leite materno tem lactose

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248 documents for leite materno tem lactose
  • Ação Civil Pública movida pelo MP objetivando o fornecimento de alimento especial denominado "Leite Nan Soy" a menor portador de "Intolerância Severa à Lactose". Demanda julgada procedente. Recorrem a Fazenda Pública e a Municipalidade buscando a reforma do julgado. Impossibilidade. O MP é parte legítima para propor ações que envolvam o fornecimento de medicamentos/insumos a pessoa economicamente hipossuficiente. Precedentes do STJ. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (art. 196 da Constituição Federal de 1988). Multa diária. Cabimento. Recursos improvidos.

    ...", com intolerância até mesmo ao leite materno, e tem necessidade de receber por tempo ...

  • RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO. ECA. INTOLERÂNCIA À LACTOSE. FORNECIMENTO DE LEITE A BASE DE SOJA. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045557592, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 16/05/2012)

    ... - o que impede a amamentação ao seio materno - pelo que começaram a alimentá-lo com leite ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade do uso do fármaco Pregomim ou Alergomed, em razão da má absorção do leite materno pelo menor, bem como demonstrada a dificuldade da família em adquiri-los, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. Tratando-se de matéria afeta à Justiça da Infância e Juventude, não há falar em condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. AFASTADA, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENT...

    ...DÉFICIT CONGÊNITO DE LACTOSE (CID - E 730), conforme laudo médico. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade do alimento especial - Leite Nan -, em razão do nascimento prematuro da menor, que se encontra com baixo peso, bem como demonstrada a impossibilidade da família em adquiri-lo, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. Tratando-se de matéria afeta à Justiça da Infância e Juventude, não há falar em condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENT...

    ...Assevera a importância do aleitamento materno. Invoca os Princípios da Universalidade e da ...DÉFICIT CONGÊNITO DE LACTOSE (CID - E 730), conforme laudo médico. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir decorre da necessidade de acesso ao judiciário, não estando condicionado a prévio requerimento na via administrativa. Jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. FORNECIMENTO DE FRALDAS. O pedido de fornecimento de fraldas geriátricas não envolve medicamentos, mas material que admite outra forma de suprimento da necessidade, sem embargo da facilidade que seu uso apresenta, daí afastar-se a ordem dada ao Estado, pois há risco de desviar a verba de outros pacientes que necessitam de fármacos a serem adquiridos com ela. REEXAME NECESSÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. Segundo o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente altera...

    ... isotônica, sem sacarose, isenta de lactose, sem fibras, hipercalórica, hiperproteica, ... orgânicas, tais como urina, fezes, leite materno e as excreções de natureza menstrual e ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DO GENITOR. FIXAÇÃO DAS VISITAS EM DATAS DETERMINADAS, ATÉ A AUDIENCIA CONCILIATÓRIA. O acórdão embargado abordou o tema proposto, não ocorrendo qualquer ofensa ao art. 535 do CPC. Reapreciação da matéria julgada desfavoravelmente, o que não é admissível. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70058797390, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/03/2014)

    ... saudável, não necessita de aleitamento materno, controlando-se com tratamento antialégico, não havendo intolerância à lactose, apenas alergia à proteína do leite de vaca. ...

  • INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO, FICANDO PREJUDICADO SEU EXAME - CONSUMO DE LEITE POR MENOR, QUE TEVE PROBLEMAS DE SAÚDE, GASTRENTERITE E SEPT1CEMIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR ? ANÁUSE DO PRODUTO QUE CONSTATOU A PRESENÇA DE MESÓFILOS EM QUANTIDADE ACIMA DO PERMITIDO ? LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU NÃO SE PODER AFIRMAR COM EXATIDÃO A RELAÇÃO DA PATOLOGIA QUE ACOMETEU O MENOR E A INGESTÃO DO PRODUTO ? SENTENÇA DE 1MPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    ...Se a criança for alérgica a lactose ou proteína do leite ela terá diarréia, mesmo ...

  • AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS AO FILHO MENOR. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso. 2. Evidente as necessidades da menor, comprovadas documentalmente. Porém, não se pode negar que a constituição da nova família do autor e os problemas de saúde apresentados pelo filho, bem como por sua esposa, demonstram a alteração para menor nas possibilidades econômicas do autor, justificando a redução da verba alimentar, no patamar fixado em antecipação de tutela. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70052848264, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30...

    ... com sua genitora, na casa do avô materno. Demonstra despesas com transporte escolar, ...21), portador de intolerância à lactose, utilizando continuamente o leite Neocate, cujo ...

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