Muitas pessoas não têm noção do que representa agredir o corpo de outrem e de suas conseqüências civis e penais.
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CORRETA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ORDEM DENEGADA. A questão de direito tratada nos autos do presente habeas corpus diz respeito à dosimetria da pena-base e à regra do concurso de crimes aplicada ao caso concreto. 2. O magistrado do feito considerou como desfavoráveis ao paciente as graves conseqüências dos crimes por ele cometido, consistentes na amputação da perna esquerda de uma das vítimas e nas lesões corporais graves causadas à outra. 3. Diante das graves conseqüências do delito, o magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal. 4. Esta Suprema Corte entende que, desde que devidamente fundamentada, não há impedimento à fixação da pena-base acima do m...
(Reg. Ac. 407.359). Relator: Des. João Timóteo. Apelante: Claudenilton Maia Ribeiro (Defensoria Pública). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 222Decisão: dar parcial provimento. Unânime.
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ESTELIONATO E LESÕES CORPORAIS. CONSUNÇÃO DO PRIMEIRO PELO SEGUNDO CRIME. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Reconhecer que há consunção do crime de falsificação de documento público pelo estelionato, nesta sede e no início do processo penal, afigura-se temerário, se isso não foi admitido nem pelos juízos envolvidos, cuja proximidade com a causa e os fatos é singular. - Recebida a denúncia pelo Juízo Federal em relação ao documento falso, em face do reconhecimento de possível violação a bens e interesses da União, os demais delitos (estelionato e lesões corporai...
Apelação Criminal. Crime de Tortura. Lei Nº 9.455/1997. Apelantes, Policiais Militares, Denunciados sob a Acusação de, Durante Abordagem, Submeter a Vítima a Intenso Sofrimento Físico, como Forma de Aplicar Castigo Pessoal. Recorrentes Condenados a 04 (Quatro) Anos e 08 (Oito) Meses de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, Perda do Cargo Público e Interdição para Seu Exercício Pelo Dobro do Prazo da Pena Aplicada. Razões do Recurso: 1. Absolvição Diante do Reconhecimento da Excludente de Ilicitude do Estrito Cumprimento do Dever Legal. Inacolhimento. Hipótese Não Configurada nos Autos. 2. Desclassificação para Lesões Corporais de Natureza Leve. Inadmissibilidade. Laudo Pericial Atestando que a Vítima Sofreu Lesões Corporais Diversas, Ficando Impedida de Exercer Suas Funções Habituais por...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROVA. PENA. No caso em tela, a palavra da vítima, somada aos autos de exame de corpo de delito para lesões corporais, conjunção carnal e ato libidinoso diverso demonstraram ter a ofendida sido violentada sexualmente na noite apontada como sendo a da ocorrência do delito. O próprio imputado não negou a acusação. Ao contrário, afirmou ter mantido relação sexual com a vítima na parada 44; entretanto, sob o argumento de que teria sido seduzido por ela. Ao serem colhidas as secreções anal e vaginal, os exames apresentaram resultado positivo para a presença de espermatozóides. Ademais, as testemunhas que viram a ofendida logo após ao acontecimento relataram o seu estado de visível transtorno. Por todas essas razões, é de ser mantido o ju...
LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, CAPUT, DO CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A materialidade das lesões corporais não ficou comprovada, havendo, inclusive, informação do hospital no sentido de que não houve atendimento à vítima à época do fato. Por outro lado, a prova testemunhal não esclareceu, suficientemente, as circunstâncias em que se deu a agressão. A palavra da vítima, porque inconsistente e conflitante com a das testemunhas, aliada ao fato da existência de animosidade pretérita entre as partes, não é suficiente para embasar a sentença condenatória ou mesmo a desclassificação do delito para a contravenção de vias de fato. Absolvição que se impõe. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002157519, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina P...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. JUÍZO DE CERTEZA DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E AFASTAMENTO PEREMPTÓRIO DE TESE DEFENSIVA (DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS). INDEVIDA INVASÃO NA COMPETÊNCIA DOS JURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Configura-se excesso de linguagem quando o Magistrado, ao proferir sentença de pronúncia, avança indevidamente na matéria de competência constitucional do Tribunal do Júri. No caso, o Magistrado afirmou categoricamente tratar-se de crime de tentativa de homicídio qualificado, afastando qualquer possibilidade de acolhimento da tese defensiva de desclassificação para lesões corporais. Ordem concedida para, ratificada a liminar, anular a sentença de pronúncia, determinando seu desentranh...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a denúncia foi oferecida nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não pode ser acoimada de inepta. No caso em exame, foram descritas as circunstâncias em que ocorreu o acidente, do qual resultaram uma vítima fatal e lesões corporais em dois trabalhadores. Se o recorrente deve, ou não, ser responsabilizado pelos fatos narrados na denúncia, em razão da função que ocupava, é questão que demanda exame aprofundado do conjunto de provas, defeso em tema de "habeas corpus". Recurso ordinário não provido. (RHC 26.411/PE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (D...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CONSUMADO SEM RESULTADO MORTE. ANIMUS NECANDI RECONHECIDO, ESTREME DE DÚVIDAS, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LESÕES CORPORAIS LEVES. CONFIGURAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO PROVIDO. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fático-probatória, consignaram que o Recorrido subtraiu, mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, relevante quantia pertencente a estabelecimento comercial. Após, "objetivando a detenção da res furtiva e a impunidade do crime, ele e seu comparsa, agindo com evidente animus necandi, efetuaram disparos de armas de fogo contra os milicianos". O Tribunal a quo reclassificou a conduta para o crime do art. , § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, sob o fundamento de q...
... é necessário aferir a gravidade das lesões experimentadas pela vítima, bastando a comprovaç...
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