Leis substanciais ou materiais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de ...ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ..., tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...§ 2º Além das hipóteses previstas nas leis" específicas de cada tributo ou contribuição, n\xC3"..., segredos industriais ou de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ... que tenha o licenciado realizado substanciais e efetivos preparativos para iniciar a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais. #(Incluído pela ... de um ano da data das modificações substanciais relativas aos respectivos imóveis rurais, desde ... e promover a aquisição e revenda de materiais agropecuários, reprodutores, sementes e mudas;. ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...indenização por danos materiais. Aduzem que o uso indevido de imagem. gera o ... próprio de tratamento informacional, como leis. mais recentes, a exemplo das que tratam do ...danos substanciais à sua privacidade que superem quaisquer. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073458920184058305), 31-08-2021
PJE 0807345-89.2018.4.05.8305 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
..., contidas, implementaram diversas e substanciais modificações na legislação tanto penal , ... ocorre, como se sabe, no que toca às leis penais, que se aplica também em relação ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005465220164058202), 10-08-2021
PJE 000546-52.2016.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
..., contidas, implementaram diversas e substanciais modificações na legislação tanto penal , ... ocorre, como se sabe, no que toca às leis penais, que se aplica também em relação ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040610420164058200), 28-09-2021
PJE 0004061-04.2016.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
..., contidas, implementaram diversas e substanciais modificações na legislação tanto penal , ... ocorre, como se sabe, no que toca às leis penais, que se aplica também em relação ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118859820184058300), 16-05-2023
PJE 0811885-98.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
..., contidas, implementaram diversas e substanciais modificações na legislação tanto penal , ... ocorre, como se sabe, no que toca às leis penais, que se aplica também em relação ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
..., contidas, implementaram diversas e substanciais modificações na legislação tanto penal , ... ocorre, como se sabe, no que toca às leis penais, que se aplica também em relação ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041963220154058400), 16-11-2021
PJE 0004196-32.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
..., contidas, implementaram diversas e substanciais modificações na legislação tanto penal , ... ocorre, como se sabe, no que toca às leis penais, que se aplica também em relação ... criminal, despendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
..., contidas, implementaram diversas e substanciais modificações na legislação tanto penal , ... ocorre, como se sabe, no que toca às leis penais, que se aplica também em relação ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086063020104058200), 08-02-2022
PJE 0008606-30.2010.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
..., contidas, implementaram diversas e substanciais modificações na legislação tanto penal , ... ocorre, como se sabe, no que toca às leis penais, que se aplica também em relação ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011704820194058401), 12-04-2022
PJE 0801170-48.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
..., contidas, implementaram diversas e substanciais modificações na legislação tanto penal , ... ocorre, como se sabe, no que toca às leis penais, que se aplica também em relação ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...ADI 5418 / DF. danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ação. ...apresentam diferenças substanciais, como o prazo conferido aos veículos. 21. ...Na Espanha, há uma série de leis e decretos que regulam a atividade. da imprensa. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026965320194058400), 28-09-2021
PJE 0802696-53.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
..., contidas, implementaram diversas e substanciais modificações na legislação tanto penal , ... ocorre, como se sabe, no que toca às leis penais, que se aplica também em relação ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002156720114058001), 31-08-2021
PJE 0000215-67.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada...
..., contidas, implementaram diversas e substanciais modificações na legislação tanto penal , ... ocorre, como se sabe, no que toca às leis penais, que aplica-se também em relação ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... de trabalho e das normas processuais e materiais trabalhistas 25 — cuja disciplina é bastante ... I, não passou por alterações substanciais e ainda prevê o pedido genérico em ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074613320204058400), 08-02-2022
PJE 0807461-33.2020.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ão, pois o Estado tomou posse, na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital integralmente. Deve, portanto, ser ... o local tenha passado por obras e tenha havido modificações substanciais, torna-se necessário nova inspeção antes de passar a funcionamento ...
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Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica”. Entrementes, na ... consideram as fontes como históricas, materiais e formais; ou diretas e indiretas; ... na imutabilidade dos efeitos substanciais dessa sentença (coisa julgada material). Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046153920174058500), 24-08-2021
PJE 0804615-39.2017.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... land; due process of law ), assim também as leis processuais. Do contrário, instaurar-se-ia ..., é voltada à produção de efeitos materiais, pois material é o conflito de interesses ...ária de situações jurídicas substanciais. 360 . Aliás, não fosse isso, sequer haveria ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... : água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e ... sem propostas de alterações substanciais, como é possível verificar a partir do website ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... na perspectiva dos danos morais ou materiais. Inclusive, não há guarida legal qualquer ... demanda que macule os direitos substanciais dos usuários ou terceiros prejudicados, então ...
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Direito individual do trabalho
...442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: . “A ... usualmente em relação às normas materiais, uma vez que existe regulação específica sobre ... Trabalhista), que implementou substanciais alterações à CLT (Consolidação das Leis do ...