HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO A SER RESPEITADO. DETALHAMENTO DA CONDUTA ADOTADA PELOS PACIENTES. OMISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira a evitar que suas ações ou omissões causem danos aos bens jurídicos de outrem, conceitua que a inobservância deste cuidado objetivo, ao resultar em prejuízo a bens jurídicos penalmente tutelados, caracterizará a ocorrência de crime na modalidade culposa, resguardada a excepcionalidade de sua previsão, conforme a subsidiariedade e fragmentariedade da ultima ratio. Atividades potencialmente lesivas. A observância de regu...
... cada um deles para o resultado explosão e lesão corporal, que atribui genericamente a ambos." (fl....
(Reg. Ac. 435.130). Relator Designado: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Apelante: Edimárcio Raimundo de Oliveira (Adv. Dr. Jorge Pereira Côrtes). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: negou-se provimento, maioria. Redigirá o acórdão o Revisor.
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. CONDUZIR VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 313, INCISOS II, III, DO CPP. PACIENTE COM CONDENAÇÃO PRÉVIA. CRIMES COMETIDOS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. A prisão, nos casos de delitos apenados com detenção, somente pode ser decretada se o agente "é vadio ou, havendo dúvida sobre sua identidade", ou, ainda, quando se apurar que o mesmo foi condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, excetuadas as condenações com trân...
...Cuida-se de crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automoto...
HABEAS CORPUS. ACIDENTE EM PLATAFORMA. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA OS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE AGIR. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.Em consonância com o entendimento consolidado nas mais Altas Cortes do país, somente em situações excepcionais se admite o trancamento da ação penal, como naquelas que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos de autoria. O reconhecimento de justa causa para o trancamento de ação penal por irrelevância penal do fato imputado requer o exame d...
... imputa os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso formal, em razão do...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS. LESÃO CORPORAL CULPOSA E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROJETADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE LEVAR EM CONTA O PRAZO MÁXIMO DAS PENAS PREVISTAS NOS TIPOS PENAIS CORRELATIVOS AOS ATOS INFRACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO NA ESPÉCIE. JULGAMENTO EM TESE. VEDAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Não estando presente a prescrição em abstrato, somente após a aplicação da medida socioeducativa é que está o Juiz autorizado a reconhecer a prescrição em concreto, não havendo falar em prescrição projetada. Precedentes deste Tribunal e das Cortes Superiores. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70043315464, Séti...
... dos atos infracionais correlativos a lesão corporal culposa e dirigir sem habilitação ocorr...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VIA INCOMPATÍVEL. VALIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento de ação penal é medida de índole excepcional, somente admitida em sede de habeas corpus nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II. Hipótese em que as alegações tangenciam a afirmação da inocência do paciente e da culpa exclusiva da vítima, adentrando na própria din...
... culpa consistente em improdência, causou lesão de natureza LEVE em Jonatan Geovane Fermino Dias, ...
Habeas Corpus. Homicídio tentado. Pleiteia a desclassificação para o delito de lesão corporal de natureza leve ou subsidiariamente o delito de lesão corporal culposa. Habeas corpus não se presta a análise do conjunto fático probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas discute a aplicação das penalidades, sustentando que cometeu as irregularidades em estado de necessidade (pois levava a filha ao hospital em razão de queimaduras extremamente lesivas à saúde da criança). A parte recorrente aduz que a disciplina penal do estado de necessidade não é suficiente para afastar a incidência das penalidades, devendo prevalecer o interesse público geral, consubstancia...
... administrativa - e infração penal (e.g., lesão corporal culposa) - sancionável, em tese, por apl...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. ARTS. 302 E 303 DO CTB. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA QUE OCASIONOU O RESULTADO. A denúncia é inepta, pois não descreveu qual a conduta praticada pelo paciente, que decorreria de negligência, imprudência ou perícia, a qual teria ocasionado a produção do resultado naturalístico. O fato de o paciente ter perdido o "controle da direção" e ter, em consequência, invadido a contramão, não é típico. A tipicidade, se houvesse, estaria na causa da perda do controle do veículo. Essa, entretanto, não é mencionada na peça acusatória. Anulado o processo desde a denúncia, inclusive, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em...
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