Leite esterilizado

• Decisão Monocrática nº 70030643886 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Julho de 2009

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. LEITE FLUIDO. REQUISITOS. ESTERILIZADO OU REIDRATADO. ARTIGO 32, INCISO LXIII, DO RICMS. O contribuinte que não promove a saída interestadual de leite fluido esterilizado ou reidratado não faz jus ao crédito presumido previsto no artigo 32, inciso LXIII, do Regulamento do ICMS (Decreto nº 37.699/97). Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70030643886, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/07/2009)

• Processo nº 32690/026/00 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 09 de Agosto de 2001

Leite Esterilizado Semi Desnatado Aromatizado Sabor Chocolate

• Universidade Estadual Paulista

• IOSP, 05 de Abril de 2012
• Executivo - Caderno 1

• DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.

... animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de abelhas e seus produtos..., é o cadáver incinerado ou esterilizado pelo calor, em apareIhagem própria.     § 3�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 30691, 07 de Julho de 1952
• Decreto

• Acórdão nº 10413/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Relatório de Auditoria. Insubsistência do Débito, Não Havendo que Se Falar, Com Relação a Eles, em Julgamento de Contas, Sem Prejuízo à Aplicação de Multa em Decorrência de Outras Irregularidades Tratadas em Sede de Audiência

... os itens mel de abelha, suco natural e leite esterilizado. Ressalta que o inciso V, art. 24 da ...

• Acórdão nº REsp 1169590 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE LEITE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (URUGUAI). ISENÇÃO DE ICMS CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL AO SIMILAR NACIONAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À MERCADORIA IMPORTADA. SÚMULA 20/STJ. PRECEDENTES. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a mercadoria importada de países signatários do GATT deve usufruir do benefício da isenção do ICMS "quando contemplado com esse favor o similar nacional" (Súmula 20/STJ). Assim, "considerando que a Lei n.º 8.820/89 do Estado do Rio Grande do Sul, com a redação conferida pela Lei n.º 10.908/96, isenta do ICMS o leite fluido, pasteurizado ou não, esterelizado ou reidratado, tal benefício se estende ao produto similar importado do Uruguai e comercializado...

... leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, a autorizar a concessão do benefí...

• Acórdão nº 70038282539 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - ISENÇÕES E REDUÇÕES DE ALÍQUOTA PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE TAIS PRODUTOS DE PAÍSES DO MERCOSUL - PEDIDO DE QUE HAJA O MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO VIGENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS - DESCABIMENTO - PEDIDO SUCESSIVO DE CREDITAMENTO INTEGRAL (PELA OPERAÇÃO DE ENTRADA). 1. Acordo internacional. Vigência. Princípio do tratamento equivalente. 1.1 - É competência privativa da União celebrar tratados internacionais, os quais, uma vez aprovados no âmbito interno, asseguram os respectivos direitos, inclusive na área tributária. Arts. 5º, § 2º, 49, I, e 84, VIII, da CF; e arts. 98 e 96 do CTN. 1.2 - As isenções instituídas pela União, envolvendo tributos da competência dos Estados, do DF e dos Municípi...

... nas operações de importação de leite oriunda de países membros do GATT, ALADI e MERCOS... leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, por isso que se estende o mesmo ben...

• Decisão Monocrática nº 2011/0048727-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Junho de 2011

...VIII Leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reid...

• DECRETO Nº 93407, DE 10 DE OUTUBRO DE 1986. Altera o Decreto 92.922, de 14 de Julho de 1986, que Dispõe Sobre a Execução do Programa de Apoio a Produção Nacional do Leite.

...    VII - leite esterilizado integral, padronizado, desnatado e semidesnatado;....

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93407, 14 de Outubro de 1986
• Decreto

• DECRETO Nº 1236, DE 02 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 507 do Decreto 30.691, de 29 de Março de 1952, que Regulamenta a Lei 1.283, de 18 de Dezembro de 1950.

... a produção dos seguintes tipos de leite de consumo em espécie":.     1 - leite tipo "...    6 - leite esterilizado;.     7 - leite reconstituído.     Parág...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1236, 05 de Setembro de 1994
• Decreto