TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. A alegação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais deixou de ser examinada no acórdão embargado por demandar o revolvimento de matéria fática. Daí a inexistência de omissão a ser sanada. O acórdão embargado incorreu em erro material ao transcrever trecho da Lei 11.488/07, na parte em que alterou a redação do art. XI do art. 1º da Lei 10.925/04, e, no entanto, consignar que essa modificação teria sido introduzida pela Lei 11.051/04. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem atribuição de efeitos infringentes. (EDcl no AgRg...
... bruta de venda no mercado interno de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma d... em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e ...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS LÁCTEOS. CONSUMO HUMANO. QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Incide alíquota 0 (zero) na contribuição para o PIS/PASEP e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano, segundo o art. 1º, XI, da Lei 10.925/04. O Tribunal de origem, mediante análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que a restrição posta pelo Fisco se configura ilegítima, uma vez que não comprovado nos autos que os produtos não eram destinados ao consumo hu...
... de 'leite em pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano'. . A atuação do F..., semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis...
... animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de abelhas e seus produtos... 7º - O aproveitamento de leite desnatado para o preparo de caseina ou de outros produtos n... de viabilidade em amostra do leite fermentado em exame bacteriológico pela Inspeção Federal j...
... ........................ XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma d... em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e ...
... primas, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ôvo e seus derivados, o mel e... para obtenção do creme e do leite desnatado;. 5 - "pôsto de coagulação", assim deno..., de leite desidratados, de leites fermentados, de queijos, de manteiga e de outro produtos de la...
... "Art. 475. Entende-se por leite, sem outra especificação, o produto oriundo da o... de leite integral, parcialmente desnatado, ou desnatado, ou de soro lácteo, por ação fís...: gordura desidratada de leite, leite fermentado, refresco de leite, caseína, lactose, soro de lei...
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