. Localização do texto integral. . . . . . ... animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de abelhas e seus produtos... 7º - O aproveitamento de leite desnatado para o preparo de caseina ou de outros produtos n...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS LÁCTEOS. CONSUMO HUMANO. QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Incide alíquota 0 (zero) na contribuição para o PIS/PASEP e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano, segundo o art. 1º, XI, da Lei 10.925/04. O Tribunal de origem, mediante análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que a restrição posta pelo Fisco se configura ilegítima, uma vez que não comprovado nos autos que os produtos não eram destinados ao consumo hu...
... zero na importação de 'leite em pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano'. . A a...
Economia 1 A Prefeitura do Rio conseguiu economizar R$ 300 milhões em compras públicas com pregões eletrônicos em 2011.
...Está lançando a linha Camponesa, de leite integral, desnatado e semi, no Rio e no Espírito ...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. A alegação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais deixou de ser examinada no acórdão embargado por demandar o revolvimento de matéria fática. Daí a inexistência de omissão a ser sanada. O acórdão embargado incorreu em erro material ao transcrever trecho da Lei 11.488/07, na parte em que alterou a redação do art. XI do art. 1º da Lei 10.925/04, e, no entanto, consignar que essa modificação teria sido introduzida pela Lei 11.051/04. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem atribuição de efeitos infringentes. (EDcl no AgRg...
... bruta de venda no mercado interno de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma d... de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, beb...
...III - depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equ...XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma d..., e leite em pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano;. XII - queijos tipo...
. Localização do texto integral. . . . . . ... XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma d..., e leite em pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano;. XII - queijos ...
RECEPTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. Fatos reconstituídos de forma lisa pela prova produzida. Momentos após descarregada a mercadoria na garagem do casal de réus, o motorista do caminhão roubado, juntamente com dita carga, é abordado pela polícia, que efetua as prisões em flagrante. Ciência da origem ilícita dos bens que emerge das circunstâncias que cercaram o fato contrastadas com máximas de experiência comum. Adequação do apenamento ao agente e ao fato. No sopeso dos vetores do art. 59 do Código Penal, cabe ao juiz não apenas identificar a quantidade daqueles que seriam desfavoráveis ao agente, mas também estabelecer-lhes o peso devido. Penas aplicadas ...
...Sylvio Baptista Neto e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira. Porto Alegre, 04 de março de 2010.... litros de leite, marca Parmalat, tipos integral, semi-desnatado e desnatado, de propriedade da emp...
. Localização do texto integral. . . . . . ... V - Leite em pó desnatado;. VI - Leite esterilizado integral, padron...
... em tela (quantidade de gordura no leite importado). Observo, por relevante, que a omissão... de Importação para leite em pó desnatado, as quais foram deferidas. Registra ter ingressado... o conteúdo de matéria gorda, em integral (maior ou igual a 26%), parcialmente desnatado (en...
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