leis trabalhistas para gestantes

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus... e sociais garantidos na Constituição e nas leis. ARTIGO 16. O direito à liberdade compreende os s... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. ARTIGO 66. Ao adolescente port...

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• Acórdão nº REsp 942365 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO RELATIVO AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DO EMPREGADOR A TÍTULO DE "QUEBRA DE CAIXA". O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 942.365/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 30/05/2011)

..., I, da Lei 8.212⁄91, que as verbas trabalhistas, quando pagas habitualmente aos empregados, compre... auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212⁄91, art. 28, § 2º). Precedentes: Ag...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Outubro de 2011

... disposições vigentes na CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, Leis Complementares, Leis Ordinárias... Tribunal Federal, nas reclamatórias trabalhistas de nºs 00065-2007-141-04-00, 00856-2007-352-04-00... de crianças até 2 anos de idade, gestantes, diabéticos, hipertensos, idosos, doentes, verifi...

• Decisão Monocrática nº 2011/0041691-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 16 de Março de 2011

... não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou con... auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg... incidentes sobre as verbas trabalhistas que não apresentam natureza salarial/remuneratór...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - DOBRA LEGAL - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE 1. A Constituição da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo adicional, em igualdade com os demais trabalhadores. Nota-se, assim, o intuito do poder constituinte originário de melhor amparar os trabalhadores domésticos. 2. Recentes modificações legislativas autorizam a conclusão de que há um movimento histórico que revela a tendência normativa de tornar cada vez mais eqüitativos os direitos dos trabalhadores domésticos em relação aos direitos usufruídos pelos demais empregados. 3. Com efeito, a Lei nº 11.324/2006 alterou o art. 3º da Lei nº 5.859/72, ampl...

... lei estendeu às empregadas domésticas gestantes o direito à estabilidade, desde a confirmação d... categoria do campo de abrangência das leis previstas na própria Consolidação, a mens legis...

• Decisão Monocrática nº 2011/0042650-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Março de 2011

... não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou con... auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg... incidentes sobre as verbas trabalhistas que não apresentam natureza salarial/remuneratór...

• Acórdão nº 429/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

Relatório de Auditoria de Conformidade. Fiscalização Nº 41/2011. Auditoria Sobre a Execução de Programas Federais - Pnae, Pnate, Psf, Bolsa Família, Tranf. Voluntárias - Pelo Município de Jardim/ce. Irregularidades Diversas. Indícios de Dano. Instauração de Tomadas de Contas Especiais. Audiências de Responsáveis. Determinações e Alertas

...-se ainda que, conquanto a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT não seja diretamente aplicável... e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) an...� com todos os encargos tributários, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais porventura...

• Decisão Monocrática nº 2010/0176324-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Maio de 2011

... não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou con... auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg... incidentes sobre as verbas trabalhistas que não apresentam natureza salarial/remuneratór...

• Decisão Monocrática nº 2011/0014952-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Abril de 2011

... não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou con... auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg... incidentes sobre as verbas trabalhistas que não apresentam natureza salarial/remuneratór...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Março de 2012

... reclamado, comporta a aplicação das leis trabalhistas, no que cabível, até porque não ho... da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como...