- Breve relato histórico. 2 - Da aplicação do CDC às instituições bancárias e financeiras. 3 - Das possibilidades de revisão e anulação dos contratos. 4 - As lesões aos consumidores. 5 - A distinção dos juros. 6 - Da capitalização dos juros. 7 - Da comissão de permanência. 8 - Da correção monetária. 9 - Da ilegalidade dos métodos de amortização. 10 - Dos juros de mora e da multa moratória.. 11 - Da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. 12 - Conclusão. Referências bibliográficas.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE GRATUITO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COLISÃO DE VEÍCULO EM ÁRVORE. EXTENSÃO DOS DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1- Preliminar rejeitada. Interesse jurídico: atualmente, a jurisprudência é pacífica em admitir ação indenizatória ajuizada por tripulantes de veículo contra o próprio condutor e contra o proprietário do bem, desimportando que o transporte seja gratuito. 2- Sentença penal condenatória: uma vez condenado o condutor na esfera criminal, a questão da culpa resta superada, nos termos dos artigos 935 do Código Civil e 91, I, do Código Penal. 3- Responsabilidade pelo evento danoso: por se tratar de transporte gratuito, via de regra, para a configuração do dever de indenizar, é necessária a ...
... da normalidade, consubstanciando-se nas lesões sofridas (fratura na coluna lombar, no úmero, no ... da transparência deve nortear os contratos de seguro, as indenizações não cobertas devem c...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA DO RISCO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. GRAU DE INVALIDEZ. DEVER DE INFORMAR. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençad...
... ao mesmo fato, mas interpretação dos contratos firmados pela demandante segundo as regras de prot... referência a eventual agravamento das lesões acidentária em razão de doença, concausa preexi...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
...A Lei 9.601/98, que rege os contratos de trabalho por prazo determinado, dispõe, nos ar....2003, que aprovou a Norma Técnica sobre Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Ost...
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos de trabalho dos empregados rurais já iniciados anteriormente à edição da EC nº 28/00 - a regra geral de direito intertemporal, segundo a qual, após o advento daquela emenda, estariam prescritas as pretensões apenas quanto às lesões ocorridas a partir de 26/05/2005. Recurso de revista conhecido e desprovido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Supremo Tribunal Fed...
RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE ARENA. Têm natureza remuneratória os valores pagos a título de “direito de imagem”, pois os contratos firmados entre a reclamada e a empresa do reclamante tratam prevalentemente do direito de arena, conforme previsto no artigo 42 da Lei 9.615/98. Correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de férias com 1/3, 13º salários e FGTS dos anos de 2006 e 2007, pela integração dos valores pagos a título de “direito de imagem”. Aplicação analógica da Súmula 354 do TST. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI 9.615/98. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O artigo 45 da Lei 9.615/98 não prevê indenização pela não contratação de seguro. Não há falar em responsabilidade objetiva da ré, pois a responsabilidade civil, calcada no artigo 9...
... período em que esteve recuperando-se das lesões. Ou seja, inexistiu dano. . E a conduta do agente ...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
... nesse contexto, participando de contratos de parceria relacionados à USINA SOBAR, somado à...Para as modernas lesões, promovidas com base em novos instrumentos societ...
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA NAS MATÉRIAS COMUNS. HÉRNIA DE DISCO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. Ainda que o trabalho desenvolvido a serviço da reclamada, na função de operador de produção, possa não ser a causa determinante da moléstia, certamente contribuiu para acelerar o surgimento ou para agravar o quadro de hérnia de disco, por exigir grande esforço da coluna cervical e lombar, em movimentos contínuos de flexão, torção e rotação ao longo de jornadas habitualmente excedentes à legal. Trata-se, portanto, de caso típico em que a atividade laboral contribuiu como concausa da doença adquirida, na medida em que o trabalho, conjugado com a causa princip...
... que o petróleo bruto, é certo que as lesões cutâneas por ele provocadas (dermatites ligeiras,...Analisa-se. Os Contratos Coletivos de Trabalho vigentes no período contrat...
SEGURO OBRIGATÓRIO. Deserção. A ré recolheu o preparo recursal dentro do prazo para recorrer. Nesse caso, a juntada dos comprovantes após a interposição do recurso não acarreta a deserção, visto que se trata de excesso de formalismo que não se coaduna com o moderno direito processual. Precedentes. Deserção afastada. A indenização é devida de acordo com a lei vigente ao tempo do fato que gerou a obrigação para a seguradora. O acidente que lesionou o autor ocorreu em 1.991, época em que vigia a Lei n° 6.194/74, que estabelecia o valor do seguro obrigatório em até 40 salários mínimos. A indenização deve ser calculada pelo salário mínimo, não havendo incompatibilidade da lei específica com outras que impedem o uso do salário mínimo para a correção dos contratos, nem com a Constituição Feder...
... de incapacidade do autor considerando as lesões sofridas pelo acidente de veículo e as seqüelas ...
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos de trabalho dos empregados rurais já iniciados anteriormente à edição da EC nº 28/00 - a regra geral de direito intertemporal, segundo a qual, após o advento daquela emenda, estariam prescritas as pretensões apenas quanto às lesões ocorridas a partir de 26/05/2005. Recurso de revista conhecido e desprovido.
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