Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Afastada a pretensão da autora à indenização por danos morais decorrentes da circunstância de seu animal ter sido sacrificado pelo Poder Público municipal sem sua autorização, eis que este, perambulando só pelas ruas da cidade, era portador de sintomas de Leishmaniose Visceral Canina. Reconhecida a legalidade da atuação dos agentes públicos como estrito cumprimento do dever legal na defesa da incolumidade física dos munícipes. Ação improcedente. Recurso improvido.
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL, E ADMINISTRATIVO. DESERÇÃO DO APELO. POSTERIOR RECURSO ADESIVO DA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROVIMENTO DO APELO DA FUNASA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS. PARÂMETRO DO SALÁRIO MÍNIMO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. GRAVIDADE DOS DANOS SOFRIDOS E CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. ELEVAÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. Pedido de indenização de danos materiais e morais em razão de intoxicação por ingestão de medicamento contaminado (altos níveis de chumbo e arsênio) para o tratamento de leishmaniose, produzido por Eurofarma Laboratórios Ltda. e ministra...
... não é suficiente para aferir se: os sintomas apresentados pelo autor advieram do tratamento da ...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO- APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO INSS- AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- CAUSA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO- COMARCA NÃO SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL- SENTENÇA VÁLIDA DA JUSTIÇA ESTADUAL- RECURSO- COMPETÊNCIA DO TRF- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO.-Por força do art. 109, I da Constituição Federal, a Justiça Federal tem competência absoluta para julgar ação na qual se pleiteia benefício previdenciário não decorrente de acidente/doença do trabalho.-Sendo a ação previdenciária proposta em comarca não sede da Justiça Federal, deve ser processada na Justiça Estadual local, conforme art. 109, § 3º, da CF, cabendo o exame do recurso ao TRF.-Tratando-se de competência absoluta, esta deve ser declarada de ofí...
... ordem que o agente infeccioso da leishmaniose, mas as suas manifestações clínicas, distribui...Os sintomas da doença de Chagas podem variar durante o curso ...
Monitoramento. Alto índice de Implementação das Medidas Constantes do Acórdão Nº 2.259/2006 - Plenário. Ciência. Determinação. Arquivamento
... Agravos de Malária, Hanseníase e Leishmaniose em Áreas de Assentamentos da Amazônia Legal, que... suspeitar de hanseníase, quais sinais e sintomas devem chamar a sua atenção e quais orientações...
... novo uso terapêico (tratamento da leishmaniose) de compostos fosfolipíos, jáonhecidos e utiliza...Seus sintomas incluem febre, perda de peso e crescimento anormal...
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM DDT. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DIREITO, ENTRETANTO, A PARCELA REMUNERATÓRIA E A GARANTIAS PREVIDENCIÁRIAS ESPECÍFICAS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TAL PREVISÃO E DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA OS RISCOS. DANOS EFETIVOS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Há responsabilidade civil do Estado em relação a seus servidores, mas dentro do parâmetro estabelecido pelo art. 7º, incisos XXIII e XXVIII, ou seja, em princípio, cabe à lei estabelecer "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas" e "seguro contra acidente de trabalho". O direito a indenização complementar, a cargo do empregador, está presente apenas quando este incorre em dolo ou culpa. As conseqüências do trabalh...
... de epidemias como a malária e a leishmaniose, sobretudo nos países de terceiro mundo. O que ch... aguda, após duas horas aparecem os sintomas neurológicos de inibição, hiperexcitabilidade, ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. TERMO INICIAL. CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO. Pretende a FUNASA, de acordo com as razões apontadas em seus embargos, rediscutir os fundamentos do julgado, fazendo prevalecer o voto vencido. Conforme já decidiu este Tribunal, "o recurso oposto não é o meio adequado para fazer prevalecer o voto vogal vencido, sendo cabível, à espécie, os embargos infringentes" (EDAC 1997.39.00.006235-1/PA, Rel. Juiz Conv. Jamil Rosa de Jesus, Quinta Turma, DJ de 16/10/2003). Com relação aos embargos dos autores, verif...
... de epidemias como a malária e a leishmaniose, sobretudo nos países de terceiro mundo. O que ch... aguda, após duas horas aparecem os sintomas neurológicos de inibição, hiperexcitabilidade, ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. TERMO INICIAL. CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO. Pretende a FUNASA, de acordo com as razões apontadas em seus embargos, rediscutir os fundamentos do julgado, fazendo prevalecer o voto vencido. Conforme já decidiu este Tribunal, "o recurso oposto não é o meio adequado para fazer prevalecer o voto vogal vencido, sendo cabível, à espécie, os embargos infringentes" (EDAC 1997.39.00.006235-1/PA, Rel. Juiz Conv. Jamil Rosa de Jesus, Quinta Turma, DJ de 16/10/2003). Com relação aos embargos dos autores, verif...
... de epidemias como a malária e a leishmaniose, sobretudo nos países de terceiro mundo. O que ch... aguda, após duas horas aparecem os sintomas neurológicos de inibição, hiperexcitabilidade, ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. TERMO INICIAL. CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO. Pretende a FUNASA, de acordo com as razões apontadas em seus embargos, rediscutir os fundamentos do julgado, fazendo prevalecer o voto vencido. Conforme já decidiu este Tribunal, "o recurso oposto não é o meio adequado para fazer prevalecer o voto vogal vencido, sendo cabível, à espécie, os embargos infringentes" (EDAC 1997.39.00.006235-1/PA, Rel. Juiz Conv. Jamil Rosa de Jesus, Quinta Turma, DJ de 16/10/2003). Com relação aos embargos dos autores, verif...
... de epidemias como a malária e a leishmaniose, sobretudo nos países de terceiro mundo. O que ch... aguda, após duas horas aparecem os sintomas neurológicos de inibição, hiperexcitabilidade, ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. TERMO INICIAL. CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO. Pretende a FUNASA, de acordo com as razões apontadas em seus embargos, rediscutir os fundamentos do julgado, fazendo prevalecer o voto vencido. Conforme já decidiu este Tribunal, "o recurso oposto não é o meio adequado para fazer prevalecer o voto vogal vencido, sendo cabível, à espécie, os embargos infringentes" (EDAC 1997.39.00.006235-1/PA, Rel. Juiz Conv. Jamil Rosa de Jesus, Quinta Turma, DJ de 16/10/2003). Com relação aos embargos dos autores, verif...
... de epidemias como a malária e a leishmaniose, sobretudo nos países de terceiro mundo. O que ch... aguda, após duas horas aparecem os sintomas neurológicos de inibição, hiperexcitabilidade, ...
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