leite de soja

• Acórdão nº 387/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

Recursos de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Convênios. Superfaturamento Na Compra de Medicamentos, Leite em Pó e óleo de Soja. Argumentos Insuficientes para Alterar o Acórdão. Conhecimento. Não Provimento

• Acórdão nº 70043549112 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL INDICADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. INFANTE PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA E DE SOJA. Havendo indicação por profissional da área de saúde dando conta de que a alimentação especial/ medicamento para menor portador de alergia à proteína do leite de vaca e de soja é aquela constante no respectivo atestado, deve o Estado, conforme preceitua o art. 196 da CF, realizar de imediato as providências reclamadas garantindo a efetividade dos direitos previstos na Constituição, violados quando da negativa do Poder Público em prover o atendimento na forma pleiteada, necessário para a garantia de sua sobrevivência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 7004354911...

• Acórdãos nº 234064 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

SAÚDE. Intolerância ao leite de vaca e soja. Falta de condição econômica para custear leite especial. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Recurso não provido.

• Acórdão nº 70043050525 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFANTE PORTADORA DE ALERGIA AO LEITE DE VACA E SOJA. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Na espécie, há demonstração suficiente acerca da necessidade da alimentação especial e/ou medicamento ao tratamento reclamado pela infante (portadora de alergia à proteína do leite de vaca e soja - CID K 52.2), afirmada por profissional da área médica. Inocorrente o alegado cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. 2. A responsabilidade pelo ...

• Acórdão nº 70046105102 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade do hidrolisado proteico, em razão da alergia ao leite de vaca e soja, bem como da impossibilidade da família em custear o tratamento, fazem-se presentes a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046105102, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Ju...

• Decisão Monocrática nº 70043653013 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 03 de Janeiro de 2012

RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEITE DE SOJA. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS. 1. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. Incidência do art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 2. Afinal, a prioridade estabelecida pela Lei enseja a responsabilização ...

• Decisão Monocrática nº 70043653013 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 03 de Janeiro de 2012

RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEITE DE SOJA. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS. 1. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. Incidência do art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 2. Afinal, a prioridade estabelecida pela Lei enseja a responsabilização ...

• Acórdãos nº 012988 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento de leite de soja 7n natura' para portadora de Intolerância à lactose - Menor Impúbere - Recurso não conhecido, remetendo-se os autos à Câmara Especial. Vistos, etc.

• Decisão Monocrática nº 70043653013 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 03 de Janeiro de 2012

RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEITE DE SOJA. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS. 1. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. Incidência do art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 2. Afinal, a prioridade estabelecida pela Lei enseja a responsabilização ...

• Decisão Monocrática nº 70041806142 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. BLOQUEIO DE VALORES. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade do leite de soja requerido, bem como demonstrada a impossibilidade da família em adquiri-lo, fazem-se presentes a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Possível o bloqueio de verbas públicas, ao fim de dar efetividade à ordem judicial de fornecimento de medicamentos. Medida que não se mostra gravosa à sociedade e que garante à menor o direito à saúde....