leis trabalhistas clt ferias

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    ... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo ... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de ...

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  • APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PROFESSORA. UERGS. CONTRATO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PEDIDO QUE DIZ RESPEITO A VERBAS TIPICAMENTE TRABALHISTAS. É sabido que a definição da competência para julgamento da ação está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. No caso dos autos, a autora postula o pagamento de verbas rescisórias eminentemente trabalhistas, tais como férias, 1/3 de férias, 13º salário proporcional com reflexos no FGTS. O contrato firmado entre as partes é regrado pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e de acordo com a Lei Estadual nº 11.741/2002, devendo a demanda ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, em face da incompetência absoluta da Justiça Comum. Precedentes do STJ e da Câma...

  • RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX e 5º, LV, da CF, contrariedade à Súmula nº 297 do TST e às OJs-SBDI-1 nº 62 e 115 do TST e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE (alegação de violação dos art...

    ... em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de ..."a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ...Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS DOBRADAS (alegação de violação aos artigos ...

  • SÚMULA nº 90 DO C. TST. Para que seja deferido o pagamento de horas de percurso, é imprescindível a prova de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, com fulcro no § 2º do art. 58 da CLT e na Súmula nº 90 do col. TST. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente a demonstrar que o reclamante, rurícola, não tinha como chegar às “frentes de serviço” situadas nos engenhos da reclamada sem que lhe fosse fornecido o transporte necessário, pois tais locais de efetivo trabalho não são servidos por transporte público regular. Assim, preenchidos tais requisitos, impõe a condenação da demandada ao pagamento das horas in itinere, nas quais o obreiro comprovadamente esteve à disposição do empregador e cujo lapso de tempo não era r...

    ... sobre repousos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, por falta de ... ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. ... ser observadas as diretrizes contidas nas Leis nºs 854l/92 (art. 46) e 10.833/03. Além disso, ...

  • RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL (alegação de divergência jurisprudencial). O entendimento deste Relator sobre a matéria é o de que é com o tomador de serviço que a relação de trabalho efetivamente se concretiza, inclusive porque beneficia-se diretamente dos resultados do labor então executado pelo avulso, de modo que, cumprida a finalidade para a qual foi contratado, novo vínculo se forma adquirindo peculiaridades distintas do anterior, oportunidade em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá incidir (artigo 7º, XXIX, -a-, da Constituição Federal). Entretanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta Colenda Corte que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 384 do TST, ...

    ...TRABALHADOR AVULSO. - FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ... passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre ... em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de ...

  • CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO. ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX DA CRFB/88. AGENTE COMUNITÁRIO. LEI MUNICIPAL 1.556/2005 E 1678/2007. A autora pretende o recebimento de verbas trabalhistas decorrentes de contratação temporária efetuada com o Município. A possibilidade de contratação por tempo determinado possui assento constitucional no art. 37, IX da CRFB/88 para atendimento de excepcional interesse público, cabendo à lei disciplinar as regras da contratação. In casu, a autora foi contratada para exercer a função de agente comunitário. Certo é que, embora se trate de modalidade excepcional de contratação, sujeita a prazo determinado quando ela ocorre, o contratado, durante o período em que atua, o faz na qualidade de servidor público. No âmbito municipal, ...

    ..., a questão foi regulamentada pelas Leis 1.556/2005 e 1.678/2007. O regime temporário ...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei-. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A teor do artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do ...

    ... em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de ..."a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ...TRABALHADOR AVULSO. - FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ...

  • ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FGTS E MULTA DE 40%, AVISO PRÉVIO, SEGURO DESEMPREGO, INTERVALO INTRAJORNADA, MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT - INADMISSIBILIDADE - HORA EXTRA - PROVA - AUSÊNCIA - FÉRIAS + 1/3 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DE 50% A CADA PERÍODO DE SEIS MESES DE TRABALHO - QUITAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A contratação temporária do servidor mesmo que celebrada de forma irregular não possui o condão de conferir ao ajuste uma alteração automática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas, revelando-se inadmissível o pedido de pagamento do aviso prévio, seguro desemprego, intervalo intrajornada, multas ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. CONTRATO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PEDIDO QUE DIZ RESPEITO A VERBAS TIPICAMENTE TRABALHISTAS. É sabido que a definição da competência para julgamento da ação está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. No caso dos autos, a autora postula o pagamento de verbas rescisórias eminentemente trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, avanços, férias com 1/3, FGTS, pagamento da multa de 40% do FGTS, guias para o seguro desemprego, pagamento de parcela FMS, sobreaviso, assim como indenização por não ter o réu lhe cadastrado no RAIS. O contrato firmado entre as partes é regrado pela Consolidação das Leis ...

  • RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou pedido de juntada de documentos e, após ponderação do advogado da reclamada, o patrono do reclamante concordou com o desentranhamento dos documentos por ele solicitados, sob a condição de que o perito avaliasse o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA que se encontrava depositado na secretaria da Primeira Vara ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA mais recente. Ora, de ac...

    ... legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ... desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito ... prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta ...

  • RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou pedido de juntada de documentos e, após ponderação do advogado da reclamada, o patrono do reclamante concordou com o desentranhamento dos documentos por ele solicitados, sob a condição de que o perito avaliasse o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA que se encontrava depositado na secretaria da Primeira Vara ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA mais recente. Ora, de ac...

    ... legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ... desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito ... prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta ...

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