Introdução - I- Conceito e efeitos da Globalização - II- Os números do emprego no Brasil - III- A ideologia da desregulamentação e flexibilização das leis trabalhistas - IV- A desregulamentação e a flexibilização das relações trabalhistas no Brasil - V- Os efeitos das modificações na legislação trabalhista - VI - O Direito do Trabalho Mínimo (abordagem crítica e considerações sobre a necessidade de mudança de paradigma na Justiça do Trabalho) - Conclusões
..., inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O ... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...Brasília (DF), 11 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI... preceitua o artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissí... a validade das normas jurídicas trabalhistas negociadas coletivamente, conferindo competência ...
..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípi... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...o, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, obser...
REINTEGRAÇÃO. CANDIDATO A DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. As garantias e estabilidades no emprego são a exceção ao direito potestativo do empregador em extinguir o contrato de trabalho sem justa causa e estão estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil e na Consolidação das Leis Trabalhistas. Outras normas, como as coletivas e as internas, também podem prever tal direito. Inexiste contudo obrigatoriedade do empregador originada de deliberação do sindicato dos empregados sem a sua participação diante da ausência de força cogente. Portanto, não havendo previsão na Constituição da República, na lei, nas normas coletivas e nas normas internas do Banrisul previsão de estabilidade ao candidato ao pleito de delegado sindical, lícita...
...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli..., quando e como lhe determinarem as leis do processo. Parágrafo único. Não atendendo o a...o, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições...
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE JUROS DA MORA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 304 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Evidenciada a existência de contrariedade à Súmula n.º 304 deste Tribunal Superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. APOSENTADORIA ESPONT NEA E ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião d...
... artigo 896, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de revista não conhecido.... é decretada pelo Banco Central do Brasil (item n.º 10 da Orientação Jurisprudencial da S...ão do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíq...
Se a empresa pagava mensalmente, de forma fixa, contínua, habitual, quantia supostamente à guisa de ¿ajuda de custo¿, desvirtuado resta o instituto. Afinal, não há nos autos qualquer indício que evidencie a necessidade de comprovação de despesas, que justificassem o pagamento realizado. Nesse contexto, não há como enquadrar a quantia percebida como sendo ajuda de custo. Evidente a mais não poder que a rubrica estava a mascarar a verdadeira natureza salarial da parcela paga, pelo evidente caráter remuneratório ali embutido. Recurso provido A questão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, de qualquer natureza, quanto às obrigações trabalhistas da empresa prestadora, já se encontra pacificada na jurisprudência trabalhista através da Súmula 331, do TST, inc. IV. Neste incis...
... SIMÕES ROSENDO JÚNIOR, UNILEVER DO BRASIL LTDA. E UNIÃO. Recorridos : OS MESMOS E ATRA PRES... ao princípio da irretroatividade das leis, não sendo possível a aplicação retroativa de ...
... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de 26....
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...Brasília (DF), 11 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI... preceitua o artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissí... a validade das normas jurídicas trabalhistas negociadas coletivamente, conferindo competência ...
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