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406 documentos para Lenocinio

- Acórdão nº 2005/0200258-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica ...

... contra os Costumes (art.213 a 234) - Lenocínio e do Tráfico de Pessoas - Favorecimento da Prosti...
- Decisão Monocrática nº 2006/0283731-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Novembro de 2007
- Decisão Monocrática nº 2007/0098981-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Novembro de 2007

- Decisão Monocrática nº 2007/0164916-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Maio de 2008
- Decisão Monocrática nº 2007/0020361-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Março de 2007
- Decisão Monocrática nº 2008/0213680-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Setembro de 2008
- Acórdão nº 2007/0154277-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Novembro de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 231 E 288 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. I - Resta devidamente fundamentada a r. decisão do Juízo de primeiro grau por meio da qual foi decretada a prisão preventiva, com a expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos de periculosidade da paciente, em razão do modus operandi com que os delitos foram, em tese, praticados (Precedentes). II - Hipótese em que se trata de paciente acusada de exercer função de destaque em organização criminosa voltada para o tráfico internacional de mulheres, com o fito de prostituí-las na Europa, responsável pela recepção e encaminhamento das vítimas na Espanha. Ordem dene...

... contra os Costumes (art.213 a 234) - Lenocínio e do Tráfico de Pessoas - Tráfico Internacional ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0096859-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Fevereiro de 2008
- Decisão Monocrática nº 2006/0008841-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2008
- Decisão Monocrática nº 2007/0264455-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Outubro de 2007

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