havia sido integralmente concluída à época do ajuizamento da ação. De qualquer sorte, os autores também deduziram pleito demolitório em sua demanda, de modo que a pretensão é juridicamente possível. Procedência do pleito demolitório. Inexistência de autorização condominial para a obra. Consequente ilicitude das construções. Existência, ademais, de prejuízos para a unidade dos autores. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039081013, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/08/2011)...
...403 em condomínio edilício, contra LUIZ MINORU OTTANI e MARIA APARE... se vê, não houve qualquer violação das leis invocadas ou da convenção condominial pelos auto...Destaco, contudo, que a questão do ruído causado ao imóvel dos autores, em dias de chuva, ...
... e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. ARTIGO 3. A... o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua...ARTIGO 341. Ficam revogadas as Leis nº s 5.108, de 21 de setembro de 1966, 5.693, de ...
BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ARGUIÇÃO em ALEGAÇÕES FINAIS - Possibilidade - MATÉRIA de ORDEM PÚBLICA. COBRANÇA de COTA CONDOMINIAL - IMÓVEL gravado com CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE - PENHORA - Possibilidade - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONDOMÍNIO - COBRANÇA de TAXA - LEGITIMIDADE do PROPRIETÁRIO por DESPESA referente a PERÍODO em que ainda não detinha POSSE. CONDOMÍNIO - DESENTENDIMENTO entre SÍNDICO e CONDÔMINO - DANO MORAL não configurado. CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO de SÍNDICO - ILEGITIMIDADE ATIVA dos CONDÔMINOS. CONTRATO de LOCAÇÃO - CLÁUSULA de RENÚNCIA à EXONERA&Cced...
...3. Pelo princípio da irretroatividade das leis, a multa moratória, incidente sobre os débitos c...Excesso de ruído. Frases ofensivas proferidas pelo síndico. Inocor...
O art. 7º, XIV da Magna Carta possibilita submissão a jornada de até oito horas em turno ininterrupto de revezamento, desde que autorizada através de negociação coletiva. Necessário o respeito aos acordos engendrados, a pressupor o ganho de vantagens outras em troca da limitação em apreço. A Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e do reconhecimento das normas coletivas pactuadas, deu amplo prestígio às negociações (arts. 7º, XXVI e 8º, III). Matéria pacificada no termos da Súmula 423 do C. TST. Apelo provido no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir do condeno as horas de percurso concedidas no período de 03.07.2002 a dez...
..., além de estar exposto a alto grau de ruído e temperatura, aspectos a reforça a necessidade d... transporte coletivo que passa no condomínio das empresas, no qual estão situadas as duas empr... no § 1º do artigo 73 da Consolidação das Leis Trabalhistas e o adicional de 40% (percentual pago...
Na hipótese em apreciação, além de não haver disposição mais benéfica em norma coletiva, pertinente à base de cálculo do adicional de insalubridade, ao apreciar pedido de liminar na reclamação n.º 6.266-0 DF (visando à suspensão da Súmula n.º 228 do TST), o Supremo Tribunal Federal concluiu que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma concentrada, quer de forma difusa, atuar como legislador positivo, estabelecendo regra que substitua a inconstitucional - o que impõe a aplicação à espécie do disposto no artigo 192 da CLT. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, sem divergências, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção, ...
... de acabamento para as casas do condomínio Morada da Península, localizada na Praia do Paiva..., ante o trabalho exposto a agente físico (ruído e umidade) e químico (manuseio de cimento), com f...
... que se considere completa segundo as leis e os regulamentos nacionais pertinentes, informar... . Serviços de redução de ruídos (CPC 9405) . 1) Não consolidado 2) Não consoli...1. Caso se tratar de um condomínio, o requisito de domicílio deverá ser verificado ...
... prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeron...II - Plano de Zoneamento de Ruído;. III - Plano Básico de Zona de Proteção de Hel...III - as sentenças de extinção de condomínio;. IV - as sentenças de dissolução ou liquidaç...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL: NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Insurgindo-se a impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço e comprovados os fatos por documentos, mostra-se adequada a via processual escolhida. Preliminar rejeitada. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação de formulários e laudos periciais fornecidos pela...
...8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis n.s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 ...RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR E TENS... entre 1º.07.1991 e 06.08.1991, no Condomínio do Edifício Ana Amélia;. b) 30 dias no período ...
... Comarca de São Paolo, sendo apelaste CONDOMÍNIO EDIFÍCIO. IPORANGA e apelada CIA. DE SANEAMENTO B...Não se ruido, ao contrário do que pretende o autora, de taxo, ... e nem retrata ofensa à hierarquia das leis. Demais disso, afirmou-se que o di-. ploma legal (...
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