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Leite em po desnatado
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1.272 documentos para Leite em po desnatado
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... em tela (quantidade de gordura no leite importado). Observo, por relevante, que a omissão... de Importação para leite em pó desnatado, as quais foram deferidas. Registra ter ingressado...
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS LÁCTEOS. CONSUMO HUMANO. QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Incide alíquota 0 (zero) na contribuição para o PIS/PASEP e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano, segundo o art. 1º, XI, da Lei 10.925/04. O Tribunal de origem, mediante análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que a restrição posta pelo Fisco se configura ilegítima, uma vez que não comprovado nos autos que os produtos não eram destinados ao consumo hu...
... de 'leite em pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano'. . A atuação do F...
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. A alegação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais deixou de ser examinada no acórdão embargado por demandar o revolvimento de matéria fática. Daí a inexistência de omissão a ser sanada. O acórdão embargado incorreu em erro material ao transcrever trecho da Lei 11.488/07, na parte em que alterou a redação do art. XI do art. 1º da Lei 10.925/04, e, no entanto, consignar que essa modificação teria sido introduzida pela Lei 11.051/04. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem atribuição de efeitos infringentes. (EDcl no AgRg...
... bruta de venda no mercado interno de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma d... em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e ...
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...XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma d..., e leite em pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano;. XII - queijos tipo...
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PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA REQUISITOS ARTIGOS 41 E 43 DO CPP. ALEGAÇÃO SUPERADA. ADVENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA SANADA. NÃO ARGÜIÇÃO OPPORTUNO TEMPORE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 514 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. ARGÜIÇÃO INOPORTUNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO. OFENSA ART. DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. PROCESSO DE ORIGEM. SUBMISSÃO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO LEGÍTIMA. ALEGAÇÃO NULIDADE SENTENÇA. NÃO ENFRENTAMENTO TESES DA DEFESA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÕES POR INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 312 CAPUT, 317, CAPUT E § 1º, E 333, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERTINÊNCIA DOS RECURSOS. Preliminares que se rejeitam, porque não se declara a nulidade de um ato se d...
...o se alterando em função da quantidade de leite vendido ou de seu preço;. 2. a prorrogação dos ... de 4.878.000 kg de leite em pó desnatado, sagrando-se vencedoras as empresas CCPL - COOPERA...
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. A duplicata é título causal e lastreia-se em contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, negócio jurídico subjacente que precisa ser comprovado para que expresse a dívida contraída pelo sacado não aceitante. O aceite da duplicata por parte do sacado é obrigatório e corresponde a uma declaração cambiária sucessiva. Não comprovados tais requisitos, a apresentação do título a protesto é indevida. Na espécie, inquestionável a validade e regularidade do título bem como a existência do débito em nome da empresa autora, pois incontroverso o negócio jurídico subjacente que originou a emissão da duplicata mercantil, qual seja, o fornecimento ...
..., qual seja, o fornecimento de 30 sacas de leite em pó de 25kg. Assim, merece ser mantida a senten... de 30 sacas de leite em pó desnatado de 25kg, conforme faz prova a nota fiscal acostada...
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DE PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE LEITE EM PÓ. DECRETO-LEI 406/1999. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICM. TRIBUTO NÃO INCLUÍDO NO PREÇO DA NOTA FISCAL REPASSADA À CONAB. RETENÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Embora na procuração inicialmente juntada aos autos não conste a inscrição do subscritor do recurso, o instrumento posteriormente acostado demonstra a regularidade da outorga de poderes, hábil a corrigir eventual vício anteriormente existente. A admissibilidade do recurso adesivo encontra óbice na preclusão consumativa, quando interposta apelação anteriormente e não recebida ante a sua intempestividade. Indevida a retenção integral do ICM destacado nas notas fiscais emitid...
... por ocasião da entrada do leite em pó desnatado no país (DL 406/69, art. 1º, § 4º VI) auferind...
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CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. Comete o crime previsto no art. 7o, IX, da Lei 8.137/90, o comerciante que expõe à venda gêneros alimentícios com o prazo de validade vencido. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70024467904, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 07/08/2008)
...requeijão; queijo branco; mel; leite em pó desnatado; queijo parmesão ralado; creme d...
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... animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de abelhas e seus produtos... 7º - O aproveitamento de leite desnatado para o preparo de caseina ou de outros produtos n...
