HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA (LEP, ART. 122, I). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS (LEP, ART. 123, I E III). PACIENTE COM HISTÓRICO CARCERÁRIO QUE DENOTA A INADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HC. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de saída temporária para visita à família do apenado que não preenche os requisitos subjetivos, nos termos do art. 123, I e III da LEP. In casu, o recorrente foi condenado pela prática de vários homicídios qualificados, cujas penas privativas de liberdade aplicadas, somadas, o manterão sob custódia até 23.04.2053, sendo que o acórdão combatido destaca que o...
AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Apenado que já usufruiu o benefício, tornando prejudicada a inconformidade. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo Nº 70033285982, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 11/02/2010)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADORA RELATORA QUE DENEGOU A ORDEM NO WRIT ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, I, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PENA DE 44 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO POR VÁRIOS HOMICÍDIOS SIMPLES E QUALIFICADOS E FALSO TESTEMUNHO. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA INDEFERIDA PELO JUIZ DA VEC. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MÉRITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO (LEP, ART. 123, I E III). PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE (NÃO ESPECIFICADA NOS AUTOS). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA APRECIAR O MÉRITO SUBJETIVO DO APENADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A não interposição...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. (1) INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (2) REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (3) PERDA DE TODOS OS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 9. RESSALVA DA RELATORA. (4) RECENTE ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 12.433/2011. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE NOVA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS DIAS REMIDOS. (5) SAÍDAS TEMPORÁRIAS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 122 DA LEP. (6) ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausênc...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA E TRABALHO EXTERNO (ART. 122, I E III DA LEP). NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (ART. 123, III DA LEP). COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E FUGA ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de visita ao lar e trabalho externo do apenado que não preenche os requisitos subjetivos, nos termos do art. 123, III da LEP. In casu, o recorrente foi condenado pela prática de vários roubos circunstanciados, quadrilha armada e resistência qualificada, cujas penas privativas de liberdade aplicadas, somadas, o manterão sob custódia até ...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE RETORNO APÓS A OBTENÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA (ART. 50, II, DA LEP). CONFIGURAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. , I, DA LEP). INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem entendido que o atraso sem justificativa no retorno da saída temporária configura falta grave consistente em fuga do estabelecimento prisional, nos moldes do art. 50, II, da Lei n. 7.210/1984. O art. 118, I, da Lei de Execução Penal é expresso no sentido da regressão de regime prisional em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave. O cometimento de falta grave no curso da execução não implica a interrupção do cômputo do tempo para a concessão de benefícios, incluindo a pro...
AG Nº. 70.028.884.815 AG/M 807 ¿ S 16.04.2009 ¿ P 38 (T) AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). SAÍDA TEMPORÁRIA. Inexigibilidade do cumprimento de 1/6 da pena privativa de liberdade, no regime semiaberto, para o apenado primário, e de 1/4, para o reincidente, para a obtenção do benefício da saída temporária, desde que também preenchido o requisito subjetivo. Lapsos temporais que se igualam e superam, respectivamente, aquele exigido para o preenchimento do requisito objetivo à progressão de regime, no caso, para o aberto, sendo o apenado reincidente. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70028884815, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 16/04/2009)
AG Nº. 70.030.946.768 AG/M 856 ¿ S 30.07.2009 ¿ P 30 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). SAÍDA TEMPORÁRIA. Inexigibilidade do cumprimento de 1/6 da pena privativa de liberdade, no regime semiaberto, para o apenado primário, e de 1/4, para o reincidente, para a obtenção do benefício da saída temporária, desde que também preenchido o requisito subjetivo. Lapsos temporais que se igualam e superam, respectivamente, aquele exigido para o preenchimento do requisito objetivo à progressão de regime, no caso, para o aberto, sendo o apenado reincidente. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70030946768, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/07/2009)
AG Nº. 70.032.484.222 AG/M 918 ¿ S 29.10.2009 ¿ P 45 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). SAÍDA TEMPORÁRIA. Necessidade do cumprimento de 1/4 da pena, para o reincidente, contado a partir da última data-base, o que não se confunde com a inexigibilidade do seu implemento no novo regime (semiaberto). AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70032484222, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 29/10/2009)
AG Nº. 70.033.841.958 AG/M 960 - S 11.03.2010 - P 28 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). SAÍDA TEMPORÁRIA. Requisito objetivo de cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade remanescente implementado, na medida em que, em decisão anterior, foi reconhecida uma falta grave cometida pelo apenado, com a regressão de regime, todavia sem determinação de alteração da data-base para o cálculo de benefícios em sede de execução penal, estando correta a data-base utilizada pelo Juízo a quo para o deferimento do benefício. Ausência de inconformidade ministerial à época, no ponto. Matéria preclusa formal e materialmente. Impossibilidade de alteração da data-base neste âmbito. Manutenção da decisão recorrida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70033841958, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça d...
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