... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decret... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de 26....
SÚMULA nº 90 DO C. TST. Para que seja deferido o pagamento de horas de percurso, é imprescindível a prova de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, com fulcro no § 2º do art. 58 da CLT e na Súmula nº 90 do col. TST. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente a demonstrar que o reclamante, rurícola, não tinha como chegar às frentes de serviço situadas nos engenhos da reclamada sem que lhe fosse fornecido o transporte necessário, pois tais locais de efetivo trabalho não são servidos por transporte público regular. Assim, preenchidos tais requisitos, impõe a condenação da demandada ao pagamento das horas in itinere, nas quais o obreiro comprovadamente esteve à disposição do empregador e cujo lapso de tempo não era r...
... sobre repousos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, por falta de interes... ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Po... ser observadas as diretrizes contidas nas Leis nºs 854l/92 (art. 46) e 10.833/03. Além disso, n...
CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO. ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX DA CRFB/88. AGENTE COMUNITÁRIO. LEI MUNICIPAL 1.556/2005 E 1678/2007. A autora pretende o recebimento de verbas trabalhistas decorrentes de contratação temporária efetuada com o Município. A possibilidade de contratação por tempo determinado possui assento constitucional no art. 37, IX da CRFB/88 para atendimento de excepcional interesse público, cabendo à lei disciplinar as regras da contratação. In casu, a autora foi contratada para exercer a função de agente comunitário. Certo é que, embora se trate de modalidade excepcional de contratação, sujeita a prazo determinado quando ela ocorre, o contratado, durante o período em que atua, o faz na qualidade de servidor público. No âmbito municipal, ...
..., a questão foi regulamentada pelas Leis 1.556/2005 e 1.678/2007. O regime temporário de...
Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada, impõe-se a condenação em horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. A tomadora e beneficiária dos serviços é responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora com quem firmou contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, TST. Recurso obreiro provido, parcialmente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer dos documentos acostados pela litisconsorte passiva com...
... quantia no aviso prévio indenizado, nas férias simples e proporcionais + 1/3, nas gratificações...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO - PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista (art. 535, inciso II, do CPC). Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. o Tribunal Regional verificou que "o Estado da Bahia foi o beneficiário dos serviços prestados pela reclamante, tendo interferido diretamente quando de sua dispensa, além de ter confes...
... pelo pagamento das verbas trabalhistas não satisfeitas pelo primeiro reclamado, o Tribun... previsto no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de frustração da própria ...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas situações: (a) a prevista no art. º, V, da Lei 7.713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) a indeni...
..., as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e ... "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (..)". ....
A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de dano moral, por ausência de dialeticidade, bem como do pedido de incidência do FGTS no aviso prévio e no 13º salário, por falta de interesse de agir, e do pedido de condenação empresarial ao pagamento de horas e...
..., e as folhas, avisos e recibos de férias (todos sem a sua assinatura), foram alvo de impugn... jurisdicional, motivo por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de tentar... juros de mora própria de débitos trabalhistas até seu efetivo levantamento, sendo insuficiente ...
A res judicata não pode ser objeto de modificação, alteração e/ou inovação em sede de execução. A única forma de desconstituição da coisa julgada é a ação rescisória, dentro das hipóteses previstas no artigo 485 das Lei Processual Adjetiva, desde que ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil. Agravo de petição patronal que não se conhece, por inadequação da via eleita. CÁLCULOS. LIMITES ESTABELECIDOS NA COISA JULGADA NÃO OBSERVADOS NAS CONTAS HOMOLOGADAS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Segundo dispõe o § 1.º do artigo 879 da CLT, Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. E, não poderia ser diferente, em face do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituiçã...
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. À luz da jurisprudência desta Corte, a recorrente é subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, ainda que terceirizados serviços ligados à sua atividade-fim. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST (-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8...
...Revista não conhecida, no tema. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ...145 da Consolidação das Leis do Trabalho, incide o disposto no art. 137 do mesm...
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 342 DA SDI-1 DO TST. Em se tratando de motorista de transporte coletivo urbano, o item II da Orientação Jurisprudencial n° 342 da SDI-1 do TST, permitiu a redução do intervalo intrajornada desde que observada o labor semanal de quarenta e duas horas ou sete horas diárias. Desse modo, quando não atendidos os requisitos da Orientação Jurisprudencial, é inválida a negociação coletiva que autoriza a concessão de intervalo em desacordo com o artigo 71, §° 4°, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso quanto aos adicionais de transferência e noturno, por ofensa ao princípi...
... do aviso prévio, 13ºs salários, férias, FGTS com acréscimo de 40%, e repouso semanal rem...
Se a empresa pagava mensalmente, de forma fixa, contínua, habitual, quantia supostamente à guisa de ¿ajuda de custo¿, desvirtuado resta o instituto. Afinal, não há nos autos qualquer indício que evidencie a necessidade de comprovação de despesas, que justificassem o pagamento realizado. Nesse contexto, não há como enquadrar a quantia percebida como sendo ajuda de custo. Evidente a mais não poder que a rubrica estava a mascarar a verdadeira natureza salarial da parcela paga, pelo evidente caráter remuneratório ali embutido. Recurso provido A questão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, de qualquer natureza, quanto às obrigações trabalhistas da empresa prestadora, já se encontra pacificada na jurisprudência trabalhista através da Súmula 331, do TST, inc. IV. Neste incis...
... dos domingos e feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%, mas não sobr... ao princípio da irretroatividade das leis, não sendo possível a aplicação retroativa de ...
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